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cancelamento de benefício

Cancelamento de benefício previdenciário o INSS não pode cobrar devolução

Hipóteses de cancelamento de benefício previdenciário

A concessão de um benefício previdenciário consistem em um processo-procedimento de um ato administrativo que tem por finalidade constatar através dos documentos apresentados a implementação dos requisitos necessários para implantação do benefício. Por constituir uma ato jurídico perfeito e acabado com presunção de veracidade, o cancelamento de benefício previdenciário também requer um procedimento rigoroso onde deve ser respeitado princípios constitucionais.

Para o INSS cancelar ou desconstituir seus próprios atos por vícios de nulidade torna-se necessário realizar a comprovação das referidas ilegalidades em processo administrativo específico, disponibilizando ao segurado o amplo direito de defesa e do contraditório, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Podemos mencionar algumas hipóteses em que o INSS pode proceder ao cancelamento de benefício previdenciário:

  • o retorno ao trabalho em atividade nociva à saúde ou à integridade física do segurado que percebe aposentadoria especial (art. 57, § 8º, da Lei n. 8.213/91);
  • o reaparecimento do segurado considerado falecido por decisão judicial que havia declarado morte presumida (art. 78, § 2º, da Lei n. 8.213/91);
  • o retorno ao trabalho do segurado aposentado por invalidez (art. 46 da Lei n. 8.213/91);
  • a verificação, pelo INSS, de concessão ou manutenção de benefício de forma irregular ou indevida (art. 11 da Lei n. 10.666/2003).

As hipóteses mencionadas como possibilidade de cancelamento de benefício são apenas alguns exemplos que não excluem outras possibilidades previstas em lei ou regulamento próprio.

Prazo para o INSS realizar o cancelamento do benefício concedido

Estabelece o artigo 103-A da lei 8.213/91 que o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O § 1º do mesmo dispositivo citado especifica que na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, como ocorre com o recebimento de benefício de prestação continuada (aposentadoria, auxílio, pensão, etc.), o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Na maioria dos casos o INSS ao suspeitar de algum equívoco ou irregularidade na concessão do benefício, encaminha esse processo administrativo para um setor específico de auditoria para que o procedimento de análise ou averiguação seja realizado.

Irregularidade da cobrança de devolução de valores do segurado que recebeu benefício de boa-fé

cancelamento de benefício previdenciário

Somente após um procedimento rigoroso onde o ônus de provar a constatação de qualquer irregularidade cabe ao INSS, torna-se possível o cancelamento do ato concessório de algum benefício previdenciário.

Contra o ato que cancelou o benefício previdenciário é possível impetrar mandado de segurança ou ingressar com ação ordinária para que o segurado tenha restabelecido o seu benefício que foi cancelado pelo INSS.

As medidas judiciais cabíveis vamos desenvolver com mais detalhes no próximo tópico.

O problema ou irregularidade começa a violar a legislação e os princípios de direito quando o INSS além de realizar o cancelamento do benefício previdenciário também inicia um procedimento de cobrança de devolução dos valores percebidos pelo segurando de todo o período em que o benefício esteve ativo e sendo pago.

Estabelece o artigo 115 da lei 8.213/91, especificamente em seu inciso II que pode ser descontado dos benefícios os pagamentos realizados além do devido. Logo em seguida no § 1º do mesmo dispositivo legal é especificado que o desconto será realizado em parcelas, salvo má-fé.

Inicialmente o dispositivo é aplicado à benefícios que é revisto pelo INSS onde é constatado algum erro de cálculo e o valor excedente pago de forma equivocada é cobrado do segurado por intermédio de descontos de um percentual do valor atualizado do benefício revisado administrativamente.

Mas tanto na hipótese de revisão de cálculo quanto na hipótese de cancelamento do benefício o INSS não pode realizar descontos de valores percebidos a mais pelo segurado ou proceder à cobrança da devolução de todos os valores percebidos pelo segurado que teve o seu benefício cancelado, quando em qualquer das hipóteses o benefício foi recebido de boa-fé pelo segurado.

Ainda que exista a possibilidade do INSS como órgão da administração pública anular os seus próprios atos administrativos, conforme estabelecido nas súmulas do STF números 346 e 473, essa possibilidade deve ser limitada no tempo e no espaço sempre que as circunstâncias envolvidas apresentam a necessidade de uma proteção jurídica dos segurados que perceberam os benefícios de boa-fé, restando claro a proteção dos princípios da segurança jurídica e da proteção dos direitos adquiridos e da confiança.

Podemos concluir que mesmo na hipótese de ser constatado alguma irregularidade que gerou a nulidade do ato que concedeu algum benefício previdenciário, desde que o segurado não tenha participado dessa suposta irregularidade, o INSS não tem legitimidade nem base de sustentação jurídica para compelir o segurado a proceder à devolução dos valores percebidos, pois além de estar de boa-fé, recebeu benefício irrepetível com natureza alimentícia.

Procedimento judicial para restabelecer o benefício cancelado e anular a cobrança da devolução dos valores

Existem diversos mecanismos jurídicos para realizar o restabelecimento do benefício cancelado pelo INSS, assim como para declarar a inexistência de débito nas hipóteses em que o INSS realiza a cobrança da devolução dos valores percebidos pelo segurado enquanto o benefício esteve ativo.

Sempre recomendamos que a primeira providência que o segurado que teve o seu benefício cancelado deve tomar é providenciar junto à agencia do INSS onde o processo se encontra cópia integral do referido processo.

O segundo passo que recomendamos é que o segurado procure com a maior brevidade possível um auxílio jurídico especializado para tomar as providências cabíveis.

As medidas a serem adotadas vão depender muito do que consta na documentação apresentada pelo segurado e das peculiaridades de cada caso específico, além da habilidade do advogado de escolher a medida mais adequada para a hipótese apresentada.

Podemos sugerir duas medidas que englobam praticamente 90% dos procedimentos em que já realizamos a representação do segurado, a saber:

  • Mandado de segurança;
  • Ação ordinária com pedido de tutela de urgência.

Na hipótese do mandado de segurança é preciso estabelecer se será viável realizar o pleito judicial sem a necessidade de desenvolver o quadro probatório. Em síntese, o mandado de segurança é cabível para o restabelecimento do benefício quando no próprio procedimento administrativo já constam todas as provas documentais necessárias para que a discussão seja limitada a questões de direito.

Quando o pedido de restabelecimento do benefício cancelado exige uma análise mais criteriosa da documentação apresentada, o caminho mais adequado é a ação ordinária com pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sustentando a imediata suspensão da cobrança de devolução de valores, bem como o restabelecimento do pagamento do benefício cancelado até a decisão do mérito.

Por fim, oportuno esclarecer que independentemente do resultado dessa ação, o segurado que teve o seu benefício cancelado e não obteve êxito no restabelecimento desse benefício por via judicial, poderá no futuro, desde que preenchido os requisitos, requerer novamente a concessão de novo benefício previdenciário.

Vídeo sobre o cancelamento do benefício pelo INSS

Waldemar Ramos Junior

Advogado, palestrante, professor, atua nas seguintes áreas do direito: Previdenciário, Trabalhista, Cível e Família. Possui livros publicados e artigos divulgados em revistas especializadas.

  • Fabiane Marine Boghi Rios

    Dr. Waldemar, uma dúvida acomete a mim e meu marido numa questão que envolve benefício do INSS. Bom, do começo: dia 23/06 (13:00) meu marido (cozinheiro num restaurante de uma rede de hotéis aqui de Vitória/ES) sofreu um acidente de trabalho (corte profundo na máter – unha – do anelar esquerdo). Neste dia ele recebeu de seus empregadores todo o suporte, foi levado aos hospitais os quais o plano de saúde encaminhava, ficaram até o atendimento. Devido à profundidade do corte, foi necessário aguardar o atendimento de um cirurgião, que só pode atendê-los após as 20:00 deste dia. Durante todo o dia ele passou por clínicos atestando a seriedade do corte e trocando curativos (pois o sangramento não parou desde as 13h). Quando enfim foi atendido pelo cirurgião, feito os procedimentos o mesmo não estancou 100% o sangramento, mas informou aos empregadores que o período de recuperação seria de 3 a 4 semanas. O hospital, neste dia, deu um atestado de 7 dias e foi solicitado retorno para retirada dos pontos. Fomos instruídos pelo cirurgião a trocar curativo todos os dias, então no domingo 26/06 (domingo), durante uma troca de curativo, o sangramento não parou e tivemos que voltar ao hospital. Novamente tivemos que aguardar um cirurgião, pois os clínicos do PS não conseguiam estancar o sangramento (sim, foram feitos exames para verificar a coagulação, mas não era nada disso, era mesmo o ferimento que o primeiro cirurgião não conseguiu fechar completamente). Já na madrugada de 27/06 fomos liberados e orientados a retornar pela manhã (após as 09:00) para atendimento com o cirurgião. Voltamos, ele foi atendido, o cirurgião retirou os pontos e fez um novo procedimento. Fez novos pontos e usou uma técnica usada em cirurgias de abdomem. Sangramento estancado, pacientes liberados, atestado novo de 10 dias e recomendação de troca de curativo diáriamente. Bom, essa é a história… Após o acidente, o comportamento dos empregadores mudou. Os atestados foram entregues, sempre estivemos de prontidão. Entretanto, como meu marido é estrangeiro, não foi orientado nos assuntos de INSS. A empresa nem mesmo emitiu a CAT no dia do acidente ou no dia seguinte. Simplesmente deixaram correr. Dia 07/07, após vencerem os atestados, meu marido questionou sobre o INSS, pois ainda não estava 100% para voltar ao trabalho, então foi aí que emitiram a CAT e foi ao INSS, mas só conseguiu perícia para o dia 25/07… Bom, na empresa ainda orientaram ele a não ir ao INSS porque não precisava, pois ele poderia voltar a trabalhar. Bom, sem saber o que fazer no período de 07/07 a 25/07, meu marido questionou a empregadora sobre estes dias até a perícia. A proprietária do restaurante disse que achava que o INSS não iria conceder o benefício por causa de 1 dedo, e disse que se o INSS não concedesse o benefício que ela teria que descontar do salário dele estes dias (caso ele não trabalhasse). Sendo assim, com medo de ficarmos sem dinheiro para pagar as contas, ele voltou a trabalhar em 08/07. Dia 25/07 foi à perícia e o perito do INSS concedeu o benefício. Agora, depois de problemas com os chefes, pressão e – a meu ver – abuso dos empregadores, meu marido pediu demissão por não aguentar mais aquele ambiente de trabalho. Agora estamos com esse problema do benefício, que ele não pode se beneficiar por erro do empregador, e não sabemos a quem recorrer. Não queríamos acionar a justiça, mas acho que vai ser necessário. Bom, desculpe a longa história, mas uma ajuda seria bem-vinda. Obrigada!

    • Prezada Fabiane, necessário que o seu esposo procure um advogado para ingressar com duas ações, uma contra a empresa para requerer indenização e dependendo do caso a nulidade do pedido de demissão para que ele receba todas as verbas trabalhistas; e outra ação contra o INSS para ter a concessão do benefício de auxílio-acidente.

      Somente com a análise de todos os documentos é que será possível passar uma orientação mais adequada e específica sobre o caso do seu esposo.

  • Wanderson Rodrigues

    Boa tarde Dr. Waldemar, gostaria de uma ajuda, a alguns anos minha tia irmã de minhã mãe teve um ataque de nervos, ficou meia fora de sí é teve que ser internada num sanatório. Na época minha mãe fez um benefício para ela do inss e ficou como procuradora. Hoje em dia essa “minha tia” não tem mais problema mental, ela casou já tem até filhos. Gostaria de saber como minha mãe tem que fazer para cancelar esse benefício pois está tudo no nome dela, num tem nada no nome da minha tia, e todo mês minha tia é um inferno para pegar esse dinheiro. Minha mãe quer cancelar esse benefício é não sabemos como

    • Prezado @Wanderson_R:disqus na hipótese do benefício da sua tia ser um BPC (LOAS) ou Aposentadoria por Invalidez, será necessário iniciar o procedimento no INSS de cessação do benefício e para isso o INSS agendará uma perícia para constatar se a incapacidade da sua tia que deu origem ao benefício permanece ou não para que o mesmo seja cessado.

  • Valeria Grilo

    minha questão foi apagada?!

    • Bom dia.

      Não recebemos nenhuma questão sua. Peço a gentileza de repetir a sua dúvida para que possamos respondê-la.

      • Valeria Grilo

        estava como spam, deve ser or conta do texto grande, né? ai copiei e coloquei como resposta e foi!

        • Existe um limitador de caracteres, tente resumir o seu texto.

  • Katiane Varela

    Me ajudem ! Tenho um filho Paralisado cerebral, recebi o beneficio loas por quase 10, anos , esse ano passei em um concurso publico e então fui voluntariamente até a previdencia para cancelar o recebimento porém fizeram uma análise e observaram alguns períodos que eu trabalhei com contratos temporarios e me disseram que para receber aquele beneficio eu não poderia ter trabalhado de nenhuma forma. Eu imaginava que eu somente não poderia ter trabalhado com carteira assinada e que o beneficio era um direito de qualquer pessoa com deficiencia. Preciso provar boa fé para não devolver os valores , e agora ??? Como faço ??? katianesvarela@hotmail.com

  • Fine Silva

    Olá, tenho uma dúvida. Sou piloto e estou afastado da empresa em benefício do auxílio doença por depressão, porém na última perícia fui encaminhado para a reabilitação.
    Acontece que o que desencadeou essa depressão foi o meu trabalho como piloto onde não gostaria mais de atuar. Estou fazendo faculdade e quero arrumar um emprego fora da aviação.

    Sei que a empresa não pode me demitir por eu ainda estar afastado, porém se eu pedir para o inss que cancele meu benefício mesmo sendo encaminhado para a reabilitação, posso pedir para a empresa que cancele meu contrato e me mande embora?

    Obrigado

    • Boa tarde. Não recomendo que você peça demissão. Você perderá muito. É possível sanar essa questão, porém, para preservar a sua particularidade, sugiro que envie a sua dúvida no formulário de contato do nosso site.

      • Fine Silva

        Olá, obrigado a atenção. Enviei a dúvida pelo formulário.

  • Aldheine

    Olá Dr.Waldemar.Preciso que me oriente.Sou mulher transexual e sofri muito preconceito da minha família quando assumi minha condição.Eu não soube lidar com tanto preconceito e por isso surtei.Tentei suicídio e fui internada várias vezes com depressão.Minha família entrou com pedido de benefício como se eu fosse mentalmente incapaz.E isso está me prejudicando muito.Preciso arrumar emprego com carteira assinada e não consigo por isso.Não sou louca e preciso conquistar minha independência.Como faço para cancelar esse benefício?Desde já agradeço.

    • Aldheine, é necessário saber qual o benefício que você recebe, aposentadoria por invalidez ou LOAS (BCP)?

      Após a resposta, informaremos qual o procedimento você deve adotar.

      • Aldheine

        Oi Dr.Waldemar.O benefício é o LOAS

        • @aldheine:disqus é muito simples, basta comparecer na agencia do INSS onde o seu benefício foi concedido e solicitar o requerimento de cancelamento do mesmo. Não é necessário terceiros nem advogado para realizar o procedimento, você pode fazer isso diretamente no INSS.

          • Aldheine

            Muito obrigada,Dr.Waldemar! Vou fazer isso.

      • Aldheine

        Dr.Waldemar,por favor,me responda.Preciso muito da sua orientação.

  • isac modesto

    Óla
    Gostaria de saber se saber se posso estar cancelando o INSS, nao pretendo mais receber os benefícios do mesmo.
    Obrigado!!!

    • @isacmodesto:disqus Pode sim, basta comparecer na agencia do INSS onde o seu benefício foi concedido e solicitar o cancelamento do mesmo.

  • Rosangela Ap Ribeiro

    ola meu marido quando trabalhava,teve 2 acidente de trabalho e recebeu auxilio doenca,so que por outros motivos aposentou por imvalidez,,e o inss cancelou e quer 60x de 1000.
    nao e justo,este dinheiro vai fazer falta .pois teve um traumatismo craniano,com sequelas.parei de trabalhar para cuidar dele .portanto este e o nosso unico sustento,vou ter que entrar com pedido de curatela porque ele nao e a mesma coisa.to muito preocupada.
    por favor me ajudem.dia 26 1 2017 ,vou no inss …aguardo ansiosa o contato .muito obrigado.

  • rafael

    SE EU CONTRIBUÍA PARA O INSS, SOBRE PRO LABORE, POIS EU ERA O DONO DA EMPRESA.. REPASSAVA A GFIP, PORÉM NÃO PAGUEI TODAS… EU MESMO REPASSAVA AO INSS, MAS NÃO PAGUEI TODAS… FIZ MEU PEDIDO DE APOSENTADORIA E SAIU O BENEFICIO.. TEM ALGUMA CHANCE O INSS CANCELAR o BENIFICIO? OU ELES VÃO COBRAR DA EMPRESA? MAS EU MESMO ERA O DONO, POIS ERA PRÓ LABORE.. COMO FICA?

    • @disqus_xj5dj1gS5G:disqus provavelmente os valores não pagos também não foram considerados no cálculo do valor do seu benefício. Porém, somente analisando o processo administrativo para constatar como o INSS realizou o cálculo do seu benefício.

      Na prática o INSS não inicia o procedimento de cobrança das contribuições, apenas desconsidera esse período não recolhido no momento de concessão do benefício.

  • SILVA

    Boa tarde,Dr.
    Desde a infância eu faço tratamento com neuroligistas e outras especialidades e tinha um desvio no cérebro. Na infancia minha mãe começou a receber o beneficio do INSS , mas quero suspender, porque estou na faculdade e em breve quero trabalhar e sei q hj estou recuperada .Tomei remédios controlados por mais de 18 anos, no entanto, há 3 anos os medicos suspenderam os medicamentos por constar q no meu cérebro não tem mais irregularidades. Como minha mãe deve peoceder para suspender tal benefício,considerando que está no nome dela? Minha mãe nunca trabalhou e nem eu. Será que pode dar algum problema?

    • SILVA

      E um detalhe :tudo está no nome da mãe que é responsável legal.

    • Prezada @disqus_ohLMaI3h7l:disqus é necessário analisar os seus documentos para constatar qual o procedimento adequado a ser adotado para realizar o pedido de suspensão ou cancelamento do benefício que atualmente você recebe. Se você for de São Paulo, entre em contato através da nossa página: http://bit.ly/2ik1Sls para que possamos analisar a sua situação.

      Na hipótese de você ser de outro Estado/Cidade, sugiro que procure um auxílio de algum advogado de sua confiança antes de tomar qualquer providência para evitar prejuízos.

      • SILVA

        Não sou de São Paulo, infelizmente, mas vou mandar minha mãe procurar por aqui um advogado. Obrigado pela resposta

      • SILVA

        Obrigada pela resposta. Não sou de SP, mas vou falar p minha mãe procurar um advogado aqui. Só mais uma pergunta. Quais seriam os prejuízos q esse cancelamento poderia acarretar p minha mãe? pq está no nome dela e eu sempre manti o tratamento, mesmo após o eletroencefalograma ter dado normal,apenas tomo um antidepressivo até hj,pq não consigo dormir e tb pq sou muito ansiosa e nervosa, mas o outro remédio o médico suspendeu, apenas deixou um. Ainda continuo com consultas periódicas e tb com o psicólogo, mas hj em dia estou estudando e por isso quero sair dessa dependência do Inss,apesar q esse benefício me ajudou muito na compra dos medicamentos e tratamento q fiz todo esse tempo,pq minha família é de baixa renda,mas sei q suspendendo eu terei a oportunidade de ter minha independência, apesar de todos os problemas de saúde que enfrentei.

    • SILVA

      Dr¤ me responda, por favor.

  • Márcia Patricia

    sou aposentada pelo loas, conseguir me ingressa no mercado de trabalho fui ate o INSS da baixar e a atende me informou que não precisava pois automaticamente ele iria ser suspenso. mas continuei recebendo o beneficio e hoje recebi uma correspondência do INSS onde diz irregularidade do beneficio

    • @mrciapatricia:disqus Necessário ingressar com ação judicial para evitar que o INSS cobre a devolução dos valores recebidos a partir da data que você ingressou no mercado de trabalho com carteira assinada.

  • Anna Carolina Bayão Leal

    Dr. Waldemar, boa tarde! A Minha sobrinha é beneficiária do BPC por conta de uma deficiência auditiva. Ocorre que ela começou a exercer atividade remunerada com carteira assinada e não comunicou ao INSS (e nem sei se ela deveria). Assim, o INSS notificou-a dizendo que tal benefício seria extinto (correto!) e que por conta da sua situação atual, poderia o INSS requerer a devolução de valores referentes aos períodos de pagamentos considerados indevidos. O que quero saber é se essa devolução de valores é legal e se não, qual o argumento podemos usar em sua defesa.
    Por fim, quero saber se, caso ela fique desempregada, o benefício pode ser novamente requerido.
    Obrigada.

    • Maria Sousa

      O mesmo ta acontecendo com o meu filho recibi a carta dizendo que vou ter que devolver valores mas esse loas. Sustenta 5 pessoas inclusive 3 cruanças menores um de 11 e dois de 1 ano o que ele ganha no trabalho e muito pouco e pagámos aluguel

      • Caroline Cabral

        Também estou passando por isso. Minha filha tem 4 anos e eles estao me cobrando o valor de todos os 2 anos q ela recebeu .. e ainda cancelaram o beneficio porque voltei com o pai dela e tivemos outro filho da pra acreditar ??

  • Maria Rocha

    Boa tarde Dr. Waldemar. Tenho uma cunhada que está nos EUA e não fez a prova de vida aqui (ela é aposentada por tempo de serviço e recebe 1 salário mínimo por mês), acontece que percebi agora (03/2017) que em 06/2016 o benefício dela foi bloqueado ou cancelado pois ela não fez a prova de vida. Ela recebia pela Caixa Econômica Federal. Minha pergunta é: o que é preciso fazer para ela voltar a receber já que ela está viva e pagou a vida inteira para poder receber este benefício? Muito obrigada.

  • Nicia Maria Ramos SA

    Boa noite Dr. Waldemar
    Tire minha duvida por favor
    Meu marido recebia um beneficio da primeira esposa falecida.
    Dai meu esposo veio a óbito e quando fui ao INSS para dar entrada na pensão me pediram pra devolver 3 meses referente a esse beneficio que meu marido recebia.
    Ele faleceu em janeiro e fui no INSS no mês de março dai o INSS me cobrou referente aos meses que eles depositaram e ele já estava falecido.
    Daí gostaria de saber se precisaria devolver os valores depositados após a morte do meu esposo

  • Rose Azzalin

    Dr. Waldemar, estava fazendo o IR e descobri que minha mae nao recebe o beneficio desde janeiro de 2016.
    como o sr. pode me ajudar?
    grata,

    rose

  • Franscielle Souza

    Boa tarde,
    Estou com um caso em que foi concedido aposentadoria por invalidez por meio de processo judicial, após dois anos de recebimento do benefício, o inss revisou o mesmo indeferindo com alegação de que a data do início da doença é anterior ao início das contribuições, ao meu ver só poderia ser cessado o benefício se não houvesse mais incapacidade, tendo em vista ter havido decisão judicial concedendo o mesmo. Sendo assim como devo proceder para restabelecer o benefício, entrar com nova ação? pedir o desarquivamento do processo e informar a situação? por favor poderia me dar uma luz? Obrigada!

  • Brahian Galli

    Alguém sabe se, por exemplo, uma menor que recebe auxílio do inss (LOAS), a mãe biológica dela pediu o auxílio e foi concedido, porém depois ela foi pra adoção e ficou no abrigo até terminar o processo de adoção. A pergunta é se nesse período que ela ficou no abrigo, um ano, ela consegue reaver esses valores ? Pq ngm recebia

  • Lilian Miranda

    Meus comprimentos, Dr. Waldemar Ramos Junior!! poderia me dá uma orientação por favor? Sou estudante direito da Estácio da Ba. gostaria de preparar uma defesa para minha tia , ela recebeu pensão por morte do primeiro marido , este era funcionário publico(policial militar), após a morte dele ,ela constituiu uma nova união estável com outro cônjuge, sendo que ela desconhecia o fato de perder o benefício (pensão por morte), passando se 8 anos após sua nova união, a previdência social cessou o beneficio e logo 3 meses após fizeram a citação para que ela apresentasse e fizesse a devolução do beneficio indevido, ela não aceitou e falou que era indevido o devolução dos valores, os quais ela não se obteve por manobra ilícita para seu recebimento sendo que o erro ,no entanto ocorreu por erro administrativo, não ter cessado o beneficio, agindo de boa-fé recebeu durante esse tempo então disseram que poderia interpor uma defesa e suas alegações, justificativas para não devolução do beneficio , e valores muito alto para ela pagar, pois, sua situação precária de sobrevivência , ainda o atual marido te paraplégico, acamado com sérios problemas de saúde , tanto ele como ela . gostaria de lhe pedir humildemente e contar com sua ajuda para poder preparar uma defesa administrativa, Dr. Waldemir , poderia fazer essa caridade? desde já meus agradecimentos !!!

  • Luiz Melo

    Bom dia doutor tenho a dúvida sou beneficiário do LOAS recentemente fui chamado no concurso que passei. receberei 1 salário mais passagens tenho atualmente 5 dias trabalhados
    Com esses rumores de crise e atrazo tenho medo que cancele e e aqui atrase o pagamento já que e o loas que eu pago as dividas como e o processo posso ficar recebendo o loas enquanto não e cancelado? Esse processo sou e . Que peço baixa?

  • Dinha Fofa

    Bom dia doutor;
    Tenho uma dúvida, meu pai recebeu uma carta do INSS, alegando indício de irregularidade no recebimento do LOAS, alegam renda per capita superior ao permitido.
    A carta de defesa que deve ser apresentada é feita a próprio punho?
    Os meus pais moram sozinhos e meu pai o beneficiário é surdo (perda total) assina o nome e ler textos pequenos, minha mãe (curadora) apenas assina o nome.
    Quem pode fazer a carta? Precisa ser um advogado?
    Fico grata!

    • Bom dia @dinhafofa:disqus Recomendo que procure um advogado de sua confiança para realizar essa defesa. Na maioria dos casos o INSS cessa o benefício e é preciso ingressar com pedido judicial de restabelecimento do benefício cessado.

  • Felipe Junior

    Boa Tarde,
    minha vó se aposentou por idade. Dai por cerca de 8 anos ela recebeu o beneficio, porém a mais ou menos 10 anos o seu beneficio foi cancelado sem aviso algum. Na época por informações dadas por vizinhos de que ela não conseguiria de volta, ela não correu atras da recuperação do beneficio. Será que depois desse tempo ainda e possível recuperar sua aposentadoria?
    Obrigado!

  • Anderson

    Boa noite.
    Minha mãe recebe pensão por morte em razão do segurado (meu pai) ter falecido. Benefício aproximadamente desde 1998. Ocorre que, em outubro/2017 verificamos que o INSS deixou de realizar depósito na conta. Em contato com o INSS via central de atendimento telefonico, foi informado que o beneficio está suspenso.
    Poderia ser suspenso, sem eles terem notificado antes? Caso tivessemos sido notificados, poderia ser suspenso sem oferecer a possibilidade de recurso administrativo? Cabe uma ação indenizatória com liminar para eles liberarem o pagamento de imediato, dada a natureza alimentar?

  • Maria Elisabete Caldas de Albu

    Quando o benefício é conquistado por má fé? Meu pai morreu em 2004 e se separou de minha mãe em 2001. Minha mãe largou o trabalho para cuidar da família com 4 filhos por 35 anos, Em 2002 meu pai teve um romance com uma mulher recém separada que recebia pensão do marido, tem um pensionato e recebe aluguel de dois imóveis. Essa mulher entrou com um processo de reconhecimento de união estável contra o espolio em 2006. Ganhamos o processo porque tínhamos vasta documentação. Esquecemos o assunto e todos da família se mudaram da cidade em que ocorreu o primeiro processo, para nossa imensa surpresa descobrimos através da própria que ela estava muito feliz em ganhar. Corri atrás e descobri que ela anexou ao segundo processo várias provas que me pertenciam. Lutei um tempo ainda na justiça e por uma total ludibriação ao judiciário essa mulher venceu. Depois de um ano e meio de transitado em julgado o inss passou a descontar da minha mãe, sendo que o primeiro pagamento foi de apenas 63 reais, fomos ao inss e descobrimos que minha mãe tem uma divida de meses para com essa mulher. Já consegui todas as provas que necessitava para provar que foi uma fraude monumental. Minha pergunta é quanto tempo o inss leva para restituir o pagamento da minha mãe depois da aprensentação de provas de má fé?

    tem um pensionato

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