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direito adquirido de obter a pensão por morte sem a aplicação da medida provisória 664

Direito adquirido de obter a Pensão por Morte sem a aplicação da Medida Provisória 664

Direito adquirido é um termo ou elemento ligado diretamente à percepção da natureza humana.

Assim, podemos sugerir que direito adquirido significa o direito que já se incorporou ao patrimônio da pessoa, já é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve ser juridicamente protegido contra qualquer ataque exterior.

A previsão legal está estabelecido no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Nos termos do vocabulário jurídico, para que se considere direito adquirido é necessário que este direito seja resultante de um fato idôneo, que o tenha produzido em face de lei vigente ao tempo em que tal fato se realizou, embora não se tenha apresentado ensejo para fazê-lo valer, antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo fato jurídico, já sucedido. (in, SILVA, De e. Vocabulário Jurídico, 31ª edição. Forense, 03/2014).

Do ponto de vista da retroatividade das leis, não somente se consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga a lei nova, como os que estejam subordinados a condições ainda não verificadas.

Em relação às regras do benefício de pensão por morte, a definição da data de início do benefício está relacionado à legislação vigente no momento do óbito e à capacidade do dependente de requerer o benefício. Assim, a legislação em vigor (artigo 74 da Lei 8.213/91) regulamenta as regras da seguinte forma:

O fato gerador do benefício é o óbito do instituidor, sendo este o evento a ser considerado para aplicação da legislação em vigor na data do referido óbito;

O benefício será pago e terá início a partir da data do óbito, quando requerido junto ao INSS até 30 dias após o falecimento;

Quando o requerimento do benefício for realizado após 30 dias do óbito, o pagamento será realizado e iniciado a partir da data do protocolo do benefício no posto do INSS.

Existe uma exceção que é a hipótese do dependente beneficiário do benefício ser absolutamente incapaz. Neste caso, o benefício será devido desde a data do óbito, mesmo sendo requerido após o trigésimo dia do falecimento do instituidor do benefício.

Existem outras hipóteses previstas na lei 8.213/91, mas não é objeto deste breve escrito aprofundar-se na matéria.

Considerando, hipoteticamente, que a Medida Provisória 664 seja confirmada e passe a valer a partir do mês de março de 2015, as novas regras só serão aplicadas ao benefício de pensão por morte quando o óbito ocorrer após esta data. Mesmo na hipótese do benefício ser requerido após a entrada em vigor das novas regras, ainda assim deverá ser aplicada a regra anterior, desde que a data do óbito tenha sido anterior às alterações.

Waldemar Ramos Junior

Advogado, palestrante, professor, atua nas seguintes áreas do direito: Previdenciário, Trabalhista, Cível e Família. Possui livros publicados e artigos divulgados em revistas especializadas.

  • marcos rogerio diehl

    muito bom essas explicaçoes,mas eu tenho algumas duvidas,caso a mulher venha a se casar,e já recebe a pensão por morte ela perde o beneficio?a minha esposa recebe uma pensão por invalidez,tenho uma filha de7 anos,supondo que venha a falecer a minha esposa eu tenho direito a pensão por morte?grato

    • Prezado Marcos, um novo casamento não extingue o recebimento do benefício de pensão por morte. Porém, na hipótese deste esposo do segundo casamento falecer, a viúva terá que escolher entre o benefício de maior valor, pois não é permitido cumular duas pensões por morte no mesmo regime previdenciário.

      Na segunda dúvida, o benefício de pensão por morte não é transmitido aos dependentes. Assim, na hipótese da sua esposa receber o benefício de pensão por morte, este não será “transmitido” à você nem para sua filha.

      Na hipótese da sua esposa realizar contribuições ao INSS ou trabalhar com vínculo empregatício, desde que, pelas regra atuais, possua 24 contribuições mensais, você e sua filha receberá o benefício de pensão por morte, desde que cumpram os demais requisitos.

  • Rosa

    Boa noite. Tenho uma dúvida gigante. Fui casada legalmente, por 22 anos. Meu marido pagava pensão por sua ex esposa, e como estava com câncer entrou pela lei com o recurso de exonerar a pensão que dava para ela ( ficou casado com ela por 7 anos) após a sua morte ela entrou com o pedido da aposentadoria dele e o inss deu 50% para ela. Sendo que ela tem uma filha de 35 anos que tem (as duas) casa própria e uma excelente renda. Já eu trabalho de doméstica para poder me manter. Enfim….É certo isso?

    • Prezada Rosa, como a ex-esposa do seu companheiro/esposo dependida dele economicamente e recebia ajuda financeira “pensão alimentícia” ela possui direito de receber, juntamente com você, o benefício de pensão por morte.

      As filhas não repercutem no pagamento do benefício, pois o valor é direcionado para ex-esposa e não para as filhas maiores, independentemente da situação financeira.

  • Sandra

    Olá boa noite, essa Nova Medida Provisória 664 se aplica também a funcionários Publicos do Estado?

  • Guilherme

    Boa tarde. Meu pai faleceu no dia 11/02/2015. Por conta dos feriados de carnaval, e da demora na emissão certidão de óbito, o agendamento no INSS só ocorrerá no dia 02/03/2015. Minha mãe receberá o beneficio de pensão por morte, ela foi casado com meu pai por 40 anos. Minha pergunta é, como as novas regras serão aplicadas a partir de 1 de março, minha mãe receberá 100% do beneficio ou receberá de acordo com as novas regras de 50% mais 10% por dependente? obrigado.

    • As regras a serem aplicadas são as vigentes na data do óbito. Assim, sua mãe não terá prejuízo com o benefício que deve observar as regras atuais e não as novas.

      Atenciosamente,

      Waldemar Ramos Junior
      por RamosPrev

  • Yuri

    E se houver pedido de revisão de benefício da pensão por morte? A regra a ser aplicada é a do óbito ou a atual?

  • karoline

    Olá sou beneficiária do INSS cujo pai é falecido faz 17 anos e minha mae era beneficiaria mas minha mãe faleceu desde os meus 14 anos , sou unica filha mulher e unica menor , hoje tenho 17 por ser unica filha mulher recebo o beneficio para o resto da vida ? Ou sò até os 24 apòs terminar faculdade ?

    • Juh Carvalho

      Independente de você ser mulher ou não você tem direito Karoline, porém só até os 21 anos de idade, independente se ainda cursa faculdade ou não.

  • Alexandre Matias

    Olá bom dia, tenho uma duvida sobre essa nova lei da VIUVA (O), Um casal ´mora junto há 12 anos tem filhos, casa cujo contrato está no nome do casal … mais o casal só oficializa a união em cartório após a mudança da lei .. Qual lei vale para esse caso .. a lei antiga ou atual ?

    • Juh Carvalho

      Aí o que importa é a data do óbito da pessoa, se posterior a data de vigência da nova regra , 1 de março, valerá a nova lei.

  • Ely Lopes

    Minha tia viveu durante quase 20 anos com meu tio, mas nunca foi casada legalmente, e agora ele faleceu, ela gostaria de saber se é possivel ela receber a pensao por morte

    • Juh Carvalho

      Sim, apenas tem que comprovar pelo menos 2 anos de união estável, e seu tio tem que ter pelo menos 24 contribuições para previdência, para que sua tia faça jus ao benefício. Lá na previdência tem quais documentos necessários para comprovar união estável.

  • Carolina Moura

    Um dependente MENOR DE 16 ANOS, habilitado tardiamente na pensão por morte, terá direito ao retroativo desde da data do óbito (de seu pai), sendo que já existe dependentes recebendo a pensão(filhos de outras mãe)?

  • Jorge Andrade

    BOM DIA DR. TENHO 47 ANOS SOLTEIRO E NÃO TENHO FILHOS. TENHO DEPRESSÃO A 20 ANOS E SEMPRE VIVI COM MEU PAI QUE FALECEU DIA 13/12/14 EU TENHO COMO PROVAR QUE TENHO DEPRESSÃO EU TENHO ESSE DIREITO DE BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE? OBRIGADO E FICA COM DEUS

    • Prezado @disqus_xsUz7fcygf:disqus é necessário provar ao INSS que o seu problema de depressão deixou você de forma permanente incapacitado para o trabalho antes do óbito do seu pai para viabilizar o pedido de pensão por morte. Para maiores informações ou detalhes sobre como obter o benefício, somente analisando todos os seus documentos.

  • Soraia

    Boa noite!. Minha mãe viveu com meu pai durante 28 anos e tiveram 4 filhos.Eles se separaram, ela foi ao juiz e há 9 anos ela recebe pensao alimenticia pois foi reconhecida a união estavel e que ela se dedicou a cuidar dele e dos filhos durante todo esse tempo e por isso não tinha como voltar a se inserir ao mercado de trabalho.Gostaria de saber se quando ele vier a falecer ela continua recebendo essa pensão(20%do salario do meu pai), ela pode sofrer alguma alteração para mais ou para menos??
    Temho outra duvida a filha dele do primeiro casamento se diz doente com depressão e ameaça entrar na justiça para requerer pensão alimenticia do meu pai (ela tem 36 anos de idade), caso isso ocorra, minha mãe corre algum risco de perder a pensão consedida a ela???

    • @disqus_3BB52rlLaJ:disqus na hipótese da sua mãe entender que o valor é insuficiente, poderá pedir a revisão do valor para aumentar a pensão alimentícia. Quanto à outra filha do seu pai, que alega depressão, vai depender da análise do juiz, mas é muito difícil obter o benefício nas condições apresentadas.

  • rogeria

    Olá Waldemar gostaria de uma segunda opinião. Recebí durande 11 anos pensão do meu pai através do Ministério dos Transportes por ser filha solteira. Em 2003 ela foi cortada. Estou com 54 anos não consigo mais emprego e estou em uma situação difícil .Um advogado amigo me disse para tentar reaver a pensão já que se trata de Direito Adquirido. Será que devo entrar com um processo para tentar voltar a receber ou deixo como está?

    • @disqus_2DQU1R0IZ8:disqus recomendo que você ingresse o mais rápido possível com ação judicial pleiteando o restabelecimento do benefício. Não há como passarmos uma orientação sem antes analisar o procedimento que cessou o seu benefício de pensão por morte.

  • Sophia

    Tenho 16 anos e muitos problemas na família, recebo pensão do meu pai falecido junto com 2 irmãos, posso entrar na justiça para que minha família divida a minha parte da pensão e coloque em uma poupança para que eu “administre”? Pq na verdade, meu irmão mais velho que “cuida do dinheiro” e sempre que preciso de roupa ou algo necessário assim ele não me dá o dinheiro da minha parte. Então eu posso recorrer na justiça sobre isso mesmo tendo apenas 16?

    • @disqus_ZSMD0rP2QM:disqus você deverá informar o ocorrido para o seu representante legal (mãe ou tia) para representar/assistir você na ação judicial, com a finalidade de “separar” os valores dos benefícios para que cada dependente recebe de forma separada.

      • Sophia

        Muito obrigada!

  • Vitor castro

    Caro Waldemar, não ficou muito claro para mim.
    por ignorarmos esse direito, apenas esse mês meu pai ingressou com pedido de pensão por morte de minha mãe, que faleceu em out/2007. Há direito ao retroativo desde a data do óbito?Sds…

    • @disqus_E09lbQDZqe:disqus somente analisando os documentos para passar uma orientação adequada. Sugiro que entre em contato através do nosso formulário para agendar uma data de atendimento ou procure um advogado de sua confiança para analisar os documentos e constatar se existe a possibilidade do seu pai obter o retroativo desde a data do óbito da falecida.

  • Marlucia da Silva

    Meu pai era aposentado pro tempo de contribuição pelo INSS .Depois passou a ser agricultor e por idade aposentou-se pelo FUNRURAL na epoca , isso pro uns 4 anos ficou recendo as duas aposentadoria , ate que o INSS , cancelou . E agora ,depois de 27 anos que aconteceu isso , o INSS , resolveu descontar 30% da aposentadoria do FUNRURAL os valores que ele recebeu quando estava aposentado pelo INSS . Está correto isso , ou cabe Recurso , visto que ele contribui para ter direito a esta Aposentadoria que foi cancelada.?

    • @marluciadasilva:disqus Cabe ação declaratória para impedir essa cobrança, todavia, somente analisando os documentos para passar uma orientação adequada e informar qual o procedimento mais adequado a ser adotado.

  • Marlucia da Silva

    A minha mãe recebia Pensão por Morte ((em Acidente de Transito) da minha irmã , agora que a minha mãe faleceu , essa Pensão pode ser transferida pro meu Pai ?

    • @marluciadasilva:disqus o benefício não é transferido, mas se o seu pai provar que possuía dependência econômica em relação à sua irmã falecida, é possível obter o benefício. Porém, somente analisando os documentos para passar uma orientação adequada.

  • Ruth Carvalho

    Tenho tres filhos e eles recebem pensão por morte do pai. Fui casada com ele e nao dei entrada pra mim.
    Posso dar entrada age apos 3 anos ou nao? Obg !

    • @disqus_BTyXL1W9ee:disqus Sim, pode.

      • Ruth Carvalho

        Obg

  • Tainara Santos

    meu pai faleceu a 3 anos não dei entrada na inss para pensão . posso solicitar o retroativo por esses anos q passaram

    • O benefício será concedido a partir da data do requerimento, salvo se o dependente for menor absolutamente incapaz (até 14 anos).

  • janio Ferreira dos santos

    Ola Doutor me tire uma divida a minha namorada cuidou da mae dela a mais de vinte anos e a minha sogra recebia pensao por morte do meu sogro e agora minha sogra veio a falecer e a minha namorada era dependente dela e agora e tem mais uma ela esta com um poblema de audicao e a cada tempo vai se agravando e ela esta tendo difilculdade de arruma emprego quando ela vai fazer ixames para entra para o emprego nao consegue passa nos examemes de audicao e ja forao uns tres exames e foi replovada pelas empresa. Ou seja sera q ela consegue algun Beneficio caso ela nao tenha direito a pensao mae q foi passada pelo pai obrigado

    • @janioferreiradossantos:disqus sua namorada somente teria direito ao benefício de pensão por morte na hipótese dela ser incapaz de realizar qualquer atividade laboral e desde que o início da incapacidade seja constatada antes dos 21 anos. Esse é o critério utilizado pelo INSS. O fato da sua namorada ter cuidado da mãe não gera direito ao benefício.

      • janio Ferreira dos santos

        Obrigado doutor

  • Patricia Pereira

    Boa noite, meu marido faleceu e deixou 2 crianças menores de idade 1 um rapaz de outro casamento que é maior de idade, e recebi uma carta do inss dizendo que posso receber os direitos trabalhistas , pis , fgts levando a carta e os documentos do falecido até uma agência da caixa, mas o meu entiado entrou na justiça para receber esses benefícios , gostaria de saber se ele tem direito ou posso ir até caixa com a carta do inss os documentos necessários para receber ?

    • @disqus_ftWgAffnCV:disqus necessário analisar os documentos, mas em regra o valor deve ser partilhado entre os herdeiros e a companheira/esposa, na forma da lei civil na ordem da sucessão hereditária. Sugiro que procure um advogado antes de realizar o levantamento do valor.

  • Cibele

    boa noite,
    a viúva deu entrada na pensão por morte e 04 meses depois faleceu, não chegando a receber nenhum beneficio. Os herdeiros podem fazer o levantamento do valor que há na conta agora, passados 05 meses do óbito da mesma

    • @disqus_XMttd9CnDm:disqus sim, por intermédio de alvará ou inventário.

  • Elizangela Borges

    Bom dia,
    Meu pai faleceu em 1982, ele havia pego afastamento do contrato 9 meses antes de falecer, os filhos eram todos menores de idade e minha mae nunca procurou nada. Ele tem um saldo de FGTS, a gente consegue sacar?? hoje teriamos como reclamar de algum direito?? Ele era funcionario da Companhia de aguas e esgotos

    • @disqus_YbXk00ow0j:disqus é possível receber o valor por intermédio de inventário ou alvará judicial. Necessário procurar um advogado para realizar o procedimento.

  • Selma O S Pires

    Bom dia… Minha mãe não era casada e também não tem certidão de uniao estavel… Eles viveram juntos por mais de 40 anos… Meu pai faleceu e em todos os documentos inclusive certidão de óbito consta como solteiro… Se fizermos o inventário só entre os filhos… Ela pode perder a pensão por morte?

    • @disqus_08PqTmUM4o:disqus A sua mãe recebe atualmente o benefício de pensão por morte?

      • Selma O S Pires

        Ainda não… Ainda nao fomos no inss e estamos tentando fazer o inventário

  • Charliane

    Boa tarde doutor, o meu pai faleceu final do ano passado minha mãe foi ao INSS e deu entrada no pedido de pensão por morte porém foi negado porque ele contribuía por cooperativa ele era taxista e o último mês que caiu o valor correto para o INSS foi em 10/15 , fomos ao contador dá cooperativa e ele nos orientou a pagar mais quatro meses do INSS do meu pai para que.minha mãe consiga receber a pensão , você sabe me dizer se ela der entrada novamente no pedido de pensão ela pode conseguir?
    Obrigada

    • @disqus_6CjYp2Zle8:disqus A orientação que você recebeu está equivocada. Sugiro que procure um advogado e apresente a documentação para receber uma orientação adequada. Se você for de São Paulo, entre em contato com o nosso portal através do menu contato acima: https://saberalei.com.br/contato/

  • Adriana

    Uma dúvida minha mãe faleceu em 2008 na época eu tinha 18 anos minha irmã tinha 11 anos nunca recebemos nada nunca demos entrada em nada,e outra meu pai tem vícios e não teve como dar auxílio e cuidar de nós pq ele é viciado em drogas não pode nos ajudar ou seja hoje não sei nem aonde meu pai anda não sei se está vivo ou morto ou se está bem ou virou mendigo e nós também erramos muito imaturos e pequenos para dar entrada em benefício e outra a perda nós deixou sem chão. hoje eu tenho 27 anos e a minha irma tem 20 anos nós duas estamos querendo saber se temos algum direito retroativo ou alguma coisa parecida, e q estamos passando por muitas dificuldades. a de vinte anos está grávida um dinheiro agora iria nós ajudar muito tenho outros irmãos na época eles eram mais velhos e eles não nos ajudaram com esse beneficio…

    • @disqus_d3TIOSvHCa:disqus Inicialmente não há direito ao benefício. Porém, necessário verificar se sua mãe realizava contribuições ao INSS quando do óbito.

      • Adriana

        Acho q sim ela fez algumas contribuições no inss algumas vezes tudo isso bem antes de falecer

  • Maria do Rosario Ceravolo

    Boa noite, sou funcionária pública e já tenho direito adquirido para aposentadoria. Recebo uma pensão por morte, do meu marido, há 20 anos. Se eu me aposentar após a aprovação das novas regras de aposentadoria tb terei de optar entre o provento e a pensão ou já tenho direito adquirido sobre os dois

    • Mariaaparecida Sousa

      Eu queria saber minha morreu ja tem dois anos e minha filha morrava com ela a mais de quarto anos ela tem direito ao benefício mim responda por favor

  • Alcineia Lavareda

    ola,tenho duas filhas gemeas de nove anos e a uma semana o pai morreu de morte natural.
    gostaria de saber se elas tem algum direito a essa penssao pelo INSS e o que precisa pra ter esse direito?
    Me falaram que elas tem direito mais tenho duvidas pois ele nao trablhava de carteira assinada a alguns anos.
    vc pode me orientar melhor?

  • jessica

    boa tarde meu nome e jessica eu recebo pensao de morte do meu esposo ele faleceu em novembro de 2014, entao essa é minha duvida sendo em 2014 que ele faleceu eu recebo vitalicia? ainda estou na antiga lei ou nao …pq tenho 31 anos nao tenho filhos , se fosse na lei de 2015 eu receberia ate 10 anos só ,agora eu nao sei,se essa lei so entra em vigor apos oficializado a lei de 2015 para pensao de morte …estou em duvida se minha pensao é vitalicia ou nao ..alguem poderia me ajudar nesssa informaçao .

  • Rosane

    Boa noite ! Tenho 40 anos e um filho menor, fiquei viúva em 2015 e recebemos pensão por morte pelo RGPS e RPPS municipal, gostaria de saber se a pensão do RPPS seguirá o mesmo padrão por idade do RGPS apesar da sua inconstitucionalidade eu posso vir a deixar de recebê-lo em 15 anos ? E se caso a reforma da previdencia seja aprovada terei algum direito adquirido ? Obrigada.

  • Helena Almeida

    Boa noite doutor, por violencia domestica ,separei,de corpos,do meu ex marido ha 33 anos,ele faleceu ha 15 anos nao tenho rg e nem cpf dele, fiquei sabendo que ele recebia pensao por doença. tenho direito?so tenho o numero do cpf,nao consegui o cnis ,como inicio,sendo que um cosultor previdenciario me cobrou 2 mil pra arrumar a aposentadoria ,passar pra mim,nao acho justo.

  • Marcia Padilha da Silva

    BOM DIA DR.WALDEMAR MOREI COM UM PESSOA 25 NOS A 06 ANOS ELE FALECEU SOU APOSENTADA E RECEBO PENÇAO POR MORTE ,NAO TENHO O DOCUMENTO DE UNIAO ESTAVEL ESTOU COM 71 ANOS GOSTARIA DE SABER SE JA TENHO DIREITO ADQUERIDO OU SE O MEU CASO PODE ENTRA NESSA REFORMA DA PREVIDENCIA ME CHAMO MARCIA PADILHA

  • Adriana

    Bom dia dr meu pai faleceu em 2014 e até hj não demos entrada na pensão por morte ele deixou 7 filhos sendo 2 menores, será que ainda conseguimos alguma coisa?

  • Daniela

    Olá minha sogra e aposentada mas recebe a pensão de seu marido falecido em 2014 más hoje foi receber a pensão e já estava cortada ela quer saber se o empréstimo que ela fez do cartão da pensão vai vim no da aposentadoria que ela recebe.

  • Kelly Braga

    Meu pai faleceu em 2010 e antes de falecer o inss tinha dado alta para ele, e ainda por cima ele perdeu todos os documentos e de lá pra minha mãe não conseguiu nada . Só que tem um detalhe ele era inválido de uma mão e trabalhava como mecânico de caminhões. O que devemos fazer minha mãe ainda consegue algo ? Kellydbraga@hotmail.com

  • Silviane Ferreira Dos Santos

    Quero saber o seguinte ,o pai da minha irmã faleceu e deixou uma conta com um valor x ,só que são 7 irmãos ,sendo 2 de menores ,todos tem direito e como fazer para solicitar esse valor?

  • Silviane Ferreira Dos Santos

    Outra questão minha mãe faleceu e tem uma casa que era herança dos pais delas ,e os irmãos venderam sem passar o valor correto ,venda feita sem inventario ,temos como recorrer?

  • Danielle De Lima Chaves Ferrei

    Meu pai, faleceu a 27 anos, mas eu não tive direito a receber nada, só minhas duas irmãs do casamento, sou filha de um namoro anterior ao casamento e a esposa dele não declarou que eu existia na hora de fazer a papelada, somente agora tive aproximação com a família do meu pai, mas não querem me dar a cópia do certidão de óbito, mas sou registrada em nome dele. O que devo fazer?

  • Naiara

    Olá boa tarde meu companheiro faleceu a 1 ano e 3 meses deixando nosso filho de 5 anos agendei meu atendimento no inss PR dia 30 só.que ele trabalhou 12 meses em uma firma 1 mês em outra abandonando emprego temos direito na pensao e aparato de quando ?

  • isa

    Olá boa noite minha mãe contribuia ao inss ate janeiro de 2016 e em abril de 2017 veio a falecer. meu pai foi requerer a pensão e o inss a negou o que é possivel fazer neste caso?????

  • Lucas Silva

    Bom dia, meu pai faleceu em 2008, deixando eu de 11 na época e minha de 14 anos, minha mãe pegou a carteira de trabalho e foi verificar se tinha direito à pensão na época disseram que. Não tinha pelo fato da carteira ser antiga, ah dois meses atras descobrimos que ele tinha outra carteira com último registro em 2007, gostaria de saber se nós temos o direito em receber a pensão ?

  • Ireni Silva

    Sou viúva faz 10 anos eu tenho direito a pensão após morte, eu sou aposentada por invalidez tenho direito

  • Tereza

    A minha mae faleceu dia 18/05 ela recebia aposentadoria por invalidez gostaria de saber se ainda recebo o último beneficio dela ou não tenho direito mais

  • Luna Rosier

    E quando o filho não é registrado, há um processo de investigação de paternidade para esse filho e quando concluído esse filho o pai já faleceu há 3 anos e o filho só conseguiu os documentos necessários nesses 3 anos após o falecimento do pai? Há como pedir retroativo? O retroativo da pensão por morte só n foi feito pq o filho (que era menor tbm) estava em processo de investigação de paternidade pós morte

  • JORGE luiz batista

    fiz uma única estável com um amigo que faleceu dia 10 de dezembro dei entrada no miss no dia 23 de Março tenho direito a pensão e quando receberei a carta

  • Socorro Alves Silva

    Uma amiga perdeu o marido no dia 21/06 ele estava trabalhando e teve uma convulsão e caiu de um andaime.o patrao dele como não arcava com os direitos trabalhistas tirou a camisa da empresa e omitiu o socorro fugindo do lugar .pessoas socorreram levando ao hospital mas ele nao resistiu. A PM nao quis fazer a ocorrência e no inss nao conseguiu da entrada na pensao visto que ele.nao.estava contribuindo desde 2011. O mesmo tinha 15 anos de contribuição previdênciaria.Gostaria de saber quais seriam as.providencias e se tem algum direito.a beneficio previdenciário.

  • Ariel silva

    Meu pai faleceu deixando duas filhas de menor eu ja sou de maior mas ainda recebia pensao sob ordem judicial eu tenho o mesmo direito q elas referente a pensao ?obs:ele nao tinha companheira

  • Soraya Gonçalves Guadix

    Uma pena que não haja respostas…tenho tantas dúvidas…

  • Daniel Guilherme de Oliveira

    A casa da minha mãe esta no nome dela, minha irma já saiu de casa pôs ela e casada e tem filhos, a casa e dividida entre os herdeiros? ou vai para mim que esta morando na casa?
    OBS: Sou de maior, solteiro, sem filhos, moro na casa e dependente da minha mãe. Caso ela falecer.

  • Cristina Marins Souto

    Meu filho fez o exame de DNA após o falecimento do pai,e ainda nao foi feito os novos documentos , gostaria de saber se ele tem diretor a pensão pós morte assim que tiver com o documento oficial

  • Mellyssa Elyz

    O marido da minha irmã deu entrada no INSS por invalidez e foi aprovado, porém ele faleceu e deixou dois filhos menores, minha irmã não foi casada no papel, ela pode recorrer ao benefício do falecido companheiro por causa das crianças?

  • jéssica

    Olá! meu pai faleceu no ano passado, ele era casado nunca ligou pra divorciar da ex esposa, porém ele era junto com minha mãe 21 anos. Queria sabe ser minha mãe tem direito da pensão por morte?

  • CACILDA MARQUES DA SILVA

    bom dia dr meu companheiro faleceu a um ano e dois meses não tínhamos comprovante de união estável tenho um filho de 28 anos com ele fui declarante no atestado de óbito e ele foi sepultado no jazigo da minha família posso entrar com pedido de pensão por morte muitos falam que não
    tenho direito me esclareça por favor

  • Vanessa

    Queria saber se eu tenho um filho q entrou primeiro no benefício depois o enteado por último eu companheira o valor q eu e meu filho recebemos é junto o valor do desconto de 30%desconta do valor único ou do valor q é dividido por mim e meu filho , o valor suponha q é de 500 para cada o que dá 1000 em um valor de benefício, desconta somente dos 500 dele ou dos 1000 que é o meu valor c o dele?

  • Ricardo Noce

    Dr. Waldemar,
    Tenho 62 anos e cuido da minha mãe, de 91 anos, há mais de 30 anos. Nesse tempo não tive carteira assinada, não consegui me sustentar financeiramente. Em 2012 fui diagnosticado com Mieloma Multiplo (cancer na medula óssea) e fiz o transplante em 2014. Atualmente estou com o auxilio doença pelo INSS. Portanto dependo do salario da minha mãe para viver.
    Pergunto: tenho o direito de receber a pensão de minha mãe, que é aposentada publica federal? O que devo fazer? Qual o caminho tomar?
    Espero resposta: ricardonoce@gmail.com
    Desde já agradeço pela atenção.

  • Viviane

    Pensão Por morte em municípios segue as mesmas leis do INSS? Por exemplo. Recebe retroativo a data do óbito?

  • Antonia Mignogna Mariano

    Recebo pensão por morte do meu marido. Tenho uma dívida com a prefeitura e ameaçaram suspender minha pensão do INSS. Isso é legal? Podem fazer isso?

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