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é possível exercer atividade remunerada após obter a aposentadoria por invalidez?

É possível exercer atividade remunerada após obter a aposentadoria por invalidez?

A resposta para a pergunta indicada no título deste artigo é negativa. O segurado que retorna às suas atividades laborais habituais, terá o cancelamento do benefício de Aposentadoria por Invalidez efetivado pelo INSS.

A regra é simples e clara, pois não é possível considerar que um segurado/trabalhador esteja ao mesmo tempo apto para algumas atividades e inapto para outras. Para concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, a lei exige que a incapacidade para o exercício de atividade laboral deve ser total e permanente para qualquer atividade que possa prover o sustento do segurado.

Oportuno mencionar que temos um pensamento contrário ao que estabelece a legislação, pois entendemos que a recuperação do trabalhador, ainda que exista, deve ser para uma atividade que supra as necessidades ou garanta a subsistência do trabalhador, assim, mesmo com a recuperação para o exercício de uma atividade, na hipótese desta não suprir a subsistência do trabalhador, o benefício de Aposentadoria por Invalidez deverá ser mantido, conforme fundamentamos no artigo: http://ramosprev.com.br/aposentadoria-por-invalidez-retorno-atividade/

Com fundamento no artigo 46 da Lei 8.213/91 que estabelece: “O aposentado por invalidez que retomar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”, a jurisprudência amplamente majoritária entende que não há possibilidade do segurado retornar ao trabalho e continuar recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE REGRESSA VOLUNTARIAMENTE AO MERCADO DE TRABALHO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO RETORNO À ATIVA. POSTERIOR AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. AUSÊNCIA TOTAL DE CAPACIDADE LABORATIVA. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO POR INVALIDEZ, REINGRESSA NO MERCADO DE TRABALHO E NÃO COMUNICA O INSS, DANDO CAUSA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE, NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1.1. NÃO OBSTANTE O RETORNO À ATIVA FAZER PRESUMIR QUE O EMPREGADO TENHA RECOBRADO SUA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS, NO CASO CONCRETO, A PERÍCIA MÉDICA CONSTATOU QUE A VOLTA DO SEGURADO AO MERCADO DE TRABALHO CAUSOU GRAVES PREJUÍZOS À SUA SAÚDE, DE SORTE QUE O MESMO SE ENCONTRA TOTALMENTE INCAPACITADO PARA O TRABALHO, FAZENDO JUS AO RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 2. A LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA MATERIAL, SOMENTE É APLICÁVEL ÀS DEMANDAS POSTERIORES A 30/06/2009, MOMENTO A P ARTIR DO QUAL REFERIDA NORMA ENTROU EM VIGOR. 2.1. TRATANDO-SE DE AÇÃO A JUIZADA EM 2008, INCIDE O DISPOSTO NOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE PREVÊEM JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. 3. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR FORÇA DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-DF – APL: 401130420088070015 DF 0040113-04.2008.807.0015, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 21/03/2012, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/03/2012, DJ-e Pág. 126)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO (PREFEITO). 1. De acordo com o art. 46 da Lei 8.213/91, o retorno do segurado ao trabalho é causa de cessação da aposentadoria por invalidez, devendo ser respeitado, entretanto, o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório. 2. Na hipótese de o segurado voltar ao trabalho para desempenhar atividade diversa da que exercia, a aposentadoria será gradualmente mantida, até o cancelamento definitivo, nos termos descritos no inciso II do art. 47 da Lei 8.213/91 . 3. A aposentadoria por invalidez é uma garantia de amparo ao Trabalhador Segurado da Previdência Social que, em virtude de incapacidade laborativa total e definitiva, não possa prover suas necessidades vitais básicas. No caso, não mais subsistem as causas que ampararam a concessão do benefício, já que o recorrente possui condições de manter sua subsistência por meio de atividade remunerada, exercendo, inclusive, o cargo de Prefeito Municipal. 4. Recurso Especial do particular improvido. (STJ – REsp: 966736 RS 2007/0152846-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2007, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 10/09/2007 p. 309RJPTP vol. 15 p. 128)

Quando a recuperação do segurado for constatado por perícia médica do INSS, o cancelamento do benefício ocorrerá observando duas situações.

A primeira situação é a do segurado que for considerado apto ao trabalho e a sua recuperação ocorrer dentro de cinco anos, contados da data do início do benefício por incapacidade. Nesta hipótese o benefício cessará imediatamente, desde que o segurado tenha direito à retornar na mesma função que desempenhava na empresa, quando se afastou.

Aposentado Por Invalidez Pode Trabalhar

A segunda situação é para o segurado que possuir mais de cinco anos de recebimento de benefício por incapacidade ou não obter a sua recuperação para exercer a mesma atividade que desenvolvia antes da incapacidade, na empresa. Neste caso, o benefício será cessado gradativamente, a saber:

  • Seis meses = Pagamento do benefício integral 100%;
  • Seis meses = Pagamento do benefício no valor equivalente à 50%;
  • Seis meses = Pagamento do benefício no valor equivalente à 25%;
  • Cessação do benefício após o último período de recebimento.

Na hipótese do segurado sofrer alguma limitação ou sequela que o impossibilite de realizar as suas atividades laborais habituais, poderá, novamente, requerer a concessão de novo benefício por incapacidade (Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez).

Cabe ao segurado que mesmo após a perícia médica do INSS concluir pela recuperação de sua capacidade laboral, ingressar com pedido judicial de manutenção ou restabelecimento do benefício cessado pelo INSS, na hipótese deste segurado não se sentir apto a voltar a exercer atividade laboral remunerada.

Aposentado Por Invalidez Pode Trabalhar – Retorno ao Trabalho

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Waldemar Ramos Junior

Advogado, palestrante, produtor de conteúdo jurídico, atua nas seguintes áreas do direito: Previdenciário, Trabalhista, Cível e Família. Possui livros publicados e artigos divulgados em revistas especializadas.

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