Corretora de seguros tem direito à devolução de Cofins com alíquota superior?

Corretoras de seguros enfrentam um grande desafio com cobranças indevidas da Receita Federal. Esta cobra uma taxa de 4% de Cofins, usada usualmente por bancos e outros. Por lei, essas empresas deveriam pagar apenas 3% devendo, portanto, haver uma devolução de Cofins pelas Corretoras. Uma notificação de 2011 aumentou esse imposto por engano. Diversos tribunais, … Continue lendo Corretora de seguros tem direito à devolução de Cofins com alíquota superior?