A justiça tem considerado ilegal a cobrança da alíquota da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), tributo que incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas, no percentual de 4%, em relação às corretoras de seguros. A cobrança do tributo com a alíquota nesse patamar era fruto de uma interpretação da norma contida no … Continue lendo Empresa corretora de seguros tem direito à devolução de tributo (Cofins) recolhido com alíquota superior imposta pela Receita Federal