O transporte de passageiros fornecido pelo governo é fundamental para muitos brasileiros se deslocarem diariamente. Infelizmente, acidentes podem acontecer, causando lesões ou mortes. A Lei nº 9.503/1997 torna as empresas de transporte responsáveis por tais eventos. Com base na Constituição Federal e o Código Civil, as empresas devem arcar com os danos aos passageiros, não … Continue lendo Direitos das vítimas de acidentes ocorridos nos meios de transporte de passageiros