A Medida provisória 927 de 2020 trouxe uma série de regras para o banco de horas em razão do estado de calamidade pública trazido pela COVID-19. Entretanto, a medida provisória não prosperou, “caducou” no jargão...
Nosso escritório de advocacia está localizado na Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 350, Sala 22 – Centro/SP, CEP: 01318-000.
CNPJ: 15.461.206/0001-96
Estamos atendendo normalmente