Ser MEI (Microempreendedor Individual) traz praticidade para formalizar pequenos negócios, mas muitos empreendedores ficam em dúvida sobre a aposentadoria. Será que quem paga apenas a contribuição mensal do DAS tem direito a se aposentar? Qual o valor que pode receber? É possível melhorar esse benefício?

A boa notícia é que o MEI tem sim direito à aposentadoria pelo INSS, desde que cumpra os requisitos. O valor, no entanto, fica limitado ao salário mínimo quando se contribui apenas com o DAS. Mas existe um caminho para aumentar esse benefício e garantir uma aposentadoria mais robusta. Este artigo explica como funciona a aposentadoria do MEI, quais benefícios você tem direito, como calcular o tempo necessário e o que fazer para melhorar os valores.

Como funciona a contribuição previdenciária do MEI

O MEI recolhe uma contribuição mensal fixa através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui INSS, ISS e ICMS quando aplicável. Essa contribuição corresponde a 5% do salário mínimo vigente, bem menor que os percentuais dos demais contribuintes.

Essa alíquota reduzida foi criada para facilitar a formalização de pequenos empreendedores, mas traz uma limitação importante: dá direito apenas aos benefícios no valor de um salário mínimo. Isso vale para aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-maternidade.

O tempo de contribuição como MEI conta normalmente para fins de carência e tempo mínimo exigido para aposentadoria. Cada mês em que o DAS é pago em dia representa um mês de contribuição ao INSS. Se houver atraso no pagamento, o mês só será considerado válido após a regularização.

É importante saber que o MEI não tem direito ao auxílio-acidente nem ao salário-família, benefícios disponíveis apenas para segurados empregados. Também não pode se aposentar por tempo de contribuição, modalidade que foi extinta pela reforma da Previdência, exceto nas regras de transição para quem já contribuía antes de 2019.

Requisitos e tipos de aposentadoria para o MEI

O MEI tem direito principalmente à aposentadoria por idade, que exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de pelo menos 15 anos de contribuição. Esse é o tempo mínimo de carência estabelecido pela Lei nº 8.213/1991.

Se o MEI ficar incapacitado permanentemente para o trabalho, pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse caso, não há idade mínima, mas é preciso comprovar a incapacidade através de perícia médica do INSS e ter pelo menos 12 meses de contribuição, exceto em casos de acidente.

Para quem já contribuía antes da reforma da Previdência (EC nº 103/2019), existem regras de transição que podem ser mais vantajosas. Essas regras consideram o tempo de contribuição anterior e podem permitir aposentadoria antes da idade mínima atual, mas com critérios específicos de pontos, idade progressiva ou pedágio.

O MEI também tem direito a outros benefícios previdenciários, como auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) em caso de doença ou acidente que impeça o trabalho por mais de 15 dias, e auxílio-maternidade para as empreendedoras que engravidam. Em todos esses casos, o valor fica limitado ao salário mínimo devido à contribuição reduzida.

Como aumentar o valor da aposentadoria do MEI

Embora a contribuição básica do MEI limite os benefícios ao salário mínimo, existe uma forma legal de aumentar esse valor: fazer contribuições complementares como contribuinte facultativo ou individual.

O MEI pode complementar sua contribuição mensal recolhendo a diferença entre os 5% que já paga e os 20% da alíquota normal. Essa complementação deve incidir sobre o salário mínimo e pode ser feita através da Guia da Previdência Social (GPS), código 1910.

Quem opta pela complementação passa a ter direito a aposentadoria com valor superior ao salário mínimo, calculado conforme as regras gerais do INSS. Isso significa que o benefício será baseado na média de todas as contribuições, podendo chegar até o teto previdenciário se houver contribuições suficientes sobre valores mais altos.

Outra possibilidade é contribuir sobre valores superiores ao salário mínimo como contribuinte individual, recolhendo 20% sobre qualquer valor entre o salário mínimo e o teto do INSS. Essa estratégia é interessante para MEIs que têm renda superior ao limite da categoria ou que querem garantir uma aposentadoria mais robusta.

É importante fazer esse planejamento com cuidado, pois as contribuições complementares precisam ser consistentes para gerar impacto significativo no benefício. Contribuições esporádicas ou por poucos meses podem não compensar o investimento adicional.

Como solicitar e comprovar a aposentadoria

Para solicitar a aposentadoria, o MEI deve fazer o pedido pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou presencialmente em uma agência da Previdência Social. É fundamental ter todos os documentos organizados para comprovar o tempo de contribuição e o cumprimento dos requisitos.

Os principais documentos incluem: documento de identidade, CPF, comprovantes de pagamento do DAS em dia, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), e eventual documentação de atividades anteriores como empregado, autônomo ou empresário.

Se houver períodos como empregado com carteira assinada, autônomo ou outras categorias, toda essa documentação deve ser apresentada. O tempo de contribuição é somado, independentemente da categoria em que foi recolhido, desde que não haja simultaneidade de vínculos que impeça a contagem.

Em casos de contribuições complementares, é essencial apresentar todos os comprovantes de recolhimento da GPS para que sejam consideradas no cálculo do benefício. A falta dessa documentação pode resultar em aposentadoria pelo valor mínimo, mesmo tendo feito as contribuições extras.

Se o pedido for negado administrativamente pelo INSS, seja por falta de documentos, não reconhecimento do tempo de contribuição ou qualquer outro motivo, é recomendável organizar toda a documentação e buscar orientação de um advogado previdenciário especializado. Embora seja possível recorrer na via administrativa, a experiência mostra que a via judicial costuma ser mais eficaz para o reconhecimento de direitos previdenciários, especialmente em casos que envolvem interpretação de regras ou análise de documentos complexos.