A principal norma inerente ao enquadramento de atividade exercida sob condições especiais está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213 (BRASIL, 1991), modificada pelas Leis nº 9.032 (BRASIL, 1995) e nº 9.528 (BRASIL, 1997), que...
Deseja Um Atendimento Personalizado?
Então Clique no botão abaixo e envie a sua dúvida através do nosso formulário
