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auxílio-doença previdenciário e acidentário do rgps

Auxílio-Doença previdenciário e acidentário do RGPS8 min read

O conceito do benefício de auxílio-doença está definido no artigo 59 da Lei 8.213/91, que estabelece o seguinte: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Isto se tratando de segurado obrigatório.

O salário do segurado é pago pela empresa durante os primeiros 15 dias, após este período fica a cargo da Previdência Social. Na hipótese de empregado doméstico, não cabe ao empregador qualquer pagamento, pois não há previsão legal para isto, devendo a previdência pagar o período integral desde a constatação da incapacidade do segurado.

Início E Valor Do Benefício – Auxílio doença previdenciário consulta

Auxílio doença previdenciário consulta

Para os segurados facultativos (dona de casa), doméstico e individual (autônomos e empresários) o benefício será pago desde a constatação da incapacidade para o trabalho e enquanto esta perdurar.

Na hipótese do benefício ser requerido após 30 dias da data da incapacidade, tanto para o empregado quanto para o doméstico e o contribuinte individual, o benefício será devido a partir da data do requerimento administrativo no INSS.

O valor do benefício de auxílio-doença corresponderá à 91% do salário-de-benefício do segurado, conforme estabelecido no artigo 61 da Lei 8.213/91. Não há aplicação do fator previdenciário no cálculo do auxílio-doença.

O salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício.

Para o segurado especial (rural em regime de economia familiar) o benefício será de um salário mínimo.

Concessão Ex-Oficio

Conforme estabelecido no artigo 76 do Decreto 3.048/99, o INSS deve processar de ofício o benefício de auxílio-doença, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido o benefício.

A hipótese acima mencionada ocorre em situações em que o segurado que sofre acidente grave sendo internado em estabelecimento do SUS e com a emissão de documentos e laudos pelo médico que o atendeu, sendo tais documentos levados à Previdência Social, esta deve conceder de ofício o benefício de auxílio-doença, independentemente de prévia perícia médica.

Doença Pré-Existente

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (Art. 59, Parágrafo Único, Lei 8.213/91).

Mesmo quando o segurado filiar-se à Previdência Social portando doença ou lesão, o benefício será devido desde que a doença ou a lesão tenha se agravado durante o período que o segurado exerceu atividade laboral.

Trabalhador Com Dois Vínculos (Empregos)

O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela Previdência Social será devido, mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo.

Na hipótese acima mencionada, o benefício será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade (Art. 73, Decreto 3.048/99).

Quando na perícia médica ficar constatado que o segurado está totalmente inválido para o exercício da atividade de motorista, mas ainda apto para o exercício da atividade de instrutor, o auxílio-doença deverá ser pago por tempo indeterminado em relação à atividade de motorista. Não será o auxílio-doença transformado em aposentadoria por invalidez enquanto a incapacidade não atingir todas as atividades laborais que o segurado exercer.

Diferenças Entre Auxílio-Doença Previdenciário E Auxílio-Doença Acidentário

O benefício de auxílio-doença previdenciário (B31) e o benefício de auxílio-doença acidentário (B91) na essência são iguais, diferindo apenas em alguns aspectos, vejamos:

Auxílio-Doença Previdenciário

  • Segurados: Abrange todos os segurados vinculados à Previdência Social: segurado empregado, individual, facultativo, doméstico e especial;

  • Carência: Conforme artigo 25 da Lei 8.213/91, são de 12 contribuições mensais e consecutivas, exceto no caso de acidente de qualquer natureza ao qual não exige carência;

  • Efeitos Trabalhistas: Não há estabilidade após o retorno ao emprego, bem como o empregador não é obrigado a depositar o FGTS enquanto o trabalhador ficar afastado recebendo o benefício.

Auxílio-Doença Acidentário

  • Segurados: Não abrange todos os segurados da Previdência Social, apenas os empregados, segurado especial e trabalhadores avulsos (artigo 18 da Lei 8.213/91);

  • Carência: Conforme artigo 26, II da Lei 8.213/91, independe de carência a concessão do benefício acidentário;

  • Efeitos Trabalhistas: Há estabilidade após o retorno ao emprego pelo período de 12 meses (artigo 118 da Lei 8.213/91), bem como o empregador é obrigado a depositar o FGTS enquanto o trabalhador ficar afastado recebendo o benefício previdenciário.

Processo De Reabilitação

O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (Art. 62, Lei 8.213/91 e 77, Decreto 3.048/99). Na hipótese de não comparecimento ou recusa à perícia, o benefício de auxílio-doença é suspenso.

Após o processo de reabilitação, sendo constatado que não há possibilidade de obter novamente a capacidade laboral, o INSS transforma o auxílio em aposentadoria por invalidez. Porém, havendo sucesso no processo de reabilitação, o benefício é cessado após a conclusão do procedimento.

Quanto à função que o segurado vai exercer após a reabilitação, isto dependerá das suas sequelas e quadro clínico, pois o segurado deverá ser habilitado em uma atividade que seja compatível com suas limitações físicas, independentemente da atividade que exercia antes do processo de reabilitação, pois caso o perito o considere reabilitado, ainda que em outra atividade laboral, o benefício será cessado.

Cessação Do Benefício

O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Quando o benefício de auxílio-doença for concedido e o prazo estabelecido para a alta não for suficiente para a recuperação da capacidade de trabalho do segurado, a Previdência instituiu o PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. O objetivo é evitar o fim do auxílio-doença antes da recuperação efetiva do segurado, submetendo-o a nova avaliação para analisar se é necessária a continuidade do pagamento do benefício.

O pedido de prorrogação poderá ser protocolado até 15 dias antes da data de término do benefício. A solicitação pode ser repetida, desde que o segurado, ao fim do novo prazo de licença, ainda se considere incapaz de voltar ao trabalho.

A prorrogação depende de novo exame médico-pericial, que pode ser solicitado pela internet ou por meio de ligação telefônica. Se o médico mantiver a decisão anterior de indeferimento do benefício de auxílio-doença, o segurado tem a opção de realizar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Este recurso também pode ser utilizado toda vez que, na perícia inicial, o perito avaliar que o segurado não tem direito ao benefício por incapacidade.

Se no pedido de prorrogação o benefício for negado, bem como após pedido de reconsideração mais uma vez for indeferido o auxílio-doença ao segurado, caberá, nesta situação, RECURSO para Junta de Recursos da Previdência Social, num prazo de 30 dias, a contar da data da ciência da decisão que indeferiu o benefício pleiteado.

Importante esclarecer que desde a primeira alta ou cessação do benefício, o segurado tem a opção de pleitear o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por intermédio de processo judicial, pois não é necessário esgotar todas as instâncias administrativas, tampouco aguardar o resultado de pedido de reconsideração ou recurso interpostos perante o INSS.

Estabilidade

A estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 estabelece que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Somente tem direito à estabilidade o segurado empregado, avulso e especial. O segurado facultativo, doméstico e individual não tem direito à estabilidade prevista na legislação vigente.

O empregado com estabilidade não poderá sofrer dispensa sem justa causa, sob pena de nulidade do ato. Poderá sofrer dispensa por justa causa (art. 482 da CLT) e, evidentemente, pode disligar-se do emprego voluntariamente (pedido de demissão), caso assim seja de seu interesse.

A homologação da rescisão contratual de empregado estável somente pode ser feita perante o sindicato de classe, Delegacia Regional do Trabalho ou perante o Promotor de Justiça nas cidades onde não haja tais entidades, na forma do artigo 477 da CLT.

Waldemar Ramos Junior

Advogado, palestrante, produtor de conteúdo jurídico, atua nas seguintes áreas do direito: Previdenciário, Trabalhista, Cível e Família. Possui livros publicados e artigos divulgados em revistas especializadas.

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