Como utilizar o vínculo trabalhista reconhecido na Justiça do Trabalho no INSS para concessão de Aposentadoria
Existe uma grande violação dos Direitos Sociais do Trabalhador e do Segurado que busca o reconhecimento de uma relação de trabalho, advinda de uma decisão na Justiça do Trabalho, no órgão previdenciário INSS para integração no seu tempo de contribuição.
A sentença trabalhista é reconhecida para fins tributários, ou seja, quando existe o reconhecimento da prestação de serviço remunerado em decisão trabalhista, a União executa as contribuições inerentes à este período, mesmo que a decisão trabalhista tenha sido com base em prova exclusivamente testemunhal.
Por outro lado, quando trabalhador busca a concessão de um benefício previdenciário junto ao INSS e para isto utiliza o período reconhecido em Reclamação Trabalhista, o INSS não aceita este período para fins de concessão de benefício, muitas vezes sob a alegação de que não existe início de prova documental, conforme estabelece o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91.
Neste breve vídeo discutimos o tema de forma simples e colocamos o nosso entendimento de que a posição adotada pelo INSS é inconstitucional.
Veja a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial número 1090313/DF:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. 1. O objeto da ação é a revisão de benefício previdenciário em virtude da majoração dos salários de contribuição perante a Justiça Laboral. Não há falar, portanto, em desaproveitamento da sentença trabalhista em razão da falta de prova material apta ao reconhecimento do tempo de serviço, razão pela qual afasta-se a alegada ofensa ao § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213/1991. 2. Não se vislumbra prejuízo em face de o INSS não ter participado da reclamatória na hipótese de ter sido intimada da condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias em face do acordo judicial que reconheceu os acréscimos salariais. 3. A partir da ciência da condenação na Justiça do Trabalho, a Autarquia tornou-se legalmente habilitada a promover a cobrança de seus créditos. Inteligência dos artigos 11, parágrafo único, alínea a, 33 da Lei nº 8.212/1991 e 34, I, da Lei n. 8.213/1991. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1090313/DF, 5
a Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 3.8.2009).
Como Provar Vinculo Empregatício INSS
