O auxílio acidente é um direito assegurado pelo artigo 86 da Lei 8.213/91. É para quem paga o INSS e fica com sequelas após um acidente que diminuem a capacidade de trabalhar normalmente. Ele não substitui o salário, mas ajuda como um tipo de indenização.
Para receber o auxílio, é preciso ter pago ao INSS por 12 meses. Mas, em alguns casos, essa regra não vale. Por exemplo, se o acidente for grave, ou em doenças como tuberculose, hanseníase e câncer, você pode pedir sem esses 12 meses.
A primeira parte do pedido é feita pela internet ou por telefone, sem precisar ir pessoalmente. Isso ajuda a evitar longas filas de espera. Se não puder ir em uma data marcada, não tem problema, mas esse pedido só pode ser feito de novo depois de 30 dias se faltar.
O INSS ajuda, tirando dúvidas pelo telefone 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h. É bom falar com um advogado que entenda desse tipo de ajuda financeira, para ter ajuda especializada em todo o processo.
O que é o Auxílio-Acidente?
O auxílio-acidente é um benefício do INSS. É dado a segurados que, por acidente, ficam com incapacidade parcial permanente para o trabalho. Seu objetivo é ajudar o segurado a seguir trabalhando, mesmo com limitações.
Este benefício ajuda a manter a estabilidade financeira das pessoas. Estas foram afetadas por um acidente, mas ainda podem contribuir com seu trabalho. Ele faz parte da proteção social oferecida aos trabalhadores.
Definição e legislação
O auxílio-acidente começa a valer após o fim do auxílio-doença. Ou então na entrada do pedido, se não houve auxílio-doença antes. Não precisa haver uma incapacidade total. É necessário apenas que as sequelas sejam permanentes e prejudiquem o trabalho.
Um médico do INSS avalia se a pessoa tem direito a esse auxílio. Essa regra ajuda a quem tem sequelas a continuar sua vida profissional.
Diferença entre os benefícios do INSS
É fundamental saber como o auxílio-acidente difere de outros benefícios. Diferente do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, não é preciso estar totalmente incapaz de trabalhar. O auxílio-acidente cobre apenas a perda parcial da capacidade, permitindo que o segurado siga trabalhando.
Esse auxílio é crucial para a segurança financeira de quem sofre um acidente. Garante que os trabalhadores, mesmo com limitações, possam continuar ativos no mercado de trabalho.
Outro diferencial é em relação à carência. O auxílio-acidente não exige um tempo mínimo de contribuição anterior. Seu valor é de 50% do salário do trabalhador, considerando suas contribuições desde 1994.
Requisitos para concessão do Auxílio-Acidente
O auxílio-acidente ajuda quem, devido a um acidente, tem sequelas. Essas sequelas diminuem sua capacidade de trabalhar como antes. Para receber este benefício, é preciso cumprir alguns critérios.
Quem tem direito
Segundo os direitos trabalhistas, os seguintes tipos de trabalhadores podem receber o auxílio-acidente:
- Empregados urbanos e rurais
- Empregados domésticos
- Trabalhadores avulsos
- Segurados especiais
Para obter o auxílio, esses trabalhadores precisam atender a certos requisitos: ser segurado da Previdência Social, ter as lesões consolidadas, ter diminuída a capacidade de trabalho para sempre, e que o acidente tenha causado essa diminuição.
Quem não tem direito
Nem todos os tipos de trabalhadores podem receber o auxílio-acidente. Algumas categorias não se encaixam nesse benefício.
- Contribuintes individuais
- Segurados facultativos
Isso está de acordo com as leis trabalhistas. As normas existem para garantir que o benefício seja concedido apenas a quem realmente necessita dele.
Documentação necessária
Para pedir o auxílio-acidente, é fundamental ter em mãos a documentação correta. Você vai precisar de:
- Um documento com foto
- Seu CPF
- Relatórios médicos que mostrem suas lesões e a limitação na capacidade de trabalho
Em casos de acidente de trabalho, também podem ser solicitados outros documentos. Coisas como atestado de segurança no trabalho são exemplos.
Esses documentos ajudam a confirmar que o acidente de fato causou as suas limitações de trabalho.
Qual é o grau de incapacidade?
O grau de incapacidade é muito importante para quem busca o Auxílio-Acidente. Ele afeta os benefícios que alguém pode receber. A avaliação desse grau é feita por peritos de forma detalhada.
Avaliação pericial
Peritos realizam a avaliação com base na Tabela Nacional de Incapacidades. Se a incapacidade for temporária, pode durar até 18 meses. Em certos casos essa duração pode ser aumentada para 30 meses. Depois desse tempo, é vista como permanente.
Os médicos usam uma tática específica para cada lesão. Eles atribuem um número que mostra o quanto a lesão impacta no trabalho. Com esses números, chega-se ao grau total de incapacidade. Isso é fundamental para obter benefícios sociais e fiscais, assim como isenções de taxas de saúde e outros apoios.
Redução parcial e definitiva da capacidade
Na avaliação, é considerado o quanto a pessoa ainda pode fazer e a gravidade da lesão. Existem duas categorias principais de incapacidade permanente: absoluta e parcial. A incapacidade permanente absoluta indica uma perda total de autonomia. Enquanto a parcial significa que a pessoa pode realizar tarefas menos exigentes.
Além disso, o grau de incapacidade afeta os benefícios fiscais. Se o grau for 60% ou mais, a pessoa ganha direito a diversos apoios. Isenções de taxas, deduções no IRS e ajuda na compra de produtos de apoio são alguns exemplos.
Importância do laudo médico
O laudo médico é vital para comprovar a incapacidade do segurado em benefícios como a aposentadoria por invalidez. Também é essencial no caso do Auxílio-Acidente. Ele avalia a saúde do trabalhador e sua capacidade de trabalhar.
Papel do perito médico
O perito médico faz a perícia médica. Ele olha a extensão das lesões e doenças do trabalhador. Durante a perícia, olha o histórico médico e faz exames. Também pede relatórios e atestados. A opinião do perito é chave para dar os benefícios e proteger o trabalhador.
Escolha do laudo e perícia médica
Para ter mais chances de conseguir o benefício, o laudo médico precisa ser atual. Ele deve ser feito por um especialista registrado no Conselho Regional de Medicina. O laudo deve ter informações detalhadas sobre a doença. E também sobre como ela afeta o trabalho do segurado, os tratamentos feitos e o que o médico acha sobre a recuperação. Lembre-se que o INSS pode pedir outros documentos além do laudo.
| Tipo de Laudo Médico | Objetivo |
|---|---|
| Laudo Simples | Descreve o estado de saúde do paciente de forma sucinta |
| Laudo Permanente | Atesta uma condição de saúde crônica ou incapacidade irreversível |
Como é calculado o valor do Auxílio-Acidente?
O auxílio-acidente é calculado considerando vários aspectos. Seu valor é 50% do salário de benefício do trabalhador. É importante que a pessoa ainda esteja assegurada no momento do acidente. Não é preciso cumprir um período mínimo de contribuição para ter direito a ele.
Períodos de cálculo
Até a MP 905/2019, o cálculo era feito baseado na média dos 80% maiores salários desde 1994. Depois dessa medida, passou a corresponder a 50% da aposentadoria por invalidez. Isso é contado no momento do acidente.
Diferença entre acidente urbano e rural
O cálculo do dinheiro muda dependendo se o acidente foi em cidade ou no campo. Para acidentes rurais, o auxílio é metade do valor do salário mínimo. Se o segurado especial contribuir, leva-se em conta quanto ele pagou. Mesmo assim, sua função é ajudar quem ficou com menos capacidade de trabalhar devido ao acidente.
Evolução do valor do auxílio-acidente:
| Ano | Valor do Benefício | Referência |
|---|---|---|
| Pré-MP 905/2019 | 50% da média salarial dos 80% maiores contribuições | Desde julho de 1994 |
| Pós-MP 905/2019 | 50% do valor da aposentadoria por invalidez | No momento do acidente |
Procedimentos para solicitar o Auxílio-Acidente
Conseguir o auxílio-acidente é importante, embora difícil. Só no Brasil, mais de 600 mil acidentes de trabalho aconteceram em 2022. Entre 2002 e 2018, foram mais de 10 milhões. Vamos abordar os passos necessários para isso, ajudando a facilitar o processo com o INSS.
Passo a passo para solicitação
Para começar, o segurado precisa falar com o INSS. Isso pode ser feito pelo site “Meu INSS” ou ligando para o número 135. É preciso ter em mãos documentos como:
- Documento de identificação com foto;
- CPF;
- Carteira de trabalho (CTPS) ou outros comprovantes de contribuições;
- Comprovantes médicos, como laudos e receitas;
- Relatórios de exames e declarações médicas sobre a incapacidade.
Não é necessário ter contribuído por muito tempo para receber o auxílio.
Perícia médica e acompanhamento do pedido
É preciso ir à perícia médica no dia marcado. Ela avalia se houve uma redução do trabalho por causa do acidente. O resultado é notificado no “Meu INSS”.
É legal seguir como está o pedido na plataforma. Lá, dá para atualizar as informações e ver notícias do processo.
Contato com o INSS
Se precisar, é só ligar para o 135 ou acessar o chat do “Meu INSS”. Os funcionários estão preparados para ajudar. Eles respondem dúvidas sobre o auxílio e o processo de perícia.
Acompanhar e fazer direito os pedidos é essencial para receber o auxílio-acidente corretamente.
Conclusão
O Auxílio-Acidente é muito importante no Brasil. Ajuda quem não pode mais trabalhar devido a um acidente ou doença. Assim, esses trabalhadores recebem uma ajuda financeira.
Para conseguir esse benefício, é preciso entender como funciona a previdência social. É importante fazer uma avaliação certa da incapacidade, ter os documentos corretos e passar por um médico especialista. Com isso, a ajuda financeira é conquistada de forma justa. Se alguém não concordar com a decisão, ainda existem meios para tentar novamente.
Não apenas o Auxílio-Acidente existe, mas também o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. Tudo isso faz parte das opções que a previdência social oferece para quem não pode mais trabalhar. Assim, ela apoia e protege os trabalhadores nestes casos. Estar informado sobre esses direitos deixa as pessoas mais preparadas para lidar com possíveis problemas de saúde e acidentes no trabalho.
DÚVIDAS FREQUENTES
O que é o grau de incapacidade para concessão do Auxílio-Acidente?
O grau de incapacidade mostra quanto a pessoa não consegue trabalhar como antes de um acidente. Esse exame é feito por um médico do governo. Nem sempre o problema é tão grave que a pessoa não pode trabalhar de jeito nenhum.
Qual é a definição de Auxílio-Acidente e sua legislação?
O Auxílio-Acidente é uma ajuda paga a quem se machuca e fica com algum problema para trabalhar. Segundo a Lei 8.213/91, ele pode ser recebido junto com o salário. Isso é diferente dos outros auxílios que o Governo dá.
Qual é a diferença entre os benefícios do INSS?
O Auxílio-Acidente é um benefício especial do INSS. Ele não requer que a pessoa esteja 100% sem condição de trabalhar. Já a aposentadoria por invalidez só é dada se a pessoa não puder mais trabalhar de jeito nenhum. O auxílio-doença é temporário, ajudando quem ainda pode se recuperar para voltar ao trabalho.
Quem tem direito ao Auxílio-Acidente?
Têm direito ao Auxílio-Acidente quem é empregado fixo, trabalhador avulso ou segurado especial. É preciso provar que o acidente aconteceu no trabalho e que agora a pessoa não pode mais trabalhar como antes.
Quem paga a previdência como autônomo ou opcional, infelizmente, não entra nessa.
Quem não tem direito ao Auxílio-Acidente?
Quem paga o INSS sendo autônomo ou opcional não pode pedir o Auxílio-Acidente. Esse benefício é só para quem já tem carteira assinada, para os avulsos e para os que trabalham no campo, seguindo as regras da lei direitinho.
Quais são os documentos necessários para a solicitação do Auxílio-Acidente?
É preciso levar documentos de identidade com foto, o CPF, papéis dos médicos mostrando que a pessoa tem um problema sério, e comprovar que ela estava com as contas em dia quando o acidente ocorreu.
Como é feita a avaliação pericial para o grau de incapacidade?
Um médico especialista no assunto faz uma consulta. Ele olha os problemas causados pelo acidente e decide se a pessoa tem ou não direito ao Auxílio-Acidente. Isto é feito de maneira técnica e justa.
O que significa redução parcial e definitiva na capacidade?
Isso quer dizer que antes a pessoa podia fazer mais coisas no trabalho. Depois do acidente, mesmo podendo trabalhar, as coisas não são como antes. Esse é um ponto importante para receber o Auxílio-Acidente.
Qual é a importância do laudo médico para conseguir o Auxílio-Acidente?
O laudo médico mostra o que aconteceu com a pessoa. Ele é a base para o médico do governo decidir se a pessoa pode ter a ajuda ou não. Por isso, ele é muito importante.
Qual é o papel do perito médico na solicitação do Auxílio-Acidente?
O perito ajuda a entender o que o acidente fez na vida da pessoa. Ele decide se ela tem direito à ajuda e se precisa de reabilitação. Tudo é explicado num documento que ele prepara.
Como é calculado o valor do Auxílio-Acidente?
O Auxílio-Acidente é metade do que a pessoa receberia de salário se não tivesse parado por causa do acidente. O cálculo muda um pouco do campo para a cidade.
Qual é a diferença no cálculo do Auxílio-Acidente entre acidentes urbanos e rurais?
Se o acidente foi na cidade, a ajuda é metade do que seria o salário da pessoa. Já no campo, pode ser metade do salário mínimo ou do que a pessoa contribuiu, se for do tipo de trabalhador especial.
Qual o passo a passo para pedir o Auxílio-Acidente?
Primeiro, é preciso falar com o INSS e marcar a consulta com o médico que vai avaliar sua situação. Depois, vá com os documentos necessários e fique de olho no andamento pelo “Meu INSS”.
Como funciona a perícia médica e o acompanhamento do pedido do Auxílio-Acidente?
A consulta com o médico é marcada pelo INSS. Depois disso, você pode ver como está o seu pedido pelo “Meu INSS”. Também dá para atualizar suas informações ou ver alertas importantes por lá.
Como entrar em contato com o INSS para pedir o Auxílio-Acidente?
Ligue para o número 135 ou acesse o site do INSS. Se preferir, use o aplicativo “Meu INSS”. Assim, você pode marcar a consulta e saber como está o seu pedido sem sair de casa.
