Ganhou uma ação contra o INSS e agora está esperando receber os valores em atraso? Você provavelmente tem direito a um precatório do INSS. Esse é o meio oficial pelo qual a Justiça determina o pagamento de quantias maiores que o órgão deve aos segurados.

O precatório surge quando você consegue na Justiça um benefício que o INSS havia negado na via administrativa. Como você teve que aguardar a decisão judicial, tem direito a receber todo o valor que deixou de ganhar nesse período, desde a data do primeiro requerimento. Este artigo explica como funciona o precatório, quem tem direito, quanto tempo demora para receber e qual a diferença para outros tipos de pagamento.

O que é precatório do INSS e quem tem direito

O precatório do INSS é uma ordem de pagamento emitida pela Justiça Federal quando o Instituto é condenado a pagar valores altos a um segurado. Isso acontece principalmente em duas situações: quando você consegue na Justiça um benefício que foi negado pelo INSS ou quando obtém uma revisão que aumenta o valor do seu benefício.

Quando o INSS nega um pedido de aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte ou qualquer outro benefício, você pode recorrer à Justiça. Se o juiz decidir que você realmente tinha direito, o INSS será obrigado a pagar não apenas o benefício dali para frente, mas também todos os valores atrasados.

Esses valores atrasados são calculados desde a data em que você fez o primeiro pedido ao INSS (chamada de DER - Data de Entrada do Requerimento) até o momento em que a decisão judicial fica definitiva. Mesmo que o processo tenha demorado anos, você não perde o direito a receber todo esse período.

A Lei nº 8.213/1991 estabelece que existe prescrição de cinco anos para cobrar benefícios vencidos, mas quando se trata de ação judicial, essa regra não prejudica o segurado. Você tem direito a receber todo o período, pois não pode ser penalizado pela demora do processo.

Em caso de falecimento do beneficiário durante o processo ou após a decisão, os herdeiros podem receber os valores do precatório. Para isso, precisam apresentar certidão de óbito e documentos de identificação no processo judicial.

Precatório ou RPV: diferença de valores e prazos

O valor que você vai receber determina se será pago por precatório ou por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Essa diferença é fundamental para entender quando e como você receberá o dinheiro.

A RPV é usada para valores de até 60 salários mínimos. A grande vantagem é o prazo: o pagamento deve ser feito em até 60 dias após a expedição. É um procedimento mais rápido e simples, ideal para quantias menores.

Já o precatório é utilizado quando o valor ultrapassa 60 salários mínimos. Esses são os casos de benefícios com valor alto ou de períodos longos de atraso, que geram quantias significativas com correção monetária e juros.

O valor é calculado somando todas as parcelas mensais que você deixou de receber, desde a data do requerimento até a decisão final, com correção pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Quanto mais tempo demorou o processo, maior tende a ser o valor total.

Você pode escolher renunciar ao valor que exceder 60 salários mínimos para receber via RPV e ter acesso mais rápido ao dinheiro. Essa decisão deve ser tomada junto com seu advogado, avaliando se vale a pena abrir mão de parte do valor para receber mais cedo.

É importante entender também a diferença entre tramitar no Juizado Especial Federal (para causas até 60 salários mínimos) e na Justiça Federal comum. O Juizado é mais rápido, mas tem limitações na produção de provas. A Justiça Federal comum demora mais, mas permite uma defesa mais completa do seu direito.

Como consultar e receber seu precatório

O pagamento do precatório segue uma ordem específica e depende da previsão orçamentária do Governo Federal. Para consultar se seu precatório está na fila de pagamento, acesse o site do Tribunal Regional Federal da sua região.

Na página inicial do TRF, procure a opção "precatórios" ou use a ferramenta de busca. Você poderá consultar a ordem de pagamento, propostas orçamentárias e verificar se já há valor depositado. Para isso, use seu CPF e os dados do processo.

Existe uma ordem de prioridade estabelecida pela Constituição Federal. Idosos acima de 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves têm preferência no pagamento. Fora essas situações prioritárias, vale a ordem cronológica de expedição dos precatórios.

Quando o valor fica disponível, você recebe uma comunicação e pode indicar uma conta corrente ou poupança para receber o dinheiro. O pagamento é feito através de bancos oficiais conveniados com o Tribunal.

É fundamental manter seus dados atualizados no processo e manter contato com seu advogado. Às vezes há dificuldades para localizar o beneficiário, o que pode atrasar o pagamento mesmo com o valor liberado.

Cuidado com golpes relacionados a precatórios. Há muitas tentativas de fraude por telefone e mensagem prometendo antecipar pagamentos. Sempre confirme informações diretamente no site do TRF ou com seu advogado.

Prazo para receber e previsão orçamentária

O tempo para receber um precatório varia de 1 a 2 anos, dependendo da previsão orçamentária aprovada pelo Governo Federal. A regra geral é que o pagamento seja feito até o final do exercício seguinte ao da expedição do precatório.

Por exemplo, se seu precatório foi expedido em 2024, ele entra na proposta orçamentária de 2025 e deve ser pago até o final daquele ano. Contudo, isso depende de haver verba suficiente destinada ao seu Tribunal.

O Governo Federal destina valores específicos para cada Tribunal Regional Federal pagar seus precatórios. Em 2024, foi liberado mais de R$ 90 bilhões para pagamento de precatórios e RPVs do INSS, sendo a Autarquia com maior previsão orçamentária.

O Conselho da Justiça Federal distribui os valores entre os Tribunais, e cada um organiza sua lista de pagamento. Por isso, o prazo pode variar entre as regiões do país, dependendo da quantidade de precatórios pendentes em cada Tribunal.

Enquanto aguarda o pagamento, o valor continua sendo corrigido monetariamente. Isso significa que, embora a espera seja longa, você não perde dinheiro com a inflação do período.

Se você ganhou uma ação contra o INSS e tem direito a valores significativos em atraso, organize bem seus documentos e mantenha contato regular com seu advogado. Embora o sistema de precatórios tenha suas demoras, ele garante que você receberá integralmente o que tem direito, corrigido e atualizado, representando uma vitória completa sobre a negativa inicial do INSS.