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Alternativas para os segurados que tiveram a aposentadoria por invalidez cessada pelo “Pente Fino”

Diante desse cenário, estruturamos esse texto em sete partes. A primeira parte tratamos do cenário atual da cessação dos benefícios por incapacidade e nos itens subsequentes esclarecemos quais alternativas ou medidas disponíveis o segurado possui para recuperar a aposentadoria por invalidez ou ter a concessão de outro benefício previdenciário, tais como: auxílio-acidente; auxílio-doença; aposentadoria por tempo de contribuição; aposentadoria por idade; e aposentadoria especial.

As alternativas disponíveis na lei depende de cada situação individual apresentada por cada segurado que teve o seu benefício de aposentadoria por invalidez cessada. É preciso ter cautela e analisar se é mais vantajoso partir para um ou outro benefício, pois a decisão errada pode gerar um prejuízo irrecuperável. Com o objetivo de ajudar o segurado que se encontra nessa situação, desenvolvemos esse texto para que o segurado faça uma análise mais cautelosa antes de tomar qualquer decisão.

A Medida Provisória 767/2017, posteriormente transformada na Lei 13.457/2017 ficou conhecida como “pente fino do INSS”, pois além de implementar medidas voltadas a restrição dos direitos previdenciários, trouxe uma espécie de limpeza nos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.

Essa medida criada pelo Governo Federal teve como objetivo realizar uma redução de gastos através do corte dos pagamentos das aposentadorias por invalidez e auxílio-doença.

Nesse objetivo de gerar economia, a lei 13.457/2017 determinou que os segurados que tivessem recebendo benefícios por incapacidade teriam obrigação de se submeter a uma nova perícia médica para constatação da manutenção da incapacidade laboral, com objetivo de avaliar a possibilidade de cessar o benefício com o retorno do segurado ao mercado de trabalho.

A lei trouxe apenas duas exceções de segurados que não seriam convocados para essa nova perícia, sendo eles o aposentado por invalidez que completou 55 anos de idade e está 15 anos afastado, podendo somar nesse período de quinze anos de recebimento de benefício por incapacidade o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. A outra excessão foi estabelecida para o segurado aposentado por invalidez com mais de 60 anos de idade.

Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social, estima-se que o “pente fino” já realizou 933.917 perícias, sendo que desse total, 502.305 benefícios foram cancelados.

Ou seja, 53,78% do total de perícias realizadas teve como resultado o cancelamento do benefício, sendo que, a previsão total é que sejam revisados 552.998 auxílios-doença e 1.004.886 aposentadorias por invalidez, totalizando mais de 1,5 milhão de benefícios.

Importante destacar que o segurado que tiver a aposentadoria por invalidez cortada no pente-fino do INSS terá direito a receber um abono temporário por até 18 meses, sendo que o pagamento será pago conforme o tempo que o segurado ficou afastado, sendo considerado também a espécie de vínculo de trabalho que o segurado possuía antes da sua incapacidade.

Estabelece o artigo 47 da lei 8.213/91, ao tratar da recuperação da capacidade laboral do segurado, que:

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I – quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

II – quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Desta forma, caso o benefício tenha sido pago por mais de cinco anos, considerando o tempo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o bônus será devido por 18 meses, sendo que nos primeiros seis meses, o segurado (ex-aposentado) vai receber o valor integral do benefício e nos meses seguintes a renda será reduzida gradativamente.

O bônus previsto aos segurados que tiveram o benefício cancelado só é devido para aqueles que tenham sido aposentado por invalidez, estando excluídos os que receberam somente o auxílio-doença.

Nas situações em que a aposentadoria tenha sido inferior a cinco anos, cada ano em que o segurado recebeu o benefício por incapacidade dará direito a um mês de pagamento.

O que tem se verificado na prática é que com o objetivo de equilibrar as finanças do Estado, essas perícias estão sendo realizadas sem o necessário critério e responsabilidade, cujo resultado são milhares de segurados que tiveram benefícios cessados, sem que efetivamente tenham condições físicas ou sociais de retornar ao mercado de trabalho.

É preciso reconhecer que o problema é exatamente complexo, pois estes segurados que recebiam benefícios por incapacidade e foram cancelados através do “pente fino”, na maioria das vezes estão vivendo momentos de extrema fragilidade, acometidos de alguma enfermidade e por uma avaliação unilateral, já que é feita pelo próprio INSS, tem a sua única fonte de renda cortada.

O Governo ao instituir esse modo de economia tem desprezado as questões socioculturais, pois muitos segurados, após anos de recebimento de benefício se encontram em enorme dificuldade em retornar ao mercado de trabalho.

Inclusive, as questões socioculturais têm sido fator fundamental na Justiça para concessão de benefícios por incapacidade, entretanto, no âmbito administrativo, esse critério tem sido desprezado, principalmente nas perícias do “pente fino”.

Já existem diversos entendimentos da Justiça que determina a utilização de critérios socioeconômicos para a concessão ou manutenção de benefício previdenciário.

A título de exemplo oportuno transcrever a decisão proferida pela TNU no processo 2005.82.00506090-3, que estabeleceu o seguinte:

“A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico. Devendo ser analisados também aspectos sociais, ambientais e pessoais. Há que se perquirir sobre a real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho”.

No mesmo caminho de fundamentação sobre os fatores socioculturais para concessão do benefício por incapacidade, a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização deixa claro que:

Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

O INSS tem desprezado tanto a impossibilidade física do segurado retornar ao mercado de trabalho quanto aspectos mais subjetivos, como fatores pessoais de idade avançada, baixa escolaridade e tempo fora do mercado de trabalho.

Por essa razão, milhares de segurados ficaram desamparados diante do cancelamento da aposentadoria por invalidez, devendo, muitas vezes, ajuizar ação para ter reconhecida a sua incapacidade e fazer valer os seus direitos previdenciários.

De fato, o “pente fino” tem cancelado milhares de benefícios indevidamente, sendo necessário que o segurado entenda quais as opções jurídicas que possui na hipótese de cessação irregular da sua aposentadoria por invalidez, quando em avaliação médica realizada pelo perito do INSS é concluído de forma equivocada que o segurado possui condições de retornar ao mercado de trabalho.

Importante esclarecer que quaisquer das medidas jurídicas adotadas pelo segurado, não será motivo para cancelamento do abono de 18 meses que é pago ao segurado que tem o seu benefício de aposentadoria por invalidez cessado pela perícia de revisão do “pente fino”. O segurado receberá normalmente seu abono independente de qualquer medida judicial adotada contra o INSS.

Restabelecimento da aposentadoria por invalidez

A aposentadoria é um benefício previdenciário por incapacidade concedido ao segurado que, em razão de alguma moléstia ou incapacidade, não pode mais exercer atividades laborativas.

O valor deste benefício é calculado considerando-se os maiores salários de contribuição desde julho de 1994, correspondentes a 80% desse período, sendo que não há aplicação do fator previdenciário e também não há qualquer redutor, pois sobre o salário de benefício calculado aplica-se o coeficiente de 100%.

Na hipótese do segurado ter o seu benefício de aposentadoria por invalidez cessada após a realização da perícia de revisão de constatação da incapacidade que originou a concessão do benefício, mesmo que a sua incapacidade laboral permaneça, devido às condições clínicas, pessoais e sociais (idade, escolaridade e tempo de afastamento do mercado de trabalho), poderá ajuizar uma ação para o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez que foi indevidamente cessado.

A primeira opção sugerida ao segurado que tem o seu benefício de aposentadoria por invalidez cessado é o ingresso de ação judicial para ter o benefício restabelecido, pois a aposentadoria por invalidez, do ponto de vista econômico é o benefício mais vantajoso, uma vez que não há aplicação do fator previdenciário e essa situação eleva o valor da renda mensal em relação aos outros benefícios concedidos pelo INSS.

É recomendável que o segurado ingresse com a ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez cessado o mais rápido possível, ou seja, logo após receber o comunicado de cessação do benefício.

Muitos segurados aguardam o período de recebimento do abono de 18 meses para tomar qualquer medida judicial no sentido de recuperar o benefício cessado, porém, isso causa um grande prejuízo ao segurado que ao ingressar com o processo já não terá mais renda e deverá aguardar um longo período de tramitação processual sem ter fonte de renda para manter a sua sobrevivência durante a tramitação do processo.

O ideal é que o segurado ingresse com a ação de restabelecimento imediatamente após o comunicado de cessação da aposentadoria por invalidez, pois a ação judicial não prejudica o recebimento do abono de 18 meses e enquanto o segurado aguarda a tramitação da ação continua recebendo uma renda para manter a sua subsistência.

Para os segurados que toma a providência de ingressar com a ação após o período do abono, existe a possibilidade de pleitear uma medida emergencial ao qual é intitulada de Tutela de Urgência previsto no Código de Processo Civil em seu artigo 300.

Esse mecanismo poderá ser utilizado principalmente nas situações em que o segurado seja desprovido de qualquer fonte de renda e necessite com urgência o restabelecimento do benefício para manter a sua subsistência de forma digna com o mínimo necessário para comprar alimentos e remédios.

A concessão de uma medida liminar tem sido mantida pelos Tribunais Superiores quando concedida pelo Juiz de primeiro grau, porém, ainda existe grande restrição por parte os magistrado de primeira instância em conceder de imediato a tutela de urgência com a finalidade de restabelecer imediatamente o benefício cessado, pois, na maioria dos casos o magistrado fundamenta que somente é possível analisar a viabilidade de concessão de tutela de urgência após a realização da perícia médica judicial.

Vejamos alguns exemplos de concessão de tutela de urgência que foram mantidas pelos Tribunais Superiores:

TRF-3 – APELAÇÃO CÍVEL Ap 00182111120184039999 SP (TRF-3) Data de publicação: 08/10/2018 – TUTELA DE URGÊNCIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. . TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. – No tocante à tutela de urgência, os requisitos necessários para a sua concessão estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, alternativamente, a caracterização do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Requisitos estes demonstrados nos autos – O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213 , de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº. 8.213 /1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas – No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213 /1991 – O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, quando o segurado recebia auxílio-doença e teve o mesmo cessado pela Autarquia Previdenciária, deve ser o dia imediatamente posterior ao da interrupção, pois o Instituto já reconhecia a incapacidade do requerente. Compensando-se os valores já pagos – Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovidas.

TRF-3 – APELAÇÃO CÍVEL Ap 00268569820134039999 SP (TRF-3) Data de publicação: 15/08/2018 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213 /1991. DIB. CONSECTÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. – O termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser mantido desde a data da cessação do auxílio-doença, uma vez que a incapacidade laborativa advém desde então – Sobre os valores em atraso incidirá correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux – Presentes os requisitos insertos no artigo 300 do NCPC , defere-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada – Apelo do desprovido. Recurso adesivo da parte autora provido.

Em síntese, conforme fundamentado acima, recomendamos que o segurado ingresse com ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez que foi irregularmente cessada pela perícia de revisão do INSS intitulado de pente fino, onde poderá ser requerido uma medida emergencial prevista no Código de Processo Civil de Tutela de Urgência.

Em breve vamos disponibilizar o complemento desse texto onde abordaremos as outras possibilidades que o segurado possui quando tem o seu benefício de aposentadoria por invalidez cessado. Os próximos tópicos abordados serão sobre a possibilidade de obtenção dos seguintes benefícios: auxílio-acidente; auxílio-doença; aposentadoria por tempo de contribuição; aposentadoria por idade; e aposentadoria especial.

Alternativas para os segurados que tiveram a aposentadoria por invalidez cessada pelo “Pente Fino”
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Gilberto Figueiredo Vassole

Advogado atuante na área do Direito Trabalhista e Direito Empresarial. Membro efetivo da comissão de direito do trabalho da OAB/SP, Pós Graduado em Processo Civil e Mestrando.

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