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acréscimo 25% para aposentadoria por tempo e por idade é reconhecido pela justiça

Acréscimo 25% para aposentadoria por tempo e por idade é reconhecido pela Justiça

1. Acréscimo de 25% está previsto na lei apenas para aposentadoria por invalidez

A legislação previdenciária certamente é o conjunto de leis mais importante na vida do trabalhador e do segurado do INSS por estabelecer critérios de proteção social para pessoa com alguma incapacidade laboral, para o idoso que não consegue mais prover o sustento de sua família com o trabalho, bem como para hipóteses de óbito onde o sistema protege também a família do trabalhador e segurado da Previdência Social. O acréscimo de 25% prevista na legislação previdenciária apenas para o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser relativizado para se adequar ao princípio constitucional da isonomia.

O artigo 45 da lei 8.213/91 estabelece que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

O texto apresentado na lei indicada parece ser claro e preciso, porém, do ponto de vista social e constitucional esse mesmo texto de lei pode ter outra leitura para englobar também os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.

Vamos esclarecer nesse artigo o atual posicionamento da justiça em relação ao acréscimo de 25% para benefícios que não seja o de aposentadoria por invalidez, assim como demonstraremos a decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fundamentou a possibilidade do referido acréscimo para beneficiários da aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, utilizando o critério da isonomia e da incapacidade que obriga o segurado buscar o auxílio permanente de terceiros.

2. Entenda o caso que levou a Justiça modificar a interpretação dada ao artigo 45 da lei 8.213/91

Foram vários processos apresentados ao Poder Judiciário, especificamente nos Juizados Especiais Federais onde se iniciou uma interpretação favorável aos segurados do INSS que recebem aposentadoria por tempo e aposentadoria por idade.

No processo número 50001072520154047100 julgado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, uma segurada titular do benefício de aposentadoria por idade ingressou com a ação justificando que se encontrava enferma e não conseguia realizar as suas tarefas triviais do lar e com limitação de locomoção, situação que gerou a necessidade de o auxílio de outra pessoa de forma permanente.

Em síntese a questão central é que embora o artigo 45 da lei 8.213/91 estabeleça o acréscimo de 25% apenas para a aposentadoria por invalidez, referido acréscimo também deve ser concedido para outros benefícios, pois assim se observa os princípios inseridos na Constituição Federal de isonomia e dignidade da pessoa humana.

3. Decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU sobre o aumento de 25% para outros benefícios

O fundamento apresentado no voto da decisão proferida pelo Juiz Federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho se baseou no preenchimento de dois requisitos:

  • invalidez;
  • necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

Justificou o magistrado que independentemente do benefício percebido pelo segurado ser o de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade, o acréscimo deve ser pago também para esses benefícios desde que exista invalidez comprovada.

A invalidez indicada na decisão se trata de uma incapacidade ao qual o segurado é acometido onde ele permanece sem condições de realizar qualquer tipo de atividade laboral que possa prover o seu próprio sustento e o de sua família.

Dessa forma, o aposentado por idade e o aposentado por tempo de contribuição deve ser submetido à perícia médica no INSS para que a invalidez ou incapacidade laboral seja evidenciada pelo perito do INSS.

O outro critério apresentado na decisão da TNU é a necessidade do segurado precisar de um auxílio permanente de outra pessoa. Isso significa que a invalidez ou incapacidade do aposentado deve ser tão grave ao ponto de haver uma necessidade indispensável dos cuidados de outra pessoa.

Na maioria dos casos em que o aposentado precisa do auxílio de outra pessoa, torna-se indispensável a realização de um processo na esfera cível de interdição para nomear um curados para o aposentado que já não mais pode gerir a sua própria vida sem o auxílio de outra pessoa.

A decisão proferida pela TNU estabeleceu que para o recebimento do acréscimo de 25% o aposentado por idade ou por tempo também pode obter o referido acréscimo desde que preenchido os requisitos de invalidez e necessidade do auxílio permanente de outra pessoa, independentemente da natureza ou espécie da aposentadoria percebida pelo segurado.

4. Saiba como requerer o aumento de 25% no valor do benefício de aposentadoria por tempo e aposentadoria por idade, bem como para aposentadoria por invalidez

Aposentadoria Com Acréscimo de 25%

Os órgãos da administração pública e principalmente o INSS deve respeitar estritamente o que consta na lei. Enquanto o cidadão pode fazer tudo o que a lei não proíbe, a administração pública e o INSS só podem realizar aquilo que é claramente definido pela lei.

Conforme comentamos, o artigo 45 da lei 8.213/91 estabelece o acréscimo de 25% apenas para o segurado que é aposentado por invalidez. Diante do texto legal o INSS não possui uma instrução normativa ou portaria estabelecendo o procedimento para concessão desse acréscimo também para o aposentado por tempo e o aposentado por idade.

O mecanismo disponível para requerer o acréscimo de 25% é através do ingresso de uma ação judicial na Justiça Federal.

A definição da competência para apreciar esse processo depende do valor atribuído à causa. Na hipótese do valor total da ação se limitar à 60 salários mínimos, a ação poderá ser proposta no Juizado Especial Federal.

Quando a ação supera o valor de 60 salários mínimos ou a questão de prova ou procedimento sejam complexos, a competência para receber e processar a ação é da Justiça Federal Comum.

Para ingressar com o processo onde o pedido é o acréscimo de 25% para o benefício de aposentadoria por idade ou aposentadoria por tempo de contribuição se torna necessário a apresentação de alguns documentos:

  • RG e CPF;
  • comprovante de residência atual;
  • carta de concessão da aposentadoria;
  • laudos médicos que comprovem a invalidez;
  • prontuários médicos e receituários para reforçar a invalidez;
  • outros documentos que justifique a necessidade do auxílio de outra pessoa.

Embora muitas vezes os documentos clínicos já comprovem a invalidez e a necessidade do auxílio de terceiro por parte do aposentado, existe a necessidade de realização de perícia com o médico indicado pelo Juiz com a finalidade de ser evidenciado a invalidez apresentada na ação e nos documentos clínicos disponibilizado pelo aposentado ao advogado.

5. Possibilidade de êxito e o tempo de duração do procedimento judicial

Talvez a principal dúvida que o aposentado possui ao ingressar com essa ação é se realmente terá possibilidade de obter uma decisão favorável e obter o acréscimo de 25% em sua aposentadoria.

Todo procedimento judicial envolve um risco. Dependendo do processo e das provas apresentadas pela parte, o risco pode ser alto ou baixo, porém, o risco sempre está presente em qualquer processo judicial.

Em síntese, o risco do processo ser ou não julgado procedente, depende de alguns fatores, a saber:

  • apresentação de provas robustas;
  • laudo pericial com conclusão favorável ao segurado;
  • testemunhas competentes e colaborativas;
  • decisões anteriores julgadas procedentes sobre o tema;
  • entendimento do juiz sobre o tema que vai julgar;
  • qualidade da ação redigida pelo advogado.

Os itens que apresentamos como sendo fatores relevantes para o sucesso ou insucesso de uma ação merece um novo artigo pela relevância do tema, mas trazendo esses itens especificamente para a ação que tem por objetivo o acréscimo de 25% para os aposentados por idade e por tempo de contribuição,  podemos resumir os itens à apenas dois: laudo pericial favorável e entendimento do juiz sobre o tema.

O resultado do laudo pericial realizado pelo médico perito do juiz é a peça mais relevante do processo, pois, embora o julgador não esteja obrigado a seguir as orientações constantes no laudo do perito, podemos afirmar com segurança que 85% das ações que necessitam de prova técnica cujo laudo é favorável para uma das partes no processo, as possibilidades de êxito nessa ação aumentam significativamente.

Outro item muito importante é o entendimento do magistrado em ações que discutem apenas e tão somente questão de direito e interpretação de lei. Nesse caso mesmo com provas fartas e robustas e com um laudo técnico favorável, o juiz pode proferir uma decisão desfavorável contrariando toda a prova produzida no processo alegando que ele não compartilha do entendimento apresentado na ação e na jurisprudência.

Evidentemente que na hipótese da ação ser julgada improcedente haverá possibilidade para a parte vencida ingressar com recurso para que o tema seja apreciado por um tribunal superior onde muitas vezes a questão de direito é mais adequadamente apreciada e discutida.

Quanto ao tempo de duração do processo, o Poder Judiciário está dando grandes passos para uma justiça célere e acessível a todos. Embora a duração de uma ação no Juizado Federal demore em média 1 ano até a sentença e na Justiça Federal Comum 18 meses, prazos que vivenciamos na nossa advocacia com algumas variações, ainda não chegamos no patamar ideal mas já podemos afirmar que houve significativa melhora no tempo que o magistrado leva para julgar uma ação.

Mesmo com o risco envolvido na ação e com a morosidade do Poder Judiciário, recomendamos que os segurados que se encontrem na situação apresentada nesse artigo procurem um auxílio jurídico, preferencialmente um advogado da área previdenciária para ingressar com a ação e lutar pelo acréscimo de 25%, pois já existe uma tendência favorável com várias decisões já proferidas pelo Poder Judiciário e especificamente pela TNU ao qual disponibilizamos abaixo.

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Waldemar Ramos Junior

Advogado, palestrante, produtor de conteúdo jurídico, atua nas seguintes áreas do direito: Previdenciário, Trabalhista, Cível e Família. Possui livros publicados e artigos divulgados em revistas especializadas.

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