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transformar auxílio doença em aposentadoria

Ação para converter auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

O objetivo desse artigo é esclarecer o procedimento realizado para o segurado que recebe o benefício de auxílio-doença ingresse com pedido judicial de Transformar Auxílio Doença em Aposentadoria ou até mesmo no benefício de auxílio-acidente.

Inicialmente vamos esclarecer quais são os requisitos necessários para concessão do benefício de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez.

Em seguida vamos estabelecer qual a diferença entre esses benefícios e vamos finalizar o artigo estabelecendo quais são os dispositivos legais que permitem o ingresso da ação para converter o auxílio-doença em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, concluindo com o procedimento processual onde vamos esclarecer qual é a competência para apreciar essa ação, as provas necessárias, o pedido de tutela de urgência, sentença e implantação do benefício.

Requisitos para obter o auxílio-doença

A concessão do benefício de auxílio-doença está atrelada ao tempo da incapacidade laboral diagnosticada pelo perito do INSS.

O primeiro critério estabelecido pela lei é que o segurado esteja comprovadamente incapacitado para exercer a sua atividade habitual de trabalho por um período superior à 15 dias e essa incapacidade deve ser total e temporária.

Oportuno transcrever o artigo 59 da lei 8.213/91 que estabelece o seguinte:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Assim, constata-se que o benefício de auxílio-doença é temporário e deverá ser pago ao segurado enquanto permanecer incapacitado para realizar a sua atividade laboral.

Na hipótese do segurado não se sentir em condições de retornar ao trabalho após findo o prazo de recebimento do auxílio-doença, poderá requerer a prorrogação do mesmo mediante agendamento de perícia médica junto ao INSS.

Quando da realização da perícia de pedido de prorrogação o médico perito do INSS pode tomar as seguintes providências:

  • prorrogar o benefício por mais um período;
  • cessar o benefício e determinar o retorno ao trabalho do segurado;
  • converter o auxílio-doença em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.

Constatamos que na maioria dos casos, mesmo quando o segurado ainda se encontra incapacitado para retornar ao trabalho, o perito do INSS cessa o benefício de auxílio-doença e o segurado deve se apresentar na empresa para retomar as suas atividades laborais.

Ocorre que muitas vezes o médico do trabalho ao qual o segurado é submetido antes de retornar à empresa, constata que o trabalhador ainda não está capacitado para retornar ao posto de trabalho e essa situação gera grande prejuízo ao segurado que permanece sem renda, pois não recebe o benefício e não recebe o salário da empresa, perecendo e passando por severas dificuldades para manter o sustento de sua família.

Requisitos para obter o auxílio-acidente

O requisito essencial para concessão do benefício de auxílio-acidente é a constatação da incapacidade parcial e permanente.

Diferente do auxílio-doença que exige a incapacidade total e temporária, o auxílio-acidente fica no meio do caminho entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, uma vez que o segurado não consegue obter uma recuperação total para exercer a sua atividade laboral como antes, porém, essa incapacidade não é tão limitadora ao ponto de inviabilizar o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral ou até a mesma atividade que exercia, porém, com limitações.

Assim estabelece o artigo 86 da lei 8.213/91:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 

Não existe na lei um procedimento para requerer diretamente o pedido de auxílio-acidente, pois esse benefício precede de um auxílio-doença que somente após a consolidação das sequelas ao qual o segurado ficou acometido é que o benefício de auxílio-doença é convertido em auxílio-acidente.

Requisitos para obter a aposentadoria por invalidez

Diferente do auxílio-doença que exige uma incapacidade temporária, ou seja, o segurado pode retornar ao trabalho depois que se recuperar, e do auxílio-acidente, que exige uma incapacidade parcial, ou seja, o segurado pode retornar ao trabalho, porém, com limitações físicas, a aposentadoria por invalidez exige uma incapacidade total e permanente.

Assim estabelece o artigo 42 da lei 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Assim como ocorre com o auxílio-acidente, não existe na lei um procedimento para requerer o benefício de aposentadoria por invalidez. O segurado deve agendar a perícia para requerimento de auxílio-doença e na perícia médica o perito pode constatar a incapacidade total e permanente do segurado e conceder diretamente esse benefício.

Porém, na prática isso não acontece. Quase todas as aposentadorias por invalidez concedidas pelo INSS precedem da concessão do auxílio-doença, pois o perito tem a cautela de constatar se depois de determinado tempo afastado do trabalho o segurado terá ou não condições clínicas de recuperar a saúde para retornar ao trabalho.

Necessário frisar que em nenhum dos três benefícios a lei estabelece a gravidade da doença como critério de concessão. Independentemente da gravidade clínica do segurado, o único critério que é utilizado para concessão dos benefícios por incapacidade é a incapacidade laboral.

Dessa forma, independentemente da doença que o segurado está acometido, o perito do INSS fará uma análise se essa doença incapacita o segurado de retornar ao trabalho  ou não.

Possibilidade de ingressar com ação para converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença

aposentadoria por invalidez

O procedimento processual para requerer a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente se encontra no Código de Processo Civil, lei número 13.105/2015 e na lei dos Juizados Especiais Federais número 10.259/2001.

Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 17 que para postular um pedido em juízo a parte deve possuir dois elementos: interesse e legitimidade. Essa regra se aplica à lei 10.259/2001 que regulamenta o processo nos Juizados Especiais Federais.

O segurado que ingressa com ação para converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez tem legitimidade, pois está buscando um direito legítimo previsto na legislação, bem como possui interesse, uma vez que o seu objetivo é obter um benefício mais vantajoso do que o atual que está recebendo.

Por outro lado, não existe nenhuma proibição legal estabelecendo que o segurado deve aguardar a cessação do benefício de auxílio-doença para apenas e tão somente depois ingressar com a ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente.

Muitas vezes o perito do INSS realiza um diagnóstico equivocado e não identifica, de forma adequada, o tipo de incapacidade que o segurado está acometido, se total e permanente ou se parcial e permanente, determinando o pagamento, de forma equivocada, do auxílio-doença quando na verdade o segurado já deveria estar aposentado ou recebendo o auxílio-acidente.

É plenamente possível e legal ingressar com ação judicial para converter o benefício que o segurado está recebendo, auxílio-doença, em um benefício mais vantajoso, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Referida medida judicial não traz nenhum prejuízo no recebimento do auxílio-doença, conforme explicaremos no próximo tópico.

Efeitos do ingresso da ação de conversão

A principal preocupação do segurado ao ingressar com a ação para converter o auxílio-doença que está recebendo em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente é se haverá prejuízo na manutenção do recebimento do atual benefício, pois o valor do benefício recebido mantém o sustento da família do segurado e a sua cessação significa um prejuízo irreparável.

Não existe nenhum prejuízo ou interferência na manutenção do recebimento do auxílio-doença do segurado que ingressa com a ação.

O objetivo da ação é a concessão de benefício mais vantajoso, a saber, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. O objeto do processo não é a manutenção do auxílio-doença.

Durante a tramitação da ação o segurado pode permanecer recebendo o benefício de auxílio-doença enquanto tramita a ação de conversão. O perito do INSS, enquanto tramita o processo judicial, pode convocar os segurado e na perícia pode determinar a manutenção do auxílio-doença ou cessá-lo, independentemente da ação judicial.

A manutenção ou cessação do auxílio-doença pelo perito do INSS em nada interfere no andamento e no resultado da ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Quando o segurado entende que a sua incapacidade é total e permanente ou parcial e permanente, deve ingressar imediatamente com a ação de conversão, pois, enquanto tramita o processo ele permanece recebendo o auxílio-doença e assim não fica desprovido de renda para prover o seu sustento.

Abaixo um vídeo mostrando como Transformar Auxílio Doença em Aposentadoria

Ação para converter auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
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Waldemar Ramos Junior

Advogado, palestrante, produtor de conteúdo jurídico, atua nas seguintes áreas do direito: Previdenciário, Trabalhista, Cível e Família. Possui livros publicados e artigos divulgados em revistas especializadas.

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