Aposentadoria por Idade: Concessão Após Reforma da Previdência

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Sumário

O benefício previdenciário de aposentadoria por idade tem por objetivo garantir uma proteção ao trabalhador que após atingir uma idade estabelecida pela lei pode ter acesso ao benefício de proteção previdenciária à velhice, sendo devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, somados à 15 anos de contribuição. Esses requisitos devem ser preenchidos até a entrada em vigor da Reforma da Previdência ocorrida em novembro de 2019.

No plano constitucional, antes da reforma estabelecida o artigo 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, que a aposentadoria por idade, no Regime Geral de Previdência Social (para quem contribui para o INSS) seria concedida ao homem, quando completasse 65 anos de idade e, para a mulher, quando completasse 60 anos de idade. Ambos (homem e mulher) deveriam, também, comprovar a carência prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91.

A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional n.º 103/2019) entrou em vigor no dia 13/11/2019 e, antes de sua existência, havia a possibilidade de duas aposentadorias:

  • aposentadoria por tempo de contribuição; e
  • aposentadoria por idade.

Na aposentadoria por tempo de contribuição, não havia exigência de idade mínima para a sua concessão, sendo que, se o homem completasse 35 anos de contribuição e a mulher 30, era possível solicitar o benefício, independentemente de sua idade.

A partir de 13/11/2019 as regras para obter a aposentadoria são as seguintes:

  • 65 anos de idade para homem + 20 anos de contribuição;
  • 62 anos de idade para mulher + 15 anos de contribuição.

A aposentadoria por idade ainda está vigente para os segurados que já preencheram os requisitos de concessão até a data da reforma da previdência, bem como para os demais segurados que estão aptos a utilizarem as regras de transição para ter acesso ao benefício, conforme esclarecimentos lançados nas próximas linhas.

Requisitos para a concessão da aposentadoria por idade

Em essência são dois os requisitos para concessão da aposentadoria por idade:

  1. 65 anos de idade para homens ou 60 anos para mulheres;
  2. 15 anos de contribuição ou 180 meses, para ambos.

No que tange à carência, podemos afirmar que é o número mínimo de contribuições mensais para que o segurado tenha direito a determinado benefício e são contadas a partir do primeiro dia dos meses de suas competências.

Assim, por exemplo, se o segurado estiver trabalhando para uma empresa ou para um empregador doméstico, os pagamentos das contribuições previdenciárias serão presumidos, ou seja, o período de carência será contado a partir do primeiro dia da prestação dos serviços, pois cabe ao empregador recolher as contribuições previdenciárias dos seus empregados.

Não havendo o recolhimento das contribuições previdenciárias pela empresa ou empregador doméstico, o trabalhador não será prejudicado se não tiver completado o tempo mínimo de contribuição ou carência por culpa de seu empregador, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil fiscalizar e cobrar as contribuições previdenciárias.

No caso da aposentadoria por idade, a carência será de 180 contribuições mensais para os inscritos na Previdência Social após 25/07/1997.

O segurado especial (a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nas condições previstas no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991) recebe tratamento mais benéfico pela lei.

Para o segurado trabalhador rural, a idade mínima exigida para a aposentadoria por idade é reduzida em cinco anos, ou seja, o homem terá que completar 60 anos de idade e a mulher, 55 anos de idade. A carência, por sua vez, não será contada em número de contribuições mensais, mas em número de meses efetivamente cumpridos em atividade rural ou pesqueira, ainda que a atividade tenha sido interrompida várias vezes.

A Reforma da Previdência não alterou a exigência de carência das 180 contribuições mensais para os inscritos na Previdência Social a partir de 24/07/1991. Portanto, a exigência de carência ainda está válida.

Quem tem direito a se aposentar por idade?

Quem tem direito a se aposentar por idade?

Todos os segurados da Previdência Social têm direito à aposentadoria por idade. A Reforma da Previdência extinguiu esse benefício, porém, ele ainda será concedido para os segurados que preencheram os requisitos antes da reforma ou para aqueles que podem utilizar a regra de transição.

O que mudou na aposentadoria por idade?

A Reforma da Previdência trouxe profundas alterações, sendo que a aposentadoria por idade e a aposentadoria por tempo de contribuição deixaram de existir.

Ocorre que, as novas regras de aposentadoria, vindas com a Reforma da Previdência, somente serão aplicadas aos segurados que se filiarem ao INSS a partir de 13/11/2019. Para estes segurados, a aposentadoria será aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem, mais 180 (cento e oitenta) meses de carência.

Para quem já estava contribuindo para a Previdência Social antes da Reforma da Previdência, ou seja, antes de 13/11/2019, a aposentadoria por idade passará a observar uma regra de transição específica, de modo a evitar maior prejuízo para os segurados que aguardavam sua aposentadoria.

Assim, para quem já estava próximo de se aposentar por idade ou que já estava contribuindo para o INSS antes de 13/11/2019, a regra de transição será a seguinte:

I – 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem;

II – 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e

III – 180 (cento e oitenta) meses de carência.

IV – A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinja 62 (sessenta e dois) anos.

Ou seja, a regra de transição da aposentadoria por idade atinge somente a mulher.

Como fica a aposentadoria por idade em 2020?

A partir de 01/01/2020 até 31/12/2020, a mulher deverá comprovar 60,5 de idade para ter direito à aposentadoria por idade pela regra de transição, além de comprovar 180 meses de carência e 15 anos de contribuição, no mínimo.

Caso a segurada tenha completado 60 anos de idade em até 31/12/2020, por exemplo, terá que observar a tabela progressiva da idade. O mais adequado é um planejamento de aposentadoria, por meio de cálculos previdenciários, de modo a assegurar a data provável para a concessão do benefício.

Importante reiterar que todos os requisitos deverão ser preenchidos. Na ausência de qualquer deles, a aposentadoria por idade, ainda que pela regra de transição, não poderá ser concedida.

Perda de qualidade de segurado não impede a concessão da aposentadoria por idade

Qualidade de segurado é a manutenção da proteção previdenciária para o requerimento de qualquer benefício junto ao INSS.

Mantém qualidade de segurado aquele que contribui para a previdência social como o empregado, contribuinte individual (autônomo) ou facultativo (dona de casa, estudante e desempregado).

Também mantém qualidade de segurado quem está recebendo benefício previdenciário (exceto o auxílio-acidente) e quem se encontra no período de graça. Período de graça é aquele no qual o segurado não contribui para a previdência social, mas permanece amparado pelo sistema previdenciário pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, podendo este prazo ser prorrogado.

Muitos segurados da Previdência Social, por motivo de desemprego ou falta de dinheiro, deixam de pagar suas contribuições previdenciárias e acabam perdendo a qualidade de segurado.

Nesse caso, mesmo que o segurado perca a qualidade de segurado, mas tenha implementado todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, poderá requerer o benefício a qualquer momento. A perda da qualidade de segurado não impedirá a concessão da aposentadoria por idade, bastando ao segurado comprovar todos os requisitos.

Concessão da aposentadoria e permanência no trabalho

O empregado que se aposentar por idade poderá permanecer trabalhando, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aposentadoria voluntária não extingue o vínculo de emprego.

Caso o empregado esteja afastado do trabalho por qualquer motivo e venha a se aposentar, terá garantido o seu retorno ao trabalho e receberá o valor integral de sua aposentadoria e remuneração pelo trabalho.

A única observação importante é que o trabalhador, agora aposentado, terá que contribuir para a previdência social e essa contribuição incidirá sobre a remuneração que ele venha a receber da empresa. Portanto, não haverá contribuição sobre a aposentadoria, mas sobre o salário pago pela empresa.

Muitos trabalhadores e aposentados têm a seguinte dúvida: o aposentado por idade, que permanecer trabalhando, terá direito a algum outro benefício da Previdência Social? De acordo com a lei, mesmo que o aposentado pague contribuição previdenciária sobre o salário que recebe da empresa, ele somente terá direito ao salário-família e à reabilitação profissional, quando for empregado.

Quanto à segurada, o Regulamento da Previdência Social permite que a segurada aposentada que retornar ao trabalho, seja garantido o pagamento do salário-maternidade. Na prática essa hipótese é pouco usual, tendo em vista a idade avançada da segurada aposentada, sendo aplicada essa regra nos casos de adoção.

Aposentadoria compulsória

Aposentadoria compulsória

A aposentadoria compulsória é aquela requerida por ordem da empresa, quando o trabalhador tiver completado 70 anos de idade, se do sexo masculino, e 65 anos de idade, se do sexo feminino.

A empresa não é obrigada a pedir a aposentadoria compulsória do(a) trabalhador(a), portanto, a aposentadoria é compulsória somente do ponto de vista do(a) segurado(a) e não da empresa.

Como transformar a aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade

Muitos segurados que gozam do benefício de aposentadoria por invalidez, atualmente denominado aposentadoria por incapacidade permanente, objetivam modificar o benefício por incapacidade, que possui natureza temporária, uma vez que pode ser convocado para uma perícia médica do INSS e ter a aposentadoria cessada.

Diante da incerteza da manutenção do benefício por incapacidade, alguns segurados visualizam na aposentadoria por idade uma alternativa para evitar essa incerteza, pois o benefício por idade não é passível de cessação, salvo em casos de fraude comprovada.

Existia a possibilidade de requerer junto ao INSS a modificação do benefício de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, conforme o artigo 55 do Decreto 3.048/99, vejamos:

A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado.

Isso ocorria porque o tempo intercalado entre períodos de contribuição e recebimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é considerado como tempo de contribuição e carência.

Ocorre que o artigo 55 do Decreto 3.048/99 perdeu sua validade em 31/12/2008, quando o Decreto 6.722/2008 o revogou. Ou seja, tornou-se proibida a transformação de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade para os requerimentos realizados a contar de 31/12/2008.

Muito embora haja essa proibição legal, há o entendimento de que o segurado não será prejudicado se estivesse recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e viesse a implementar os requisitos para a aposentadoria por idade antes de 31/12/2008, mesmo que realizado o requerimento de transformação do benefício após a vigência do Decreto 6.722/2008, em respeito ao direito adquirido.

Assim, pelo direito adquirido, o segurado não poderá sofrer prejuízos por uma norma que lhe retire direitos, se cumpriu os requisitos antes de sua vigência.

Na hipótese do benefício de aposentadoria por invalidez for cessado pelo INSS, o segurado poderá aproveitar o período de recebimento de benefício por incapacidade e requerer o benefício de aposentadoria, sem qualquer prejuízo.

Aposentadoria por idade híbrida

A aposentadoria por idade híbrida somente pode ser exigida pelo trabalhador rural e foi introduzida pela Lei 11.718/2008.

Por meio da aposentadoria por idade híbrida, será permitida a contagem do período urbano mais o período rural, pois o objetivo da aposentadoria por idade híbrida é proporcionar o tempo mínimo necessário para a carência do benefício.

Alguns trabalhadores rurais contribuem para a Previdência Social em outra categoria de segurado (empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso), ou seja, sem ser pelo trabalho prestado na condição de segurado trabalhador rural, então, a aposentadoria por idade híbrida permite que o trabalhador rural some o tempo de atividade rural (sem contribuições previdenciárias) ao tempo no qual contribuiu para a Previdência Social enquadrado em outra categoria de segurado.

A intenção do legislador foi justamente permitir que o trabalhador rural aproveite o tempo rural mesclado com o tempo urbano para atingir a carência e o tempo de contribuição para concessão da aposentadoria por idade.

Aplicação do fator previdenciário

A aplicação do fator previdenciário é facultativa na aposentadoria por idade e somente será admitida sua incidência se o cálculo do benefício tiver resultado vantajoso para o segurado.

Vejamos o que estabelece o § 6º do artigo 188-E do Decreto 3.048/99, atualizado pelo Decreto 10.410/20:

§ 6º Fica garantida a aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade devidas ao segurado com deficiência, se resultar em renda mensal de valor mais elevado, hipótese em que caberá ao INSS, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com e sem a aplicação do fator previdenciário.

O recebimento de benefício por incapacidade conta como carência?

Muitos segurados, em razão de doença ou acidente que os tornam incapazes de permanecer trabalhando, se afastam de suas atividades e recebem benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez).

Nessas situações, todo o período em que o segurado esteve afastado do trabalho recebendo benefício por incapacidade, seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, será considerado tempo de contribuição, desde que o trabalhador recolha contribuição previdenciária após a cessação do benefício por incapacidade.

Quanto à carência, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 771577 (Rel. Ministro Dias Toffoli), entendeu que o tempo de afastamento em benefício por incapacidade será computado para fins de carência, se intercalado com atividade laborativa e contribuição.

Deste modo, todo o período de afastamento, em benefício por incapacidade, poderá ser considerado para fins de contribuição e cômputo de carência.

Aposentadoria por idade do trabalhador rural

Aposentadoria por idade do trabalhador rural

A aposentadoria por idade rural será concedida ao homem, quando completar 60 anos de idade, e à mulher, quando completar 55 anos de idade, observada a carência mínima prevista em lei (observar tabela progressiva da carência). São estes os trabalhadores rurais:

  • Empregado rural;
  • Trabalhador que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
  • Trabalhador avulso rural;
  • Segurado especial;
  • Garimpeiro que trabalhe, comprovadamente, em regime de economia familiar.

O valor da renda mensal da aposentadoria por idade rural será de 70% do salário de benefício, que será acrescido de 1% a cada grupo de 12 contribuições mensais até o máximo de 100% do salário de benefício para os seguintes segurados:

  • empregado rural;
  • trabalhador eventual rural;
  • trabalhador avulso rural;
  • garimpeiro e;
  • segurado especial que contribua facultativamente.

Para os demais trabalhadores rurais, o benefício será no valor de um salário mínimo.

Como realizar o requerimento da aposentadoria por idade

Para realizar o requerimento da aposentadoria por idade, o segurado não precisa comparecer a uma Agência da Previdência Social.

É possível, por meio do sistema ou aplicativo Meu INSS realizar o requerimento do benefício à distância.

Para que seja possível o requerimento, o segurado deverá realizar o cadastro no sistema e seguir estes passos:

Escolher a opção “Agendamentos / Solicitações” > “Novo Requerimento” > no campo de pesquisa sinalizado pela lupa, digitar “Aposentadoria por Idade Urbana” ou “Aposentadoria por Idade Rural”.

Atualizados os dados cadastrais, o segurado poderá anexar seu documento de identificação pessoal (RG/CPF; CNH), Carteiras de Trabalho, comprovantes de exercício de atividade rural, comprovantes de contribuição em carnê ou GPS etc.

Finalizado o requerimento, basta ao segurado guardar o comprovante e acompanhar o requerimento no próprio sistema do Meu INSS ou por meio do telefone 135 da Previdência Social.

É importante o segurado estar atento às exigências solicitadas pelo INSS, sendo que o não cumprimento de qualquer delas poderá acarretar no indeferimento do benefício.

Havendo demora excessiva na análise do requerimento, poderá o interessado registrar reclamação na Ouvidoria do Ministério da Economia, pois a maioria dos requerimentos está na fila única no Programa Especial de Benefícios, devido ao intenso volume de pedidos.

Valor do benefício

A RMI (Renda Mensal Inicial) da aposentadoria por idade consiste em 70% do salário de benefício, que será acrescido de 1% a cada grupo de 12 contribuições mensais até o máximo de 100% do salário de benefício.

A partir de 01/02/2020, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), nem superiores a R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos).

Para o segurado trabalhador rural, em regra, o salário de benefício será no valor de um salário mínimo.

Com a entrada em vigor da Reforma da Previdência, o cálculo do valor do benefício será apurado com a fixação do Período Básico de Cálculo (PBC), do Salário de Benefício – SB e da Renda Mensal Inicial – RMI.

O PBC será composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de 07/1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a 07/1994.

Não haverá mais a desconsideração dos 20% menores salários de contribuição, como previa a regra anterior.

O Salário de Benefício consiste na média aritmética dos valores de contribuições do PBC e será limitado ao valor máximo do salário de contribuição (atualmente em R$ 6.101,06).

O valor da aposentadoria por idade (para quem preencheu os requisitos até 13/11/2019) permanecerá em 70% do salário de benefício, que será acrescido de 1% a cada grupo de 12 contribuições mensais até o máximo de 100% do salário de benefício.

Para quem irá se aposentar por idade pela regra de transição, a RMI (Renda Mensal Inicial) observará as novas regras trazidas pela Reforma da Previdência.

Cessação do benefício

A aposentadoria por idade é definitiva e somente cessará com a morte do segurado. Uma vez concedida, não pode ser renunciada.

Todavia, caso o segurado pretenda desistir de sua aposentadoria, poderá realizar esse pedido desde que:

  • não tenha recebido o primeiro pagamento do benefício; ou
  • não tenha realizado o saque do FGTS ou PIS.

Decreto 3.048/99, Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I – recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II – efetivação do saque do FGTS ou do PIS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Para o rurícola, também poderá haver a renúncia da aposentadoria por idade desde que ele comprove que a aposentadoria por idade urbana lhe é mais vantajosa e, claro, preencha os requisitos para a sua concessão.

Considerações finais

A aposentadoria por idade, embora tenha deixado de existir por determinação da Nova Reforma da Previdência, poderá ser requerida, a qualquer momento, por quem tenha preenchido os requisitos para a sua concessão antes de 13/11/2019, independentemente da perda da qualidade de segurado.

A regra de transição, aplicada à segurada que não tenha completado a idade mínima de 60 (sessenta) anos até 31/12/2019, impõe a necessidade de se realizar um planejamento de aposentadoria para a fixação da data provável da aposentadoria.

O pagamento das contribuições previdenciárias mostra-se indispensável não apenas para o cumprimento de carência e tempo mínimo de contribuição exigidos pela lei, mas para resguardar o trabalhador que, porventura, venha a necessitar de um benefício por incapacidade, por exemplo, sendo que esse benefício por incapacidade poderá acrescentar no tempo de contribuição e carência para fins de aposentadoria.

A legislação previdenciária sofre constantes mudanças, mas, cabe ao trabalhador, segurado da Previdência Social, conhecer seus direitos, de modo a conquistar o melhor benefício.

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