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Como cancelar a pensão por morte da ex-esposa que obteve o benefício de forma irregular22 min read

O objetivo do presente artigo é esclarecer como cancelar o benefício de pensão por morte obtido de forma fraudulenta pela ex-esposa do falecido em prejuízo da atual companheira.

Em algumas situações a ex-esposa do falecido, mesmo separada de fato no momento do óbito, se aproveita da situação de não ter formalizado o divórcio e com a certidão de casamento em mãos faz o requerimento da pensão por morte em seu favor e omite o fato de que estava separada de fato no momento do óbito com o objetivo de fraudar a previdência e obter o benefício indevidamente.

Tal fato cometido pela ex-esposa, além de gerar um benefício indevido, causa grandes obstáculos à atual companheira do falecido que tem o benefício negado pelo INSS por falta de prova documental da união estável.

Para compreendemos o que iremos tratar nesse artigo é preciso imaginar uma situação em que o segurado falecido tenha se separado de fato, sem prestação de alimentos e sem que tenha formalizado o efetivo divórcio. Após a separação de fato, o segurado inicia uma nova relação conjugal com o intuito de constituir família e vem a falecer na constância dessa nova relação familiar.

Nessa situação, a atual companheira, que vivia em união estável, teria, legalmente direito a pensão por morte, entretanto, muitas vezes, a ex-esposa por não ter formalizado o divorcio, pleiteia indevidamente a pensão por morte e ainda assim obtém a concessão do beneficio, excluindo o legítimo direito da atual companheira do falecido a quem seria devida a pensão por morte.

Pretendemos nesse artigo enfrentar o problema, assim como apresentar as possíveis soluções jurídicas para esse conflito.

Quem tem direito à pensão por morte?

Antes de enfrentarmos as questões acima, é preciso lembrar que, conforme dispõe o artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91, a pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, sendo que seus requisitos básicos para a concessão são: o óbito do segurado, a qualidade de segurado, ou seja que o falecido tenha vinculação jurídica com a seguridade social e a existência de dependentes do segurado falecido.

Em relação as pessoas aptas a receber a pensão por morte, o artigo 16 da Lei 8.213/91 estipula quem são os dependentes do segurado, sendo dividido da seguinte maneira: I) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II) os pais; e III) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

A lei é clara ao determinar que a existência de dependente de qualquer das classes supracitadas exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Imaginemos que um segurado tenha falecido deixando esposa e pais, nessa situação tão somente a esposa será a beneficiaria, pois os dependentes da primeira classe exclui o direito dos dependentes das classes seguintes.

Em relação aos dependentes com direito a receber a pensão por morte, destaca-se que de acordo com a redação do § 4º do artigo 16, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I (cônjuge, companheira ou filho), é presumida, ou seja, não necessita de provas, todavia, as demais classes de dependentes necessitam de prova de dependência econômica. Exemplificando, vamos imaginar que o segurado falecido que não tenha esposa ou companheira, entretanto, tenha deixado mãe em vida. Nessa situação, a concessão da pensão por morte somente será concedida se a mãe do falecido comprovar que existia efetiva ajuda financeira do filho falecido.

Por força do artigo 201 da Constituição Federal existe plena igualdade entre homens e mulheres, sem distinção de qualquer espécie, incluindo-se direitos à saúde e à previdência social, por essa razão, o viúvo do sexo masculino também é considerado como dependente e receberá a pensão por morte em caso de falecimento da esposa ou companheira.

Ao que podemos constatar a pensão por morte tem por essência a proteção de pessoas próximas ao segurado falecido que dependiam de sua renda para viver, servindo tal benefício como uma espécie de substituição ou continuidade da renda do falecido.

Para esclarecermos os pontos cruciais do presente artigo, ou seja, situações de fraude praticadas por ex-esposa já separada que pleiteia indevidamente o benefício, temos que destacar que por tradição o INSS e o próprio Poder Judiciário, têm adotado uma interpretação literal do inciso I do artigo 16 da Lei 8.213/91, no sentido de que tem direito a pensão por morte as cônjuges e companheiras que conviviam de fato com o falecido na data do óbito.

O direto à pensão por morte e a união estável

Além do ponto analisado acima acerca do direito a pensão por morte ser destinada a companheira ou esposa que esteja com o segurado falecido na data do óbito, é preciso deixar absolutamente claro que a legislação brasileira, por força constitucional, reconhece a união estável com entidade familiar, gozando de todos os direitos previdenciários, inclusive a pensão por morte.

Atualmente não pode existir qualquer dúvida em relação a legitimidade da companheira ou companheiro em receber o benefício de pensão por morte nos mesmos moldes de um cônjuge que tenha um casamento civil regularmente estabelecido.

Essa legitimidade nasce em razão de dois aspectos jurídicos relevantes, primeiro, como já dissemos acima, a Constituição em seu artigo 226 expressamente determina que a família, como base de uma sociedade, terá especial proteção do Estado, sendo que no parágrafo 3º do mesmo artigo, há expresso reconhecimento da União Estável como entidade familiar.

Complementando a vontade constitucional, o Código Civil em seu artigo 1.723 vem definir que a união estável é a convivência pública, contínua, duradoura, sem impedimentos matrimoniais e com intenção de constituição de família, vejamos o texto do dispositivo legal:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Analisando a vontade constitucional em reconhecer expressamente a união estável como entidade familiar e a legislação previdenciária, especialmente o artigo 16 da lei 8.213/91, podemos apontar claramente que o benefício de pensão por morte é devido à companheira que viveu em união estável até a data do obtido do segurado.

A fraude praticada pela ex-esposa em prejuízo da atual companheira do falecido e as medidas judiciais cabíveis contra essa prática

Apesar de estar efetivamente claro, conforme destacado acima, que a companheira que convivia em união estável com o segurado falecido tem direito à pensão por morte, nem sempre esse direito é reconhecido de forma simples pelas instancias administrativas do INSS.

Devido ao excesso de formalidades exigidas indevidamente pelo INSS no âmbito administrativo, muitas vezes a companheira encontra muitos obstáculos em obter a concessão do benefício de pensão por morte.

Além de encontrar grandes obstáculos impostos pelo INSS para o reconhecimento da união estável com a finalidade de concessão do benefício de pensão por morte em favor da companheira, essa, em várias oportunidades se vê em uma situação de verdadeira injustiça, pois se valendo de um documento que não representa a realidade, a ex-esposa do falecido, que na data do óbito não mais convivia em ele, faz o requerimento do benefício de pensão por morte e o INSS sem realizar qualquer análise da veracidade dos fatos acaba concedendo o benefício para quem não teria direito e ainda causa prejuízo a quem de fato teria direito à concessão do benefício, que nessa hipótese seria a companheira que convivia em união estável com o falecido até a data do óbito.

Infelizmente a prática fraudulenta é comum por razões bastante óbvias.

A primeira delas é que o INSS, com base no artigo 22, § 3º do Decreto 3.048/99, exige, indevidamente, três provas documentais da união estável para fins de concessão de pensão por morte. Vejamos o que estabelece o dispositivo legal:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

I — certidão de nascimento de filho havido em comum;

II — certidão de casamento religioso;

III — declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV — disposições testamentárias;

V — (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI — declaração especial feita perante tabelião;

VII — prova de mesmo domicílio;

VIII — prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX — procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X — conta bancária conjunta;

XI — registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII — anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII — apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV — ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV — escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI — declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII — quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Outra fundamentação adotada pelo o INSS para justificar a necessidade de três provas documentais para se comprovar a união estável é o artigo 135 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, cujo teor representa a transcrição exata dos incisos do § 3º do artigo 22 do Decreto 3.048/99. (transcrição acima).

Ocorre que a exigência de três provas documentais é ilegal e inconstitucional como em outras oportunidades já escrevemos sobre o tema.

Em primeiro lugar a justificativa da exigência de três documentos com base no § 3º do artigo 22 do Decreto 3.048/99 é absurda, uma vez que não existe regra específica exigindo provas para a união estável.

Ao analisarmos o § 3º do artigo 22, verificamos que nele existe exigência de prova da dependência econômica e não da união estável.

Ora, uma vez que a dependência econômica do companheiro é presumida, não é lógico utilizar o mesmo critério que é utilizado na dependência econômica para a união estável, sendo assim, esse fundamento utilizado pelo o INSS para exigir e complicar a concessão da pensão por morte é plenamente ilegal.

Com relação a Instrução Normativa 77/2015, que também exige a apresentação de três provas documentais por parte da companheira, novamente estamos diante de uma ilegalidade praticada pelo INSS.

A Instrução Normativa não é lei, é apenas um ato normativo expedido unilateralmente pelo INSS, logo, não pode sobrepor a Lei 8213/91 que não determina qualquer exigência de três provas documentais para a concessão do benefício de pensão por morte, nem tão pouco, pode sobrepor determinação contida na Constituição Federal que protege a União Estável como entidade familiar com direitos equiparados ao casamento civil.

Com essa exigência absurda e contraria à lei, o INSS acaba criando dificuldade indevida para concessão da pensão por morte fruto de união estável.

A segunda razão pela qual a fraude pratica pela ex-esposa contra a atual companheira se torna bastante comum é porque o INSS acaba privilegiando as relações familiares formalizadas através do casamento civil.

Imaginamos uma ex-esposa separada de fato, porém sem a formalização da separação ou divórcio, nesse exemplo, na hipótese dela requerer o benefício de pensão por morte, o INSS não criará nenhuma dificuldade, situação que não é vivenciada para a companheira que pretende provar a união estável para obtenção do mesmo benefício.

Obviamente que havendo dúvida quanto a real destinatária da pensão por morte, o INSS deveria instaurar um procedimento administrativo para apurar a verdade de fatos, destinando o benefício a quem de direito, entretanto, na prática, esse procedimento poucas vezes é instaurado, gerando inúmeros casos de injustiça na concessão da pensão por morte e também milhares de ações judiciais para modificação do benefício no que tange ao seu destinatário legítimo.

Não formalização do divórcio com a ex-esposa e a regularidade da união estável com a atual companheira

Antes de respondermos objetivamente a indagação acima, é preciso compreender algumas questões manifestamente relevantes.

Inicialmente é preciso estabelecer de forma clara que nossa legislação reconhece expressamente o reconhecimento da união estável mesmo na hipótese do varão permanecer formalmente casado com outra pessoa. O fato de não ter formalizado o divórcio do antigo relacionamento não prejudica nem descaracteriza a atual família constituída por união estável.

A situação acima apresentada, em que o falecido não formalizou o divórcio e depois constituiu nova família, não caracteriza qualquer impedimento ou irregularidade para a atual companheira ter direito na esfera sucessiva e previdenciária.

Necessário observar que a legislação apenas reprime a situação de adultério em que o varão mantém relacionamento com a esposa e em paralelo uma relação extraconjugal. A jurisprudência entende que o adultério não pode ser reconhecido como entidade familiar, vejamos:

COMPANHEIRA E CONCUBINA – DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. UNIÃO ESTÁVEL – PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. PENSÃO – SERVIDOR PÚBLICO – MULHER – CONCUBINA – DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina. (RE 590779, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2009, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-05 PP-01058 RTJ VOL-00210-02 PP-00934 RB v. 21, n. 546, 2009, p. 21-23 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 292-301 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 33-38 RMP n. 42, 2011, p. 213-219)

A situação aqui relatada é diversa. Nesse caso não existe adultério, o segurado falecido estabelece nova relação familiar, através de união estável, estando separado de fato, entretanto, sem que tenha formalizado o divórcio do casamento anterior.

O que se pode extrair da legislação atual e da jurisprudência é que não existe nenhum impedimento para se reconhecer a união estável quando o companheiro, esteja separado de fato sem formalização de divórcio.

Hipótese em que a ex-esposa pode requerer a pensão por morte mesmo separada de fato sem cometer fraude

Outra questão que se deve salientar antes de enfrentarmos a questão da fraude propriamente dita, é que a situação debatida nesse artigo não se enquadra nas situações em que a ex-esposa do falecido dependida economicamente do mesmo e necessitada da prestação de alimentos para sobreviver, mesmo após a separação de fato ou a formalização do divórcio.

Nesse caso de dependência econômica, é estipulado um valor mensal ao necessitado, denominado alimentos, cujo valor é fixado na proporção entre a necessidade do dependente e a possibilidade da pessoa que irá pagar mensalmente o valor.

Para essas situações, a ex-esposa tem direito a receber a pensão por morte do falecido. Nessa hipótese, quando o ex-cônjuge já possui nova família por intermédio de união estável, o artigo 77 da Lei 8.213/91 aponta que a “pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais”.

Observa-se que não existe distinção em termos de valores, ou seja, cada uma das ex-cônjuges ou companheiras receberá o valor referente à 50% do valor total da pensão por morte, destacando que reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

Vale pontuar que inexiste fraude se a ex-esposa, inicialmente, não dependia de alimentos e os renunciou expressamente no divórcio, e, posteriormente, venha comprovar a necessidade dos referidos alimentos outrora renunciados.

Inclusive o Superior Tribunal de Justiça já emitiu uma súmula confirmando esse entendimento, vejamos o texto abaixo:

Súmula 336/STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

Nessas situações de necessidade superveniente, haverá uma rigorosa análise do caso concreto, em que o dependente que pleiteia a pensão por morte após ter renunciado aos alimentos, deverá, obrigatoriamente, comprovar a efetiva necessidade de tal benefício, sendo que, na maioria das ocasiões a demanda acaba sendo decidida na justiça, já que administrativamente existe enorme resistência do INSS em conceder pensão por morte para ex-cônjuge que renunciou aos alimentos.

Quais providências tomar quando a ex-esposa divorciada obtém a concessão da pensão por morte de forma irregular?

Quando a ex-esposa se encontra separada de fato ou divorciada e não necessita do auxílio econômico do segurado falecido, essa não possui direito ao benefício de pensão por morte em nenhuma hipótese.

Assim, se a ex-esposa se valer da certidão de casamento para obter o benefício de pensão por morte, estará infringindo a legislação previdenciária e também incidirá em fato criminoso passível de condenação na esfera penal.

Oportuno indicar algumas decisões judiciais apontando tal fato irregular cometido pela ex-esposa do falecido que obtém o benefício de forma irregular, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Não tendo sido demonstrada a qualidade de dependente da autora, pois, ao tempo do óbito, estava separada de fato do de cujus e dele não dependia economicamente, falece-lhe o direito a, na condição de cônjuge, receber o benefício de pensão por morte. (TRF4, AC 0000427-38.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 23/05/2012)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO INEXISTENTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A esposa separada de fato do ex-segurado por cerca de 04 anos, não goza da presunção de sua dependência econômica. Não percebendo alimentos do de cujus, deve a ex-esposa comprovar a sua dependência econômica o que no caso inocorreu. 3. Preenchidos todos os requisitos legais é devido o benefício de pensão por morte ao filho do de cujus, desde a data do requerimento administrativo, como postulado na inicial. (TRF4, AC 0010779-55.2011.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 01/02/2012)

Assim, uma vez demonstrado que a ex-esposa pleiteou a pensão por morte unicamente com base em certidão de casamento, sem que tenha comprovado a necessidade posterior, estará esta cometendo ato ilícito, inclusive no âmbito penal, cabendo supostamente a companheira que estava vivendo em união estável com o segurado falecido ingressar com ação para impedir a continuidade da fraude, realizando, inclusive, denúncias pela prática de crimes de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal:

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Ademais, uma vez que a companheira demostre judicialmente que a ex-mulher tentou alterar a verdade dos fatos, ocultando ardilosamente a existência de separação judicial ou a dispensa de alimentos, esta será condenada a devolver todos os valores recebidos indevidamente, além de possivelmente ser condenada em litigância de má-fé e responder pelos delitos criminais possivelmente cometidos.

O que podemos destacar é que na hipótese da ex-esposa utilizar a certidão de casamento que não representava mais a existência de uma família de fato, com o único objetivo de obter o benefício de pensão por morte em detrimento da companheira do segurado falecido, estaremos diante de uma fraude à previdência social, devendo a companheira prejudicada ajuizar uma ação para que seja cancelado o benefício indevidamente concedido à ex-esposa e concedido à atual companheira a quem é devido o benefício de forma legítima.

Deve-se ainda ser pleiteado que seja a autora da fraude condenada pelos prejuízos civis e criminais causados por ter maliciosamente alterado a verdade dos fatos, omitindo a separação de fato com o falecido para obter indevidamente a concessão do benefício concedido de forma irregular pelo INSS.

Notas conclusivas

O benefício de pensão por morte tem por objetivo garantir meios de subsistência aos dependentes do segurado falecido, gerando assim, um padrão de vida digno aos que dele dependia.

Infelizmente podemos verificar que o INSS dificulta a concessão da pensão por morte para companheiras que vivam em união estável, pois determina a demonstração de três provas documentais da relação, o que, segundo nossa legislação e jurisprudência, é uma exigência plenamente ilegal.

Ao exigir e criar obstáculos ilegalmente o INSS gera prejuízo a proteção da união estável e abre a possibilidade de cometimento de fraudes por parte da ex-esposa que não tem direito ao benefício. Porém, se aproveitando da falha do INSS que não exige a comprovação da efetiva convivência de fato na data do óbito, mesmo com a separação de fato de longa data, a ex-esposa acaba obtendo o benefício em prejuízo da atual companheira do falecido a quem deveria ter sido concedido o benefício, porém, por uma posição equivocada o INSS privilegia a ex-esposa ao aceitar um documento sem qualquer análise da veracidade da continuidade do casamento alegado pela ex-esposa de forma fraudulenta.

Conforme destacamos ao longo do artigo, via regra, a destinatária do benefício de pensão por morte é unicamente a companheira que estava vivendo com o segurado no momento do óbito.

Existindo fraude, a justiça e os órgãos que apuram crimes de ordem federal, devem ser acionados para que a lei prevaleça protegendo a segurada companheira que convivia de fato com o falecido na data do óbito.

A fraude cometida pela ex-esposa demonstra, na maioria das situações uma indiscutível má-fé e intuito de fraudar a Previdência Social, pois mesmo ciente de que não pode obter qualquer benefício previdenciário em decorrência do falecimento do ex-esposo, formula o requerimento administrativo para obter vantagem indevida e ainda prejudica o acesso ao benefício a quem legitimamente poderia gozar do mesmo.

A fraude nasce quando a intenção de ocultar separação de fato e a renúncia aos alimentos, sendo que para essas situações a justiça estará sempre de portas abertas para restabelecer a legalidade e consequentemente a moralidade, determinado o cancelamento do benefício indevidamente concedido à ex-esposa e determinando a implantação da pensão por morte à companheira prejudicada pela fraude cometida em seu desfavor.

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Gilberto Figueiredo Vassole

Advogado atuante na área do Direito Trabalhista e Direito Empresarial. Membro efetivo da comissão de direito do trabalho da OAB/SP, Pós Graduado em Processo Civil e Mestrando.

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