Como Provar Atividade Especial: Categoria Profissional e Atividade Insalubre

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Como provar atividade especial foi o foco desse artigo. O tema ganhou significativa relevância após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), que estabeleceu novos critérios para a concessão da Aposentadoria Especial ou o reconhecimento da atividade especial.

O objetivo deste artigo é explicar ao trabalhador e segurado do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que possui em seu tempo de serviço os seguintes períodos:

  • atividades especiais ou prejudiciais a sua saúde;
  • profissão considerada como especial para fins de aposentadoria até 1995;
  • tempo de serviço com reconhecimento de insalubridade pela empresa.

Para atingir o nosso objetivo, vamos evitar, na medida do possível, utilizar termos técnicos e complexos, abordando este tema de forma simples e clara.

Como provar a atividade especial: observações Gerais

Inicialmente, para a aquisição da Aposentadoria Especial a comprovação temporal da atividade especial deve ser observada, aqui incluindo uma série de ocasiões específicas. Todavia, a depender do trabalho executado, o tempo de comprovação pode ser reduzido, especialmente se o trabalhador for exposto à agentes nocivos, dentre eles, minas subterrâneas ou a amianto, por exemplo.

Continuamente, outro ponto que merece destaque é o fato da inclusão do requisito da idade após a publicação da Reforma da Previdência, esta sendo no mínimo de 55, 58 ou 60 anos.

No geral, a atividade especial pode ser compreendida como o momento temporal em que determinado indivíduo trabalhou, mas houve durante todo este tempo, o contato com substâncias e/ou elementos perigosos, juridicamente denominados como o instituto da periculosidade, ou que de qualquer modo, prejudique a saúde, reconhecido como insalubridade.

Assim, ainda que os anos trabalhados na modalidade especial não sejam computados, eles poderão ser utilizados como condição benéfica para os valores de outra modalidade de aposentadoria, o que atribui certo incentivo aos trabalhadores imersos nesta tipologia de atividade.

Neste raciocínio, para que a atividade especial seja definida, duas são as regras a serem observadas.

A primeira diz respeito às atividades especiais executadas por determinada categoria profissional até o ano de 1995. Estas atividades foram consideradas especiais a partir da publicação dos Decretos n° 53.831/1964 e n° 83.080/1979.

Desta maneira, todas as funções deliberadas nestes decretos são consideradas como atividades especiais, desde que executadas até a data de 28/04/1995.

Oportuno esclarecer que a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário para a aposentadoria, estabelecida por motivo de exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Dependendo da Atividade Exercida e do grau de nocividade à saúde, o trabalhador tem direito ao benefício de Aposentadoria Especial.

Ocorre que é comum o trabalhador exercer atividade considerada especial por um determinado período e, após o seu desligamento da empresa, conseguir uma nova oportunidade de emprego em outra atividade que não é prejudicial a sua saúde e que, consequentemente, não lhe proporciona o enquadramento como atividade especial.

Para essas situações evidenciadas, o Artigo 57, § 5º da Lei 8.213/1991, estabelece que:

“O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”.

Sabemos que a Emenda Constitucional n° 103/2019 estabelece a idade mínima, independente do sexo, para concessão da aposentadoria especial, a saber:

  • 55 anos para a atividade que possua 15 anos de exposição;
  • 58 anos para 20 de atividade especial; e
  • 60 anos para 25 de exposição à atividade especial.

Utilizaremos um exemplo de um homem que exerceu durante 15 anos a função de Operador de Bate-Estacas, atividade exercida normalmente em construção civil. Após o mencionado período de trabalho em atividade considerada especial, esse mesmo trabalhador desloca-se para outra empresa e passa a exercer uma atividade de Auxiliar Administrativo, por um período de 14 anos.

Somando os dois períodos trabalhados no nosso exemplo acima, o trabalhador teria o total de 29 anos de contribuição. Como o período trabalhado na função de Operador de Bate-Estacas é tido como especial (Decreto 53.831/1964, código anexo 2.4.2), é acrescido nesses 15 anos trabalhados o multiplicador 1,40, que gera um acréscimo de 6 anos nesse período trabalhado.

Considerando a conversão do tempo especial em comum, os 15 anos trabalhados na função de Operador de Bate-Estacas serão transformados em 21 anos de tempo de serviço e contribuição. Somando o período convertido que totaliza 21 anos com o período comum de 14 anos como Auxiliar Administrativo, esse trabalhador atinge o tempo comum de 35 anos de contribuição para concessão do benefício de aposentadoria por tempo, desde que esse período seja atingido até outubro de 2019, período imediatamente anterior à Reforma da Previdência.

É necessário esclarecer que, dependendo da atividade exercida e do sexo do trabalhador, os fatores de conversão são diferentes, mudando o percentual. Também, em relação à atividade exercida, existem várias outras que podem ser mencionadas como atividades exercidas em condições especiais ou atividades que são enquadradas por função, como no exemplo mencionado.

Profissões consideradas para aposentadoria especial

Como provar atividade especial

Entre as profissões que se enquadram as atividades especiais em virtude da categoria profissional, podem-se destacar:

  • Guardas, vigias, vigilantes, seguranças ou bombeiros;
  • Dentistas, podologistas, médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem;
  • Telegrafistas ou telefonistas;
  • Aeroviários ou aeronautas;
  • Operadores de Raio-X;
  • Frentistas de posto de gasolina;
  • Soldadores, torneiros, fundidores, alimentadores de caldeira e metalúrgicos;
  • Motoristas, cobradores de ônibus e tratoristas.
  • Trabalhadores da Construção Civil;
  • Motoristas e ajudantes de Caminhão;
  • Impressores;
  • Maquinistas;
  • Pintores de Pistola;
  • Trabalhadores sujeitos a ruídos acima de 80 decibéis;
  • Forneiros;
  • Garis.

Transmitido o primeiro regramento que considera as funções de suas respectivas profissões como atividades especiais, temos como uma segunda possibilidade o contato com agente periculoso ou insalubre.

Nesta regra, havendo contato de maneira habitual e permanente com agentes insalubres, os quais são prejudiciais à saúde ou periculosos, que colocam em risco a vida do trabalhador, todo o tempo trabalhado nestas condições podem ser reconhecidos como tempo de atividade especial.

Resta evidente, portanto, que para as atividades insalubres ou periculosas pouco importa o marco temporal de 1995, como exposto anteriormente às categorias profissionais. Desta maneira, seja antes ou após este lapso temporal, serão normalmente computadas.

No geral, durante o ato de votação da Reforma da Previdência, houve a tentativa de retirar os agentes periculosos como condição de atividade especial, entretanto, decidiu o Senado discutir a questão por Projeto de Lei Complementar.

Sendo caracterizadas quaisquer das regras mencionadas, deve o requerente à Aposentadoria Especial reunir as documentações necessárias à concessão deste benefício previdenciário.

Os trabalhadores que tenham tido contato com qualquer agente periculoso ou insalubre, além da efetiva exposição ao agente nocivo, devem também especificar, em determinados casos, a intensidade e a quantidade do agente diante do ambiente de trabalho.

Documentações para provar a atividade especial

No mais, são documentos que comprovam a atividade especial:

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
  • Laudo de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT;
  • Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.

Importante destacar que de todos os documentos mencionados, o PPP é o mais relevante, pois demonstra o histórico de atividades do trabalhador.

Como provar atividade especial de empresa falida?

Ainda que a empresa tenha aberto falência, a busca pelas documentações necessárias à concessão da aposentadoria especial não é mitigada. Logo, ainda que mais dificultoso, a comprovação do período especial executado nas empresas em que trabalhou, pode se dar de algumas maneiras diversas, dentre elas:

  • Perícia indireta;
  • Prova testemunhal;
  • Sócios atuais e antigos;
  • Síndico da massa falida;
  • Sindicato;
  • Processos de aposentadoria de outros funcionários semelhantes a sua situação;
  • Processos trabalhistas contra a empresa falida que teve laudo de atividade insalubre.

Desta maneira, ainda que com maiores obstáculos e observações, a comprovação do período da atividade especial nas empresas falidas pode ser conquistado.

Vale destacar, ainda, que o fato da empresa ter falido prejudica, especialmente, a concessão do PPP, Holerites e demais Laudos Técnicos, mas com as alternativas mencionadas, o tempo de requisição se torna viável.

Embora toda a dificuldade seja caracterizada, a aquisição dos documentos necessários pelas vias demonstradas atribuem consistentes diferenças na concessão da aposentadoria.

Demonstrado todo o interesse para requerimento da Aposentadoria Especial, ainda assim o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pode dizer que inexiste direito para tal benefício, o que origina o acréscimo de dificuldades e descontentamentos do trabalhador.

Esta situação, infelizmente, é comum no INSS, isso porque o reconhecimento integral da atividade especial resulta em maiores gastos financeiros ao Instituto.

O analista do INSS, como todos os funcionários no setor público ou privado, deve cumprir estritamente as normatizações internas dos estabelecimentos. No caso do INSS, autarquia federal, acaso o agente não cumpra as disposições expostas pela Instrução Normativa, severas penalidades serão condicionadas a ele.

Entretanto, ainda que a principal função da Instrução Normativa seja a de determinar as condutas dos agentes do Instituto, algumas questões prejudiciais acabam afetando os indivíduos que desejam se aposentar, restando, como alternativa para a solução deste empecilho, requisitar um recurso na Junta de Recursos no INSS e/ou entrar com um processo na Justiça Federal.

O Recurso no próprio INSS, dotado do teor administrativo, acaba sendo pouco escolhido pelos requerentes, uma vez que compreendem como uma medida ineficiente, se comparado ao envolvimento da Justiça Federal, devidamente competente às demandas desta natureza.

Nestas peculiaridades, as razões mais frequentes para que o INSS negue a atividade especial são:

Equipamento de Proteção Eficaz: neste ponto, o INSS argumenta que os equipamentos fornecidos pelo empregador eram suficientes para a execução segura das demandas, não ensejando, em momento algum, atividades insalubres ou periculosos no trabalho, eliminando-as. Entretanto, ainda que este seja o entendimento consolidado do INSS, a Justiça Federal não compreende da mesma maneira, ampliando as possibilidades positivas de concessão da aposentadoria especial, uma vez que adiciona equipamentos de proteção indispensáveis à conduta de dado trabalho. Com o intuito de expor esta condição jurídica, o Supremo Tribunal Federal – STF, consolidou entendimento de que no caso do ruído, não existe Equipamento de Proteção Individual propício à exclusão ou minimização da insalubridade, pois o trabalhador está exposto ao agente nocivo de ruído, sendo este, em sua maioria, averiguado em intensidade acima do limite fixado legalmente. Logo, de modo análogo, os agentes biológicos e químicos também carecem de equipamentos protetivos, sendo perfeitamente possível provar que o Equipamento de Proteção Individual – EPI fornecido pela empresa não é eficaz às condições vivenciadas, ou ainda, que não eram distribuídos, utilizados, fiscalizados, higienizados e registrados segundo os ditames normativos brasileiros. No geral, sendo possível provar a ineficácia dos equipamentos para a proteção do trabalhador, há a desconstituição deste evento e consequente conquista do tempo especial para aumentar financeiramente a aposentadoria.

Laudo sem referência de layout: o Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT pode ser facilmente negado pelo INSS sob a alegação de que foi realizado em tempo diverso ao período de comprovação especial e que inexiste qualquer referência sobre o layout da empresa. Estes laudos extemporâneos não são reconhecidos administrativamente, mas judicialmente sim. Este reconhecimento judicial possui precedente pacificado no sentido de que o laudo confeccionado posteriormente ao período trabalhado na condição de atividade especial pode ser utilizado como prova lícita. Nesta condição, há compreensão no sentido de que a apresentação de condições insalubres não surgem repentinamente, sendo que nos períodos anteriores, seguindo esta lógica, também existiam atividades desta tipologia.

Não reconhecimento da atividade especial sem motivo: pode ocorrer do INSS não considerar a atividade especial em determinado caso, a depender das circunstâncias expostas, como por exemplo: não existe o fornecimento do PPP e laudo ao segurado correspondente ao período trabalhado em empresa falida; funções expostas pelos decretos inicialmente demonstrados no presente artigo após 28 de abril de 1995; atividades com permanente exposição aos agentes nocivos eletricidade, frio, umidade e radiações não ionizantes após 5 de março de 1997.

Em síntese, todas as circunstâncias demonstradas são visualizadas pela Justiça Federal de modo totalmente diverso ao entendimento do INSS, justificando as destinações do público em face do Poder Judiciário.

Embora seja altamente possível os empecilhos no momento da requisição da aposentadoria especial, não se pode descartar a necessidade da apresentação de toda a documentação no dia agendado ao atendimento no INSS.

Feito isso, ainda que não reconhecidos os períodos pelo INSS, o Poder Judiciário auxiliará a obtenção da aposentadoria especial ao segurado.

O Poder Executivo realizou a edição do Decreto nº 4.827, 03/09/2003, reconhecendo que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

Ambiente do trabalho e enquadramento de atividade especial

Profissões atividade especial

As condições de trabalho que geram direito à Aposentadoria Especial são comprovadas pelas demonstrações ambientais que caracterizam a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos.

As demonstrações ambientais que fazem parte das obrigações acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista constituem-se, entre outros, nos seguintes documentos:

I – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);

II – Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);

III – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT);

IV – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);

V – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT);

VI – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);

VII – Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP

Considera-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) substituiu o “Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos”, chamado de DIRBEN 8030 (antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030), sendo exigido a partir de 01/01/2004.

O PPP deverá ser elaborado pela empresa ou equiparada à empresa, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

O trabalhador tem o direito de obter da empresa cópia autenticada do PPP em caso de demissão. Esse documento é suficiente para fazer prova do tempo especial, não se podendo exigir do segurado o LTCAT.

Os antigos formulários para requerimento de aposentadoria especial ou enquadramento de período especial (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) somente serão aceitos pelo INSS para períodos laborados até 31/12/2003 e desde que emitidos até essa data, segundo os respectivos períodos de vigência, a partir de então só será aceito o PPP.

Vamos mencionar as principais atividades que constam nos decretos 83.080/1979 e 53.831/64, assim como vamos indicar outras atividades que, mesmo não constando nos respectivos decretos mencionados, são realizados os enquadramentos por decisões judiciais, cada vez mais frequentes.

Assim, até o dia 28/04/1995, é possível realizar o enquadramento e a conversão do período especial com apenas a prova da atividade constante nos decretos já indicados, não havendo necessidade de apresentar outros documentos ou laudos que provem a real exposição de agente nocivo à saúde do trabalhador, pois até 1995 essa nocividade era presumida pela função e atividade exercida.

Tratando-se do agente agressivo ruído, a partir de interpretação sistemática do Decreto nº 53.831/1964, Decreto nº 83.080/79, Decreto nº 611/92, artigo 181 da Instrução Normativa nº 78/2002 e Decreto 4882/2003, o limite de ruído para reconhecimento da nocividade é de 80 decibéis até 04/03/1997 e de 85 decibéis a partir de 05/03/1997 (vigência do Decreto nº 2172).

Para os períodos trabalhados a partir de 01/01/2004, é exigido, para a prova do exercício de atividade em condições especiais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que conterá informações de todo o período trabalhado, ainda que exercido anteriormente a 01/01/2004.

Notas conclusivas

A legislação sobre o reconhecimento e enquadramento de atividade especial modificou muito ao longo dos anos, conforme evidenciado nesse artigo.

Recentemente com a reforma da previdência, o enquadramento de atividade especial se tornou mais difícil para aqueles segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social após a Emenda Constitucional 103/2019.

Diante da complexidade da legislação previdenciária é sempre recomendável que o segurado procure um advogado especializado para realizar uma prévia análise da documentação antes do requerimento do benefício no INSS.

Sumário

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