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Documentos necessários para o Planejamento Previdenciário

Documentos necessários para o Planejamento Previdenciário

Todos os segurados do INSS podem se beneficiar do Planejamento Previdenciário para programar a aposentadoria. Essa prática ajuda a garantir o seu acesso aos benefícios da Previdência Social – com destaque, obviamente, para a aposentadoria – no momento certo e com valor justo, sendo indispensável organizar os documentos necessários para o planejamento. 

Para realizar a análise e traçar o planejamento, é necessário ter informações sobre a sua situação de contribuinte do INSS. Nesse artigo, você vai descobrir quais documentos devem ser reunidos para obter essas informações.

O que é Planejamento Previdenciário

Documentos necessários para o Planejamento Previdenciário

O Planejamento Previdenciário é uma atividade de advocacia consultiva. Ele é desempenhado por advogados especializados em Direito Previdenciário. 

O advogado previdenciário analisa sua situação, observando seu histórico de vínculos de trabalho e de recolhimento de contribuições ao INSS. 

A partir dessas informações, ele é capaz de identificar se existem períodos adicionais que podem ser considerados como tempo de carência e tempo de contribuição. Ele também busca identificar oportunidades para considerar um salário de benefício maior.  

Assim, por meio do Planejamento Previdenciário, você pode se aposentar meses, ou até anos, mais cedo. Além disso, é possível receber uma aposentadoria mais alta. 

Toda a análise realizada pelo advogado previdenciário é baseada em documentos. Esses documentos também poderão ser utilizados como prova material, na hora de iniciar um processo administrativo ou judicial para reconhecimento dos seus direitos.

CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais

O Cadastro Nacional de Informações Sociais, ou simplesmente CNIS, é um registro mantido pelo Governo Federal. Nele são consolidadas todas as informações sobre os segurados do INSS. 

Assim, vinculado ao seu CPF, existe um extrato completo de suas contribuições. Ele também traz informações sobre seus vínculos empregatícios: nome do empregador, período e remuneração.

Essa é a maneira mais simples, portanto, de obter um histórico de vínculos de trabalho (mais especificamente, de emprego) e de recolhimento de contribuições ao INSS. O extrato do CNIS pode ser obtido online, por meio do portal Meu INSS.

CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social

CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social

A Carteira de Trabalho é um documento que registra os vínculos empregatícios do trabalhador. O empregador faz anotações nessa carteira, incluindo data de admissão, cargo, remuneração e data de rescisão. Sempre que o funcionário muda de cargo ou recebe um aumento de remuneração, essa informação também é anotada. 

A Carteira de Trabalho física está sendo substituída pelo formato digital. Nesse novo formato, a solicitação da carteira pode ser realizada por meio do portal Gov.br, e a consulta pode ser feita tanto pela web quanto pelo app para Android ou iOS.

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário

O PPP é um documento emitido pelo empregador. Desde 2004, a elaboração do PPP é obrigatória. Seu principal objetivo é descrever as condições de trabalho durante o período em que o funcionário exerceu atividades na empresa. 

Assim, ele é utilizado para fins trabalhistas, para justificar o pagamento de adicionais de insalubridade ou periculosidade. Além disso, é utilizado para fins previdenciários, para o requerimento de aposentadoria especial.

Têm direito ao PPP tanto os funcionários com vínculo de emprego quanto os trabalhadores avulsos. Neste documento, devem ser registrados todos os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos aos quais o funcionário possa estar exposto.

Extrato do FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma conta aberta em nome do trabalhador, na qual a empresa deve depositar o equivalente a 8% do salário do empregado no início de cada mês. Isso significa que, anualmente, essa conta recebe 96% de um salário. 

Para cada vínculo empregatício, há uma conta do FGTS; ou seja, o mesmo trabalhador pode ter várias contas, ativas ou inativas.

O FGTS foi criado em substituição à garantia de estabilidade no emprego, quando esta garantia foi eliminada, em 1967. Seu objetivo é oferecer uma compensação ao trabalhador pelo desligamento involuntário. Assim, ele pode acessar o saldo da conta quando ocorre uma rescisão do contrato por iniciativa do empregador, sem justa causa. 

Existem também outras hipóteses em que o saldo pode ser resgatado. Um exemplo é o saque para uso dos recursos na compra ou construção de um imóvel.

O extrato do FGTS é um documento que mostra as movimentações – depósitos e saques – das contas associadas ao CPF do trabalhador, bem como seu saldo atual. Ele também mostra quem é o depositante de cada conta, ou seja, o empregador. Para obter esse extrato, a solução mais simples é o app do FGTS para Android e iOS.

GPS – Guia da Previdência Social

A Guia da Previdência Social é, de fato, uma guia de pagamento. Esse é o documento utilizado para recolher as contribuições ao INSS. 

Esse documento não é tão relevante para trabalhadores cuja contribuição é recolhida pelo empregador – caso dos empregados e empregados domésticos. No entanto, ele é fundamental para os segurados do INSS que são responsáveis pelo recolhimento da própria contribuição – caso dos contribuintes individuais e dos facultativos.

A GPS, acompanhada do comprovante bancário do recolhimento, serve para comprovar que o segurado realmente fez a contribuição. Assim, caso haja falha nos sistemas do INSS em relação ao registro do recebimento, ele ainda poderá comprovar que sua obrigação foi cumprida. Isso é fundamental para o reconhecimento de um período como tempo de contribuição.

A emissão da GPS é feita online, por meio do Sistema de Acréscimos Legais, da Receita Federal. Esse sistema também realiza o cálculo dos valores devidos por atraso no recolhimento, atualiza os valores por recolhimentos abaixo do total devido, entre outras funcionalidades.

LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho

LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho

O LTCAT é mais um documento elaborado pelo empregador que descreve as condições de trabalho. Na realidade, o PPP é elaborado a partir das informações do LTCAT. Por isso, nas situações em que o empregador não emitir um PPP para o funcionário, é possível solicitar esse documento, sem prejuízos.

Vale a pena ressaltar que o LTCAT é especificamente voltado para fins previdenciários. O PPP pode ser usado para fins trabalhistas, como você já viu: justificar o pagamento, ou a exigência do pagamento, de adicionais de insalubridade e periculosidade. Já o LTCAT é usado para justificar a requisição da aposentadoria especial.

Cópia de Processo Trabalhista 

Nem todos os processos trabalhistas são relevantes para o Planejamento Previdenciário. Por exemplo, um processo por assédio não é relevante para essa finalidade. Por outro lado, um processo com sentença reconhecendo o vínculo empregatício pode fazer toda a diferença para o seu acesso aos benefícios da Previdência Social. 

Imagine que você trabalhou como empregado de uma empresa por certo período. Esse vínculo não está formalizado na sua carteira de trabalho e o empregador não fez o recolhimento das contribuições correspondentes. Então, você entrou com um processo e a sentença reconheceu esse vínculo.

Nesse caso, apesar da ausência dos requisitos formais para que esse período seja considerado como tempo de contribuição, o INSS terá que incluí-lo no cálculo. Vale a pena lembrar que o empregado não pode ser prejudicado pela falha do empregador em cumprir suas obrigações. Afinal, é de sua responsabilidade fazer o registro na CTPS e o recolhimento das contribuições.

Por isso, trazer essa sentença para o advogado no seu Planejamento Previdenciário é indispensável. Ele precisa desse documento para tomar os próximos passos. São medidas administrativas – e, em alguns casos, judiciais – para que o INSS inclua o período do vínculo no cálculo do tempo de contribuição.

Documentos referentes a atividade rural 

Para encerrar essa lista, os segurados especiais devem providenciar documentos específicos para o seu Planejamento Previdenciário. São segurados especiais os trabalhadores que exercem atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, para o sustento próprio e de sua família.

Os documentos necessários estão previstos no artigo 19-D do Decreto 3.048. Esse é um artigo novo, que entrou em vigor em 2020, com o Decreto 10.410. Veja o que ele estabelece:

Art. 19-D. O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no CNIS, observado o disposto nos § 7º e § 8º do art. 18, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro.

[…]

§9º. A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, por meio das informações constantes do cadastro a que se refere o caput, observado o disposto no §18. 

§10. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos […]

Em resumo, portanto, para as atividades exercidas a partir de 1º de Janeiro de 2023, o segurado especial poderá fazer a comprovação por meio do seu cadastro no CNIS, providenciado pelo Ministério da Economia. Para as atividades exercidas antes dessa data, a comprovação será feita por meio de autodeclaração, que deve ser ratificada pelas entidades públicas credenciadas.

É importante lembrar que o trabalhador rural que atua como empregado não precisa desses documentos. Ele pode comprovar seus vínculos e remunerações pelos mesmos meios que se aplicam aos empregados urbanos, como registro em CTPS. 

Neste artigo, você viu uma lista completa dos documentos necessários para o Planejamento Previdenciário. O próximo passo é reunir esses documentos e entrar em contato com uma equipe de advogados especializados. 

Quanto antes você iniciar seu planejamento, maiores são as chances de obter um bom resultado, antecipando sua aposentadoria e aumentando o valor do benefício. Entre em contato com nossos advogados previdenciários para obter maiores esclarecimentos.

Waldemar Ramos

Advogado, autor de artigos jurídicos, especialista em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho.