A rescisão indireta ajuda a proteger os direitos trabalhistas de quem trabalha. Isso permite que o empregado saia da empresa se ele enfrentar situações sérias no trabalho por causa do empregador. Segundo a CLT, o Artigo 483 lista sete razões para a rescisão indireta. Estas incluem atraso nos pagamentos, ambientes de trabalho perigosos e assédio moral.
Quando um empregado decide pela rescisão indireta, ele deve provar que foi muito prejudicado pelas ações do empregador. A empresa, então, precisa pagar ao funcionário as verbas rescisórias, como se fosse uma demissão por justa causa. Isso quer dizer que ele recebe todos os benefícios de uma demissão sem justa causa.
Os motivos para rescisão indireta são diversos. Podem ser desde falta de pagamento, não depositar o FGTS, até casos de assédio ou trabalho perigoso. De acordo com a lei, é crucial que o empregado tenha provas para fundamentar seu pedido.
Para fazer o pedido de rescisão indireta, pode-se precisar de um processo judicial. O tempo que isso leva varia de acordo com a quantidade de processos na justiça local. Ter um advogado especializado em direitos trabalhistas ajuda a assegurar que tudo seja feito de acordo com a lei.
O Que é Rescisão Indireta?
A rescisão indireta é um direito do trabalhador previsto na CLT. Isso acontece quando o empregador faz coisas muito graves. Essas ações do empregador deixam impossível a continuação do trabalho.
Para haver uma rescisão indireta, o empregador precisa descumprir sérias obrigações. Por exemplo, não pagar o salário, praticar assédio moral ou cortar o salário sem avisar antes.
Além disso, se o empregador não fornece equipamentos de proteção ou exige trabalho perigoso, isso também pode levar à rescisão indireta. Mas o trabalhador precisa provar que estas situações realmente aconteceram.
Mesmo após a rescisão, o trabalhador tem direito a algumas compensações. Isso inclui receber salários atrasados, férias e 13° salário. Também terá direito à indenização se o caso envolver dano moral ou ambiente de trabalho nocivo.
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho tem decidido a favor dos trabalhadores em muitos casos. Estes incluem situações como falta de pagamento de FGTS. Muitas vezes, atraso no salário ou falta de EPIs também podem justificar o pedido de rescisão pelo trabalhador. Isso ajuda a fazer valer seus direitos e manter a integridade no trabalho.
Hipótese 1: Atraso Reiterado no Pagamento de Salários
Atraso constante no pagamento pode levar ao fim do contrato de trabalho. Isso causa problemas financeiros ao funcionário e mostra falha séria do empregador. O empregado precisa juntar evidências dos atrasos e ir à Justiça Trabalhista. Assim, pode garantir seus direitos e receber o valor que tem direito.
Consequências do Atraso Salarial
Se o atraso for menor que três meses, é visto como quebra de contrato. Isso dá ao funcionário o direito de encerrar o trabalho sem prejudicar seus direitos. Essa questão é muito importante, pois ignora decisões legais importantes.
A data de pagamento do salário é muito importante. Mesmo 3 a 5 dias de atraso, pode causar problemas financeiros e emocionais. Esses impactos já foram notados em vários julgamentos da Justiça.
Como Formalizar o Pedido
Para fazer uma reclamação, o funcionário deve reunir provas do atraso salarial. Isso inclui recibos, extratos de banco, depoimentos de colegas e avisos de atraso à empresa.
Depois de ter todas as provas, é essencial buscar a ajuda de um advogado que entenda de direito do trabalho. É importante deixar claro os efeitos financeiros e emocionais sofridos. Assim, o processo terá mais chances de sucesso.
Fazendo isso, o empregado aumenta suas chances de receber uma compensação justa. Também garante a rescisão do contrato com seus direitos protegidos.
Hipótese 2: Não Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
O não dar EPIs certos é um problema sério na segurança do trabalho. A CLT, no Artigo 166, diz que as empresas devem dar EPIs de graça. É para proteger os funcionários dos perigos do trabalho. Um caso famoso foi o de Davidson contra a ZAMP S.A. Ele mostrou que a empresa não dava EPIs sempre, o que não é certo.
A CLT fala no Artigo 483 que se colocar o funcionário em muito perigo, ele pode sair do emprego e ainda receber os direitos. Esse perigo precisa ser muito sério. E em trabalhos difíceis para a saúde, como estar em contato com produtos químicos sem proteção, não pode trabalhar mais tempo se não tiver uma permissão especial. Durante a COVID-19, verificamos como dar EPIs é crítico para todos, empregados e clientes, ficarem seguros.
O Tribunal decidiu que a empresa falhou em mostrar que dava EPIs do jeito certo e a tempo. Davidson, por exemplo, entrava numa câmara fria muitas vezes ao dia sem a proteção necessária. Ele só tinha um jaleco. Isso prova que a empresa não estava cuidando direito de sua segurança, infringindo as leis que protegem o trabalhador.
A seguir, vejamos uma tabela com os pontos principais do caso:
| Requerente | Davidson de Jesus Santos |
|---|---|
| Reclamada | ZAMP S.A. |
| Valor da Reclamação | R$ 369,492.70 |
| Queixas na Reclamação | Adicional de Insalubridade, Horas Extras, Indenização do Vale-Refeição, Indenização pela Higienização do Uniforme, Rescisão Indireta, Indenização por Danos Morais |
| Conclusão do Perito | A empresa não forneceu EPIs de maneira regular e não comprovou o fornecimento dos EPIs com o Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho |
| Testemunho | Davidson entrava em câmara fria cerca de 20 vezes ao dia, com apenas um jaleco disponível na loja. |
Hipótese 3: Não Pagamento de Adicional de Insalubridade ou Periculosidade
Não pagar os adicionais de insalubridade ou periculosidade pode levar à rescisão indireta. Esse é um direito previsto na legislação trabalhista. O artigo 483 da CLT diz que o empregador comete uma falta séria ao privar o trabalhador desses valores.
Os tribunais já decidiram em vários casos que isso é motivo de rescisão. Exemplos incluem se a empresa não pagou o FGTS ou descumpriu outras regras do contrato. Para a rescisão ser aceita, o empregador deve ter agido de forma grave, segundo a 3ª Região do Tribunal Regional do Trabalho.
Segue abaixo os principais motivos que podem levar à rescisão indireta por esses atrasos:
- Para exigir o adicional de insalubridade, o trabalhador deve estar exposto a agentes que prejudiquem a saúde. Isso deve ser comprovado por um laudo.
- Mesmo durante afastamentos por doença, o adicional de periculosidade ainda deve ser pago.
- Para começar a receber o adicional de insalubridade, é preciso que um técnico faça uma avaliação no local de trabalho. Esse pagamento não pode ser retroativo.
- Algumas profissões, como Educador Social em instituições socioeducativas, podem não ter direito ao adicional de insalubridade.
Portanto, não seguir com o pagamento desses adicionais é uma violação grave. O funcionário pode pedir a rescisão indireta para proteger seus direitos, conforme a lei do trabalho.
Hipótese 4: Assédio Moral no Local de Trabalho
O assédio moral é muito sério nas empresas. Caracteriza-se por situações que humilham. Causam danos psicológicos graves.
Muitas vezes, leva a doenças sérias. Como está ligado a um ambiente ruim, tira a liberdade do trabalhador. Apesar de grave, a lei no Brasil não trata diretamente disso.
Exemplos de Assédio Moral
De várias maneiras, o assédio pode aparecer na empresa. Essas ações abusivas costumam ser repetitivas. Fazem a pessoa se sentir mal, emocionalmente.
- Metas impossíveis sem explicação.
- Controle excessivo e castigos humilhantes.
- Ataques à dignidade frequentes são comuns também.
- Humilhações e constrangimentos.
- Ataques pessoais que geram desconfiança e mudanças de setor.
Em 2003, Barreto encontrou que 42% dos trabalhadores sofreram humilhações. Em 2000, a OIT mostrou que 9% foram intimidados.
Procedimentos Legais
Pra sair do trabalho por assédio moral, a pessoa precisa seguir a lei. Ela tem que juntar provas claras das agressões. Coisas como:
- Testemunhas: Colegas que viram o que ocorreu.
- Documentos: E-mails e mensagens que mostram o abuso.
- Relatórios de médicos: Importantes para provar o dano à saúde mental.
Existem pesquisas que olham para os direitos do trabalhador nessas situações. São baseadas em muitos estudos, já que a nossa lei ainda não aborda isso direito.
Essas pesquisas confirmam que o assédio acontece de várias formas. Entre colegas, de chefes para funcionários ou de funcionários para chefes. O importante é pedir ajuda legal para proteger seus direitos.
Hipórese 5: Agressão Física ou Submissão a Perigo Manifesto
A lei, chamada CLT, aceita rescisão indireta por agressão física ou perigo claro. Esses atos são sérias violações dos direitos do trabalhador. As autoridades precisam tomar ação séria.
Tipos de Agressões
No trabalho, agressões físicas incluem socos, empurrões, e violência física em geral. O caso do rompimento da barragem na Mina do Córrego do Feijão mostra risco. Fica claro a falta de segurança e negligência das empresas.
Nem sempre a agressão é física. O Processo nº TST-RR-24947-56.2016.5.24.0005 mostra um colega morto após briga. Sem proteção, o empregado teve seu contrato indiretamente rescindido. Isso destaca o quanto a segurança no trabalho é vital.
Direitos do Trabalhador
Os trabalhadores possuem diversos direitos, como a rescisão indireta em casos de agressão ou risco à vida. A CLT, no artigo 483, diz que trabalho perigoso ou ameaçador grave permite a rescisão. Além disso, em casos de agressão, danos morais e materiais podem ser compensados.
Mas para isso, é essencial ter provas, tanto de documentos como testemunhas. No desastre da barragem, testemunhas corroboraram a necessidade de mais segurança. Isso ajuda a evitar mais acidentes.
A falta de cuidado das empresas, seja na segurança, seguir leis ou oferecer um ambiente saudável, dá ao trabalhador direito à justa causa da empresa. Assim, a integridade física e mental dos empregados fica protegida.
Hipótese 6: Redução de Salário ou Horário de Trabalho sem Acordo
A redução de salário ou da jornada de trabalho sem acordo é um motivo para rescisão indireta. A Medida Provisória 936/20 foi válida de abril a dezembro de 2020. Permitia cortes salariais de 25%, 50% e 70%. Mas, esse corte deveria ser combinado entre as partes antes.
Segundo a MP 1045/2021, a diminuição do salário e da jornada precisa ter um acordo assinado antes, com dois dias de antecedência. O empregador não pode fazer isso sozinho, mudando salários ou jornadas sem um acordo. Isso fere os direitos do empregado.
As regras mandam voltar à jornada e salário antigos em até dois dias, depois da redução combinada. Se não voltar, isso pode ser visto como uma quebra de contrato. O empregado então poderá pedir a rescisão indireta, conforme artigo 483 da CLT.
Direitos como o saldo de salário, aviso prévio indenizado e férias vencidas e proporcionais são garantidos nesses casos. Ainda inclui o 13º salário, saque do FGTS e uma multa de 40% sobre o FGTS. Outro direito é receber uma guia para sacar o seguro-desemprego.
No Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, garantiram que ninguém iria ganhar menos que o salário mínimo por mês. Havia também uma estabilidade no emprego que valia tanto durante como depois da redução de salário ou jornada de trabalho.
Então, mudar o contrato sem acordo afeta muito a vida do trabalhador. Essa ação é ilegal e justifica uma rescisão indireta, de acordo com as leis do trabalho.
Rescisão Indireta: Aspectos Legais Importantes
A rescisão indireta encerra um contrato de trabalho, mas por iniciativa do empregado, devido a erros graves do empregador. É crucial saber as regras da CLT e a importância de ter provas ao pedir essa rescisão.
Previsão Legal na CLT
No artigo 483 da CLT, encontramos os sete motivos que permitem a rescisão indireta. Carlos Henrique Bezerra Leite diz que, para fazer isso, o empregado precisa provar a culpa do empregador. Comprovando os motivos, o empregado iguala seus direitos aos de uma demissão sem justa causa, e pode ganhar uma indenização por danos morais.
Importância da Prova Documental
Ter provas é essencial para o sucesso da rescisão indireta. O empregado deve juntar documentos como RG, CPF e registros de trabalho, que mostrem as ações erradas do empregador.
É aconselhável buscar um advogado que conheça bem o direito trabalhista para lhe guiar. Com as evidências, o advogado entra com a ação. Normalmente, isso passa por uma audiência na Justiça do Trabalho.
Conclusão
A rescisão indireta protege os direitos dos trabalhadores. Ela é oferecida pela CLT. Com mais ações nos Tribunais Regionais do Trabalho, vemos sua importância crescer.
Se o empregador cometer faltas graves, o objetivo é garantir que o empregado seja compensado justamente. Os direitos protegidos incluem vários benefícios. Isso vai desde o saldo do salário até a multa do FGTS.
Ter um advogado especializado em direito do trabalho é essencial. Ele ajuda não só com a parte legal. Mas também mostra como calcular a rescisão corretamente.
A CLT tem regras claras sobre quando a rescisão indireta pode ser pedida. Elas mostram como é importante conhecer seus direitos. Ter documentos e comunicação com o empregador clara é crucial.
Saber dos meios legais para uma rescisão justa é fundamental. Este conhecimento, junto com o apoio de um advogado, protege os direitos do trabalhador. Garante que ele seja compensado como merece.
DÚVIDAS FREQUENTES
O que é rescisão indireta?
A rescisão indireta permite ao empregado sair da empresa em casos graves. São situações em que o empregador não cumpre seus deveres. Ela dá direito a verbas como uma demissão sem justa causa faz.
Quais são os direitos do trabalhador em caso de rescisão indireta?
O trabalhador tem direito a certas verbas na rescisão indireta. Isso inclui aviso prévio, FGTS, férias e 13º proporcionais. Também pode receber seguro-desemprego.
Quais são as situações que podem justificar a rescisão indireta?
Vários problemas podem levar à rescisão indireta. Entre eles estão atraso no salário, trabalho inseguro e assédio. Também se incluem falta de EPIs, não pagar adicional e até agressões.
Como formalizar o pedido de rescisão indireta?
O trabalhador precisará de provas para o pedido. Documentos ajudam a mostrar os erros do empregador. O caso se resolve na Justiça do Trabalho.
Quais são as consequências do atraso reiterado no pagamento de salários?
Atrasar salários traz problemas para o empregado. Isso mostra uma falta grave do empregador. Pode levar à rescisão indireta.
O que acontece se o empregador não fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPI)?
Sem EPIs, o trabalhador fica em perigo. Isso é grave por parte do empregador. Pode terminar em rescisão indireta do contrato.
O que fazer em casos de assédio moral no local de trabalho?
Se sofrer assédio, colete provas e vá à Justiça. Além de pedir a rescisão, pode solicitar indenização por danos.
Quais são os direitos do trabalhador em casos de agressão física?
Em caso de agressão, o trabalhador pode pedir rescisão indireta. Além disto, direito a verbas e indenização por danos.
É permitido ao empregador reduzir salário ou jornada de trabalho sem acordo?
Não. Reduzir salário ou jornada sem acordo é ilegal. Isso pode levar à rescisão indireta.
Quais são os aspectos legais importantes da rescisão indireta?
A rescisão indireta é explicada no artigo 483 da CLT. É crucial ter um advogado para garantir todos os direitos na rescisão.
