Decisão reafirma que trabalhador não precisa pagar custas processuais trabalhistas

Waldemar Ramos05/06/2024

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decisão reafirma que trabalhador não precisa pagar custas para acionar a justiça do trabalho

A justiça do trabalho mostrou, mais uma vez, seu apoio aos trabalhadores. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tomou uma decisão judicial unânime. Determinou que a família de um eletricista não terá que pagar custas processuais. Isso aconteceu depois que a advogada da família ficou doente. Sua doença a impediu de apresentar uma justificativa a tempo, como exige a lei do trabalho¹.

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Essa decisão mostra que a justiça entende certas situações. Quando há motivo sério, como doença, e é respeitado o prazo de 15 dias, a ausência na audiência e a não pagamento das custas podem ser aceitos pelo TST¹. O argumento legal se baseia no artigo 844, parágrafo 2º, da CLT, acrescentado pela reforma de 2017 (Lei 13.467/2017)². Esse artigo ajuda os trabalhadores em casos de família, como doenças, assegurando assim o acesso à justiça sem custos e protegendo seus direitos em momentos difíceis.

Entendimento da Justiça sobre Isenção de Custas Processuais Trabalhistas

Ter isenção de custas no processo trabalhista é fundamental. Isso garante acesso à justiça sem custos. Ou seja, é a dispensa de despesas para não sobrecarregar o trabalhador em certos momentos.

Contexto Legal

A Lei 13.467/2017 mudou o artigo 790 da CLT. Ela definiu novas regras para quem pode ter justiça gratuita em processos trabalhistas por falta de dinheiro³. Assim, a simples declaração de pobreza já basta para ser isento das custas, como diz a Súmula nº 463 do TST³. Mesmo quem ganha bastante pode fazer essa declaração³. A Súmula Regional nº 5 do TRT-SP da 2ª Região fala também sobre a assistência judicial e a isenção de gastos³.

Com a reforma de 2017, apenas quem ganha até 40% do teto da Previdência teria direito à isenção de custas⁴.

Casos de Força Maior e Justificativa

No Brasil, essa isenção ajuda muitos trabalhadores. Por exemplo, uma família cujo pai é eletricista conseguiu essa isenção. Eles provaram um motivo válido, dentro do prazo da CLT, para não pagarem as custas do processo.

Depois da reforma de 2017, os processos trabalhistas diminuíram em 1,1 milhão. Eram 2,63 milhões em 2017 e passaram para 1,53 milhão em 2021⁴. Durante a pandemia, os casos de home office aumentaram 270%. Isso de 46 processos entre março e agosto de 2019 para 170 nesse mesmo período em 2020⁴.

Na fase de apelação, os litigantes devem ter cinco dias para mostrar que seguem as regras da justiça gratuita. Esse prazo ajuda a evitar decisões ruins e a manter o processo justo³.

Impacto das Decisões Judiciais Recentes

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Decisões recentes, como as da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mudaram a jurisprudência. Enfatizam a importância de adaptar regras para casos especiais. Assim, defendem a proteção dos direitos dos trabalhadores. A decisão da 5ª Turma mostra como a interpretação correta das leis ajuda quem tem menos poder em disputas legais.

Decisão da 5ª Turma do TST

A decisão da 5ª Turma partiu de um caso especial. Nele, a parte faltou por um motivo de força maior. Isso destaca o princípio da instrumentalidade das formas. A regra, contudo, exige o cumprimento dos prazos, a menos que haja uma razão forte, como falta de dinheiro. O caso TST-AIRR-25117-72.2019.5.24.0021 mostra que as leis podem ser aplicadas de forma justa e flexível.

Precedentes Relevantes

Situações parecidas já foram vistas no caso AIRO 20.215/2002-000-02-01.9. As formalidades processuais são importantes, mas às vezes é preciso flexibilizá-las para ajudar quem mais precisa. Com 92% dos litigantes sendo pessoas de baixa renda em questões trabalhistas, essa flexibilidade é crítica⁵. O Tribunal Superior do Trabalho analisa esses casos com atenção para garantir a justiça.

A Importância da Gratuidade Judicial

A gratuidade judicial é essencial para todos terem acesso à justiça. Isso é especialmente importante para trabalhadores sem recursos para pagar os processos. Entre janeiro e outubro de 2019, 1,5 milhão de processos foram iniciados. Isso foi menos do que os 2,2 milhões que foram abertos no mesmo período de 2017. Mostra que menos ações foram feitas após uma mudança na lei trabalhista⁶.

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Uma nova lei começou a cobrar custas e honorários dos trabalhadores que perdessem os casos. Ela visava diminuir a quantidade de ações judiciais. Agora, mais pessoas podem ir à justiça sem custos. Antes, muitos processos estavam parados, e agora, deve haver mais casos sendo julgados⁶.

Critérios para Concessão

Para receber a gratuidade, é preciso ser economicamente fraco. Isso pode ser mostrado com uma declaração ou outros papéis. A partir de 2017, a nova regra só dá a isenção para quem ganha até 40% do limite máximo da aposentadoria do INSS⁷.

Cerca de 23,7% dos brasileiros vivem em situação de pobreza. Esses números mostram como a isenção de taxas judiciais é crucial. Mesmo com tantos processos, o dinheiro arrecadado pelo Judiciário não chega a cobrir todos os gastos. Isso cria um problema grande no financiamento das atividades legais⁸.

Questões Legais e Procedimentais

As questões sobre custas no processo trabalhista são regradas pelo artigo 791 da CLT. Esse artigo é essencial para a justiça do trabalho. Ele define como empregado e empregador devem agir em processos sem ter a obrigação de um advogado. Assim, qualquer trabalhador pode brigar por seus direitos trabalhistas sozinho, protegendo seu interesse.

Artigo 791 da CLT

O custo para entrar com um processo no trabalho é discutido nesse artigo. Ele ajuda a todos a terem acesso mais fácil à justiça. Para processos de conhecimento, as custas são 2% do valor da ação, com um mínimo de R$10,64⁹. Em ações rescisórias, o valor é de 20%, a não ser que o autor não tenha condições de pagar⁹.

Desde 2011, as custas na justiça do trabalho são pagas com a Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial¹⁰. Cada pagamento pode ser verificado, o que traz mais transparência¹⁰. Antes de 2011, usava-se o DARF para pagar essas taxas¹⁰.

Com essa guia, é fácil ver todos os pagamentos que foram feitos¹⁰. As custas podem ser pagas em dinheiro nas agências do Banco do Brasil ou na Caixa. Cheques são aceitos só no Banco do Brasil¹⁰.

O artigo 791 da CLT também fala sobre o depósito recursal para entrar com um Agravo de Instrumento. Esse depósito é de metade do valor do recurso. O atendimento ao público nos tribunais do trabalho vai de 7h30 às 17h⁹.

Aspecto	Detalhes
Custas no processo de conhecimento	2% sobre o valor da causa, mínimo de R$10,64⁹
Depósito prévio para ação rescisória	20% do valor da causa (exceto em casos de miserabilidade jurídica)⁹
Depósito recursal para Agravo de Instrumento	50% do valor do depósito do recurso⁹
Pagamento em dinheiro	Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal¹⁰
Pagamento em cheque	Somente no Banco do Brasil¹⁰
Verificação de recolhimentos	Detalhes como Unidade Gestora e valor pago disponíveis individualmente¹⁰
Horário de atendimento TRT 6ª Região	7h30 às 17h⁹

O artigo 791 da CLT é crucial para entender como as custas funcionam nos tribunais do trabalho. Ele ajuda oferecendo formas de isenção de taxas. Dessa maneira, facilita o acesso de todos à justiça.

Casos Práticos e Exemplos Recentes

Os casos que chegam ao tribunal ajudam a entender melhor as leis trabalhistas. Um exemplo recente é a história de uma família de eletricista. Eles não precisaram pagar as custas legais na Justiça.

Relatos de Casos

Na Justiça do Trabalho, 2% do valor da condenação é cobrado como custas¹¹. Mas um estudo mostrou que em 537 de 538 casos contra a Fenaban, as pessoas ganharam isenção dessas taxas¹¹.

Um ex-gerente de banco, que ganhava R$ 20 mil, não teve que pagar custas¹¹. Do mesmo jeito, um ex-gerente de vendas de supermercado, sem emprego e salário de R$ 7,1 mil, conseguiu justiça gratuita¹¹. Mas teve um caso diferente: um diretor do governo, com salário de R$ 28,5 mil, não ganhou isenção. Isso foi decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo¹¹.

A prescrição para reclamar na Justiça do Trabalho varia. Pode ser até cinco anos para quem trabalha na cidade ou no campo. Ou até dois anos depois do fim do contrato. Esses exemplos mostram que a Justiça do Trabalho flexível e interpreta as leis conforme cada caso¹¹¹².

Requisitos e Prazos para Justificativa

Para ganhar isenção de custas na justiça do trabalho, é preciso seguir regras da lei. Especial atenção está no artigo 844 da CLT. Esse artigo fala que, se a pessoa não for na audiência, pode ter de pagar as custas do processo. A única exceção é se der uma boa razão em até quinze dias¹³. Se não fizer isso, não poderá iniciar um novo processo sem pagar as custas anteriores¹³.

Com a Lei nº 13.467/17, o artigo 844 da CLT ganhou um §2º, tornando mais séria essa regra. Mesmo quem tem direito à justiça gratuita precisa cumprir.¹⁴ Decisões recentes vêm questionando essa lei, focando na importância de manter garantias como igualdade, acesso à justiça e justiça gratuita¹⁴. Ainda, em alguns casos, quem tem direito à justiça gratuita pode ficar livre de pagar as custas, se justificar a tempo¹⁴.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e o TRT-SP da 2ª Região lembram da importância dos prazos legais. Isso é vital para poder tentar o processo novamente, se arquivado. É fundamental que todos conheçam os detalhes sobre a isenção, assim seus direitos são protegidos na justiça trabalhista.

Assim, termos atenção aos prazos e justificativas é fundamental para conseguir a isenção. Isso destaca a importância da responsabilidade em seguir os procedimentos legais. E, ao mesmo tempo, garante o direito fundamental de acesso à justiça, como diz a Constituição¹³.

Conclusão

As decisões judiciais recentes no Brasil são essenciais para proteger os direitos dos trabalhadores. Especialmente no que diz respeito à isenção de custas processuais trabalhistas. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostrou como é importante ter acesso à justiça. Isentaram a família de um eletricista que morreu em um acidente de trabalho de pagar esses custos. Esta ação foi baseada na Lei 13.467/2017.

Esse novo passo mostra que o direito está se tornando mais flexível. Ele considera casos especiais que precisam de cuidado da justiça. Em 2019, o custo do Judiciário foi alto no Brasil, chegando a cem bilhões de reais, representando 1,5% do PIB do país¹⁵. A reforma trabalhista deu mais poder às Varas do Trabalho, permitindo que elas homologuem acordos fora da justiça, suspendam prazos e adotem ritos de acordo com o valor das causas¹⁶.

A justiça gratuita, com base no artigo 98 do Novo CPC, impede que as custas judiciais sejam um impedimento para a busca por direitos. Isso ajuda os trabalhadores que não possuem muitos recursos a conseguir as custas judiciais de graça ou de forma parcial, de acordo com sua situação financeira¹⁷. Junto com decisões como a do TST, isso mostra a importância de justificar bem e respeitar prazos. Garante que a justiça esteja ao alcance de todos, independentemente do dinheiro que possuem. Graças a essas medidas, justiça e equidade seguem sendo valores importantes no Judiciário trabalhista do Brasil.

DÚVIDAS FREQUENTES

O que são custas processuais trabalhistas?

Custas processuais trabalhistas são taxas cobradas pela justiça do trabalho. Elas cobrem os custos de processar e julgar um caso.
O objetivo é ajudar a manter o sistema judiciário funcionando.

Em quais situações o trabalhador pode ser isento do pagamento de custas processuais trabalhistas?

O trabalhador pode não precisar pagar as custas se não tiver dinheiro ou por uma razão muito séria. Por exemplo, a 5ª Turma do TST não cobrou de uma família cujo parente tinha falecido. Isso foi devido a uma situação triste e justa.

Quais são os critérios para concessão de gratuidade judicial na justiça do trabalho?

Para não pagar, o trabalhador precisa mostrar que realmente falta dinheiro. Isso pode ser feito com uma declaração de insuficiência financeira ou documentos similares. A ideia é que todos possam usar a justiça, não importa a situação financeira.

Quais são as implicações da Lei 13.467/2017 na isenção de custas processuais?

Essa lei nova possibilita não pagar as custas se a pessoa tiver um bom motivo para faltar na audiência. A falta na audiência é justificada até 15 dias depois da data.

Qual o impacto da decisão da 5ª Turma do TST sobre as custas processuais trabalhistas?

A decisão da 5ª Turma mostra que, em causas graves e justas, as custas podem ser dispensadas. Isso mostra como as regras de trabalho são flexíveis quando necessário. E protege os direitos dos trabalhadores.

O que diz o artigo 791 da CLT sobre a prática de atos processuais?

Segundo o artigo 791, empregado e empregador podem ir ao tribunal sem advogado, se entenderem do assunto.
Isso ajuda em casos específicos, permitindo que mais pessoas acessem a justiça.

Que tipos de justificativas são aceitas para a isenção de custas processuais?

Doenças sérias e eventos imprevistos são exemplos de razões aceitáveis. A explicação deve ser dada logo, em até 15 dias depois da audiência.

Existe algum prazo específico para apresentar justificativa de ausência em audiência para isenção de custas?

Sim, a razão deve ser dada em até 15 dias da audiência. Esse é um tempo definido pela CLT e seguido até pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Casos de força maior são suficientes para garantir a isenção de custas?

Sim, se a explicação for boa e dentro do prazo, como no caso da família do eletricista falecido. Isso foi decidido pela 5ª Turma do TST.

Como a jurisprudência trabalhista atual trata a questão da isenção de custas processuais?

Atualmente, a justiça do trabalho vem sendo mais flexível. Decisões recentes, como a da 5ª Turma, aceitam boas razões para não cobrar as custas.

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Waldemar Ramos05/06/2024

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Waldemar Ramos

Advogado, consultor e produtor de conteúdo jurídico, especialista em Direito de Família e Previdenciário.