Estes dois benefícios sofreram alteração com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, a mais conhecida Reforma da Previdência. Assim, atualmente o a aposentadoria por invalidez é chamada de aposentadoria por incapacidade permanente, e o auxílio-doença de auxílio por incapacidade temporária.
Feita essa ressalva, veja qual o aspecto que resulta na diferença entre aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
Benefícios por incapacidade
Os benefícios por incapacidade são destinados aos segurados que não estão aptos a realização de sua atividade profissional naquele momento. Assim, tendo em vista a necessidade de se afastar da sua função, necessita de amparo previdenciário para continuar auferindo renda, o que se da por meio do benefício previdenciário.
Desse modo, o objetivo é assegurar uma renda ao segurado, para que enquanto perdurar a sua incapacidade laboral, possa ter condições de garantir sua subsistência, bem como seu tratamento para recuperação. Estes são dois, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.
Há também o benefício por incapacidade de caráter indenizatório, o qual, portanto, não possui o objetivo de substituir renda, chamado auxílio-acidente, que se destina para incapacidades permanentes, mas não necessariamente totais.
Possui também diferença entre aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, uma vez que o segurado pode retornar para o trabalho e receber o benefício junto com o salário. Uma vez que a redução da capacidade é permanente, o benefício funciona como indenização, uma espécie de reparação ou restituição econômica pela perda definitiva de parte da possibilidade trabalho, para compensar o impacto na remuneração.
Resumidamente, os requisitos basicamente são a) qualidade de segurado; b) acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual. Destacamos aqui que não há necessidade de carência para fins de concessão deste benefício.
Destaca-se que em relação aos benefícios por incapacidade, tendo em vista que o princípio da fungibilidade rege o Direito Previdenciário, o segurado pode ter concedido benefício diverso daquele inicialmente requerido, caso tenha preenchidos os requisitos necessários.
Voltando ao questionamento inicial, tendo em vista se tratar de benefícios distintos, passa-se a análise da aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
Auxílio-doença
Nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91, este auxílio é destinado ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para o desempenho de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Os fatos geradores podem ser três:
- acidente do trabalho e suas equiparações;
- acidente não relacionado ao trabalho;
- doença não relacionada ao trabalho.
Os requisitos para a concessão deste benefício são: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual de forma temporária; b) qualidade de segurado; c) cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais.
A incapacidade total e temporária é aquela em que é possível que o segurado se recupere da enfermidade ou lesão, com o retorno do desempenho de sua atividade habitual. Em outras palavras, o segurado está impossibilitado de exercer sua função por determinado período, sendo sua moléstia passível de recuperação
Há casos de isenção de carência, as quais já foram analisadas aqui no site, para saber mais, basta clicar aqui.
Certo, feita esta análise quanto ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), veja a diferença agora quanto ao benefício da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).
Aposentadoria por invalidez
Apenas com a nova nomenclatura já se tem uma ideia de diferença destes benefícios. Sim, a diferença encontra-se na natureza da incapacidade, como visto acima, no auxílio por incapacidade temporária há possibilidade de recuperação, ou seja, é um afastamento com tempo determinado.
Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente encontra previsão no artigo 42 da Lei 8.213/91, sendo este benefício destinado àquele segurado que estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o desempenho de atividade que lhe garanta subsistência.
Há a necessidade do preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições; c) incapacidade total e permanente.
A incapacidade total e permanente, é requisito essencial para fazer jus a esta aposentadoria. Esta incapacidade é aquela em que não admite recuperação para o desempenho da atividade habitual e sequer permite a reabilitação para desempenho de atividade diversa.
Em relação ao caráter permanente do benefício, como o próprio artigo 42 refere, este benefício será mantido enquanto estiver o segurado nesta condição. A condição de incapacidade permanente para o trabalho se refere ao momento em que ela é analisada, podendo com o passar do tempo que o segurado se recupere, momento em que seu benefício será cessado.
Assim, o segurado que recebe este benefício pode ser convocado para uma avaliação das condições que deram causa a concessão da aposentadoria.
Para que seja determinado se o segurado possui direito ao auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, se faz necessária a averiguação do grau de incapacidade, que se dá via perícia médica.
Como é feita a análise da diferença entre aposentadoria por invalidez e auxílio-doença?
É o médico perito do INSS que faz a avaliação no segurado e constata se ele está incapacitado para a atividade laboral que desempenha, por motivo de doença, e se a incapacidade é temporária ou permanente. Nesse momento será constatado o aspecto que gera a diferença entre aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
Durante a perícia também se avalia desde quando o segurado é portador da patologia e há quanto tempo está incapacitado. A Data de Início da Incapacidade (DII), que é importante para o requisito da qualidade de segurado, tendo em vista que este requisito precisa estar presente na data de início da incapacidade.
Neste momento deve o segurado apresentar ao perito todos os documentos, laudos, atestados, exames que possuir que servirão de base para fixação da DII e da Data de Início da Doença – DID.
Lembrando que este grau de incapacidade é diagnosticado pela perícia técnica do INSS no âmbito administrativo, e na via judicial pelo perito designado pelo Juízo.
A perícia serve, portanto, para analisar se o segurado ou trabalhador está incapacitado para realizar o seu trabalho habitual, ou seja, mesmo existindo a doença, esta deve incapacitar o trabalhador para realizar a sua atividade laboral, pois, na hipótese de ser constatado uma doença que não deixe o segurado incapacitado para o trabalho, ambos os benefícios por incapacidade não serão concedidos.
Em relação a aposentadoria por invalidez, esta pode ser concedida já na primeira perícia e não precisa, necessariamente, que o segurado esteja recebendo o auxílio-doença.
Já em relação ao auxílio-doença, não há um período mínimo nem um período máximo para a duração deste benefício. Isso vai depender do critério de análise realizado pelo perito do INSS quando da avaliação médica da incapacidade do segurado.
Considerações finais
Como visto, pode-se concluir que a diferença entre a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença é a natureza da incapacidade laborativa, uma total e temporária e outra total e permanente.
Sendo constatada que a incapacidade para o trabalho é permanente, o benefício a ser concedido é o de aposentadoria por invalidez, conforme estabelecido no artigo 42 da Lei 8.213/91. Agora, quando a perícia do médico do INSS constata que a incapacidade para o trabalho, mesmo sendo total, é temporária, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença, prevista no artigo 59 da mesma Lei.
A constatação da incapacidade se da por meio da perícia médica, a qual vai determinar qual o grau de incapacidade, bem como a data de início. Como visto, a data de início da incapacidade é ponto crucial para o preenchimento do requisito de ambos os benefícios, qual seja, a qualidade de segurado que deve estar presente quando teve início a incapacidade.
Se restaram outras dúvidas em relação a diferença entre aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, fique à vontade para entrar em contato conosco.
