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atualidades sobre pensão por morte constante no artigo 74 da lei 8.213/91

Atualidades sobre Pensão por Morte constante no artigo 74 da Lei 8.213/91

Vamos falar sobre pensão por morte ou as regras da pensão por morte e muito mais que estão contidas no artigo 74 da Lei 8.213/91. Espero que aproveite as informações.

Pensão por morte e sua regulamentação legal

O benefício previdenciário de Pensão por Morte é pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão no artigo 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelos artigos 74 a 79 da lei 8.213/91, bem como previsto nos artigos 105 e seguintes do Decreto 3.048/99.

Beneficiários da pensão por morte

A pensão por morte é destinada aos dependentes do falecido que estão elencados no artigo 16 da lei 8.213/91. Podemos elencar os dependentes da seguinte forma:

1) Dependentes de primeira classe:

  • Cônjuge (esposa ou esposo);
  • Companheira ou Companheiro (união estável);
  • Filhos menores de 21 anos;
  • Filhos maiores de 21 anos com deficiência física ou mental/intelectual.

2) Dependentes de segunda classe:

  • Pais.

3) Dependentes de terceira classe:

  • Irmãos menores de 21 anos e não emancipados;
  • Irmãos maiores de 21 anos com deficiência física ou mental/intelectual.

A lei estabelece algumas regras para que o dependente receba o benefício. Quando da ocorrência do óbito, a existência de dependentes de uma classe exclui os da classe seguinte. Assim, havendo cônjuge, companheira e/ou filho, os pais e os irmãos do falecido não recebem o benefício.

Existe a possibilidade de divisão do benefício na hipótese de existirem vários dependentes da mesma classe, assim, havendo cônjuge e filho menor de 21 anos, o benefício é dividido entre eles em partes iguais.

Os dependentes de primeira classe (cônjuge, companheira e filhos) têm a dependência econômica presumida, isso significa que a lei considera que esses dependentes necessariamente dependem financeiramente do falecido para prover o próprio sustento, porém, para os demais dependentes de segunda e terceira classes, a lei exige que seja provada a dependência econômica, ou seja, estes deverão provar que dependiam do falecido para prover o próprio sustento, enquanto os de primeira classe não necessitam de tal prova por terem presunção legal de dependência.

Atualmente não existe mais a possibilidade de inscrever o dependente para habilitá-lo ao recebimento do benefício quando da ocorrência do óbito do segurado. A inscrição e a prova de qualidade de dependente deverão ser realizadas no ato do requerimento administrativo do benefício. A prova se faz por intermédio de certidão de casamento, certidão de nascimento e, no caso de companheira, mediante três provas documentais que comprovem a união estável (artigo 17 da lei 8.213/91).

CARÊNCIA

Atualidades sobre regras da pensão por morte

Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para o beneficiário ter direito ao benefício.

Conforme estabelece o artigo 26, I, da lei 8.213/91, a concessão do benefício de pensão por morte independe de número mínimo de contribuições pagas pelo segurado falecido. Basta comprovar a situação de segurado para ter gerado direito ao benefício para os seus dependentes. Para ser segurado, basta realizar uma contribuição sem atraso nos casos de segurados facultativos e contribuintes individuais; para os empregados, basta provar o exercício de atividade remunerada por apenas um dia.

Quando o segurado trabalha na condição de empregado, permanece como segurado da Previdência Social, e, mesmo ocorrendo o desemprego, desde que observados os requisitos previstos no artigo 15 da lei 8.213/91, mantém a condição de segurado nos períodos de 12, 24 ou 36 meses após o último mês de trabalho como empregado. Assim, supondo que o empregado/segurado fique desempregado, poderá permanecer coberto pela previdência pelos períodos indicados no artigo 15 da Lei 8.213/91. Nessa hipótese, mesmo ocorrendo o óbito sem contribuições no período de graça, será devido aos dependentes do falecido o benefício de pensão por morte.

Para os segurados facultativos (donas de casa e estudante) e contribuintes individuais (autônomos), a lei prevê outros prazos de graça em que, mesmo sem realizar pagamento de contribuição à Previdência Social (pagamento do carnê), o segurando também continuará segurado gerando direito ao benefício para os seus dependentes.

Oportuno observar que, na hipótese da ocorrência do óbito o segurado não ter qualidade de segurado, nunca ter contribuído para Previdência ou ter perdido a qualidade de segurado por ter interrompido as contribuições em período superior a 12, 24 ou 36 meses, dependendo da situação, os dependentes não terão direito ao recebimento do benefício, salvo se na data do óbito, mesmo sem ter qualidade de segurado, o falecido já tiver preenchido todos os requisitos para a concessão de qualquer modalidade de aposentadoria, seja por tempo de contribuição, por idade ou invalidez.

VALOR DO BENEFÍCIO

O valor da pensão por morte corresponderá a 100% do valor da aposentadoria por invalidez que o falecido teria direito na data do óbito. Isso quer dizer que será o valor correspondente à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo apurado entre julho/1994 até a data do requerimento do benefício.

Para o segurado aposentado, quando da ocorrência do óbito, o valor da pensão será igual ao valor da aposentadoria percebida.

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

O benefício será devido da data do óbito quando requerido por maior de 16 anos, até o 30º dia do óbito.

Na hipótese do benefício ser requerido por menor de 16 anos, será devido a partir do 30º dia após completar a idade de 16 anos.

Quanto ao recebimento da pensão desde a data do óbito, oportuno registrar que os incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil na forma do artigo 3º do Código Civil, assim declarados judicialmente, equiparam-se ao menor de 16 anos, recebendo o benefício da seguinte forma:

1) data do requerimento, quando superado o prazo acima mencionado;

2) da decisão judicial, quando se tratar de morte presumida;

3) da data da ocorrência, no caso de catástrofe, acidente ou desastre, se requerida até 30 dias desta.

SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO

O benefício será suspenso, isto é, terá o pagamento interrompido, quando o dependente inválido não comparecer à perícia médica ou à convocação do INSS ou não se submeter ao processo de reabilitação profissional quando prescrito pela Previdência Social.

Havendo a suspensão, basta o dependente comparecer no INSS e regularizar a situação submetendo-se à perícia ou à reabilitação para voltar a receber o benefício, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO

Estabelece o artigo 77 da lei 8.213/91 que a parte individual da pensão por morte extingue-se pela ocorrência das seguintes hipóteses:

  • Quando o filho ou irmão completar 21 anos, salvo na condição de inválido ou que possua deficiência intelectual ou mental, declarado judicialmente e reconhecido em perícia médica realizada pelo INSS;
  • Quando o filho ou irmão for emancipado, ainda que inválido, salvo se a emancipação for decorrente de colação de grau em curso de ensino superior;
  • Quando o dependente inválido tiver a invalidez cessada;
  • Pela morte do dependente pensionista;
  • Pelo levantamento da interdição no caso de filhos e irmãos com deficiência mental ou intelectual, declarado judicialmente.

QUESTÕES RELEVANTES

Cumulação com outros benefícios

Estabelece o artigo 124 da Lei 8.213/91 e artigo 167 do Decreto 3.048/99, salvo na hipótese de direito adquirido, que não é permitido o recebimento conjunto de pensão por morte com outro benefício de prestação continuada da Previdência Social, salvo algumas exceções previstas na lei.

Somente é possível receber o benefício de pensão por morte com outro benefício nas seguintes hipóteses:

  • Duas pensões por morte desde que sejam de regimes previdenciários diferentes, ou seja, sendo um benefício concedido no Regime Geral (CLT) e outro concedido em Regime Próprio (estatutário);
  • Aposentadorias e Pensão por Morte;
  • Auxílio-Acidente e Pensão por Morte;
  • Auxílio-Doença e Pensão por Morte;
  • Salário Maternidade e Pensão por Morte.

Não é possível o recebimento do benefício assistencial de prestação continuada LOAS com qualquer benefício da Previdência Social, inclusive a Pensão por Morte.

Embora não seja permitido acumular dois benefícios de Pensão por Morte do mesmo Regime Previdenciário, a lei permite ao dependente optar pela Pensão mais vantajosa.

Novo casamento para segurado que recebe pensão por morte de cônjuge/companheiro falecido

O novo casamento do cônjuge ou companheiro(a) pensionista não gera a perda da pensão. O fato de o pensionista receber pensão de seu cônjuge ou companheiro(a) não o impede de contrair novo casamento.

No atual regramento dos benefícios da Previdência Social constante na Lei 8.213/91, não existe nenhum dispositivo legal que estabeleça o cancelamento ou cessação da pensão por morte na hipótese do pensionista casar-se novamente.

Comprovação da dependência econômica

A dependência econômica para fins de concessão do benefício de pensão por morte, nos casos de filho(a), cônjuge ou companheiro(a), é presumida, ou seja, não depende de prova, pois a lei estabelece essa presunção de dependência.

Nas hipóteses de pais, irmãos, enteado e tutelado, é necessário comprovar a dependência econômica, conforme estabelece o artigo 16, § 4º da Lei 8.213/91.

O artigo 22 do Decreto 3.048/99 especifica os documentos necessários para provar a dependência econômica. Vejamos:

Art. 22.  A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

        I – para os dependentes preferenciais:

        a) cônjuge e filhos – certidões de casamento e de nascimento;

        b) companheira ou companheiro – documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

        c) equiparado a filho – certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

        II – pais – certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

        III – irmão – certidão de nascimento.

        § 1º  (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

        §  2º (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

        § 3º  Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

        I – certidão de nascimento de filho havido em comum;

        II – certidão de casamento religioso;

        III – declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

        IV – disposições testamentárias;

        V – (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

        VI – declaração especial feita perante tabelião;

        VII – prova de mesmo domicílio;

        VIII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

        IX – procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

        X – conta bancária conjunta;

        XI – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

        XII – anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

        XIII – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

        XIV – ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

        XV – escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

        XVI – declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

        XVII – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

        § 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

        § 5º (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

        § 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

        §§ 7º e 8º (Revogados pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

        § 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

        § 10.  No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

        § 11. (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

        § 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

        § 13.  No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002).

Dependente acima de 21 anos universitário

Não existe na legislação previdenciária previsão de pagamento do benefício de pensão por morte a dependente filho que seja maior de 21 anos, salvo se for inválido que possua deficiência física, intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz.

A questão do universitário foi debatida no Poder Judiciário para que o benefício fosse pago ao dependente até concluir o curso universitário ou até completar 24 anos, sob o argumento de que a dependência econômica permaneceria durante o período de estudos, assemelhando-se esse argumento à pensão por morte concedida no âmbito civil do qual temos diversas decisões nesse sentido.

A discussão foi definida e ficou pacificado que o benefício de pensão por morte não será devido a dependente maior de 21 anos, mesmo que permaneça a dependência econômica e a necessidade do recebimento do benefício para prover o sustento e os estudos, inclusive o curso universitário.

Destacamos que a matéria foi uniformizada pelo STJ e pela TNU, no sentido de que a pensão por morte previdenciária disciplinada pela Lei 8.213/91 é devida somente até os 21 anos de idade (Súmula 37 da TNU).

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Waldemar Ramos Junior

Advogado, palestrante, produtor de conteúdo jurídico, atua nas seguintes áreas do direito: Previdenciário, Trabalhista, Cível e Família. Possui livros publicados e artigos divulgados em revistas especializadas.

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