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Desistência ou rescisão da aquisição de imóvel na planta e suas consequências jurídicas

A aquisição de um imóvel na planta diretamente de uma construtora significa, na maioria das vezes, um privilégio para o adquirente, na medida em que pode resultar na aquisição da casa própria, em um investimento ou simplesmente no aumento do patrimônio.

Ocorre que, em muitos casos, entre a aquisição do bem imóvel e a efetiva entrega, diversas mudanças podem acontecer na situação concreta do comprador, o que pode acarretar a desistência ou rescisão do negócio. Desde a assinatura do contrato, especialmente em momentos de crise financeira, vários fatores influenciam na manutenção ou não do negócio, e, em caso de não prosseguimento da relação comercial, o consumidor deve estar atento ao seu direito de ter os valores pagos devidamente restituídos.

Imaginemos uma situação em que a rescisão contratual se dê por culpa da construtora responsável pela entrega do imóvel. São várias as possibilidades, como, por exemplo, atraso na entrega do bem. Em regra, na aquisição de um bem imóvel, o adquirente conta com a data de entrega prevista em contrato, sendo que um atraso excessivo pode causar enorme prejuízo em várias esferas da vida do consumidor. É o caso do casal que tem data marcada para casamento.

Nessa primeira hipótese, tendo em vista que quem deu causa à rescisão foi o fornecedor do bem imóvel, ou seja, a construtora, não pode o consumidor ser ainda mais prejudicado. Em outras palavras, uma vez que a rescisão contratual se deu por culpa do vendedor do imóvel, este deverá restituir todos os valores pagos pelo comprador, corrigidos monetariamente e com juros de mora, além de reparar os danos materiais e morais eventualmente causados, sem prejuízo de multas contratualmente ajustadas.

Por outro lado, é comum que, após a aquisição de um imóvel na planta, por conta de alterações na situação financeira do comprador, este não consiga mais arcar com as parcelas devidas à construtora ou, ainda, não consiga financiamento bancário eventualmente necessário na entrega das chaves.

Nessas situações, o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de “ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual” (REsp 838.516/RS).

Desistência Imóvel na Planta

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Isso significa que o comprador do imóvel na planta, surpreendido pela impossibilidade da continuidade dos pagamentos das prestações, não sendo o caso de culpa do vendedor, pode desistir do negócio, requisitando a devolução dos valores pagos, observadas as cláusulas previstas no compromisso de compra e venda.

Essas cláusulas deverão ser analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente do seu artigo 53, que diz que é nula a cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas ou imponham descontos excessivamente onerosos ao consumidor, nessa situação

Nesse passo, a retenção pela vendedora não poderá ultrapassar o percentual de 20% dos valores pagos a qualquer título. Justifica-se a retenção de parte dos valores pagos, para atender às despesas administrativas feitas na comercialização do bem. De todo modo, o valor a ser restituído deverá ser corrigido, com aplicação de juros de mora.

Em todos os cenários, ou seja, tanto nos casos em que a culpa pela rescisão for da construtora vendedora quanto nos casos em que o comprador consumidor for o desistente, a devolução deve ser feita em uma única parcela, não se admitindo parcelamento.

Desistência Imóvel na Planta, Quais Seus Direitos?

 

Referências

BRASIL. Presidência da República. Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm>. Acesso em: 4 set. 2015.

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Waldemar Ramos Junior

Advogado, palestrante, produtor de conteúdo jurídico, atua nas seguintes áreas do direito: Previdenciário, Trabalhista, Cível e Família. Possui livros publicados e artigos divulgados em revistas especializadas.

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