Você já deve ter ouvido falar em revisão do auxílio doença, atualmente denominado Auxílio por Incapacidade Temporária, mas o que você sabe sobre essa revisão no contexto de pandemia?
Em março de 2020, a pandemia causada pelo vírus “Covid-19” ou “Coronavírus” foi reconhecida no Brasil e, é claro, o nosso ordenamento jurídico estava despreparado para enfrentar os impactos sanitários, econômicos e políticos dessa mudança.
Em razão da Covid-19, o Estado precisou criar medidas de emergência para a situação de crise.
Uma delas foi o decreto legislativo número 6 de 2020, que estabeleceu momento de Calamidade Pública no país, para aproveitar a legislação que já existia, mas que não atendia às situações específicas.
Além disso, alguns problemas que já eram crônicos, como a fragilidade do sistema de saúde, instabilidade política e econômica ficaram escancarados pelo recuo do emprego formal e, logo, com a queda de acesso das pessoas aos benefícios do INSS.
Só por curiosidade, a pandemia desafiou a criação de mais de 300 normas, entre projetos de lei, decretos, portarias, medidas provisórias e leis.
Tudo isso para explicar que o sistema legal ainda vive uma fase de testes e lida diariamente com dificuldades de adaptação.
Hoje vamos falar sobre um pedido específico de adaptação de benefício: a revisão do auxílio doença por falta de correção de valor, um problema que nasceu durante a pandemia.
Explicando a revisão do auxílio doença
Dentre todas as normas de emergência, a Lei nº 13.982/20 foi publicada antecipando o pagamento de 1 (um) salário mínimo para o segurado do INSS que pedia auxílio doença, mas não tinha como passar por perícia médica pela suspensão do serviço no INSS.
De acordo com a lei, depois acompanhada de portarias que ajudaram a esclarecer o procedimento, o segurado podia receber 1 salário mínimo mensal, sem perícia médica, por até 90 (noventa) dias em 2020.
Depois, com a concessão e liberação do benefício, o valor já antecipado seria descontado do valor final calculado para cada um.
Para requerer o benefício de auxílio doença, o segurado precisava acessar o portal “Meu INSS” e juntar atestado médico com uma declaração de responsabilidade ao pedir o benefício, autorizando a atualização do valor no futuro.
Os atestados aceitos geraram a antecipação dos valores pelo INSS na forma de auxílio por incapacidade temporária, acontece que o salário mínimo era para ser provisório.
Tecnicamente, o interessado não precisaria fazer novo requerimento para atualizar o valor real depois, que seria recalculado até o final de 2020.
Mas na prática, o INSS não tem atualizado esses valores, também não fez recálculo nem entrou em contato com os beneficiários que tinham valores mais altos para receber.
Considerando que já estamos em 2022, o segurado pode pedir revisão judicial desse benefício para cobrar a restituição das diferenças.
Como o benefício já foi recebido, não tem necessidade de o segurado fazer o pedido administrativo de revisão, sendo possível optar diretamente pelo caminho judicial.
Caso prático
Segundo o artigo 61 da lei número 8.213/91, o valor do auxílio doença será de 91% do salário de benefício do segurado, lembrando que todo valor de salário de benefício é individual, calculado caso a caso.
Imagine que André, padeiro, tenha começado o primeiro emprego em 2.003. De lá para cá, sempre trabalhou como padeiro, mas seu salário foi mudando ao longo do tempo.
Acidentado e precisando se afastar do serviço em maio de 2020, André foi encaminhado para o INSS. O salário de benefício dele vai ser o resultado da soma de todos os salários que recebeu, desde 2003, dividido pelo número de meses em que trabalhou.
Esse resultado vai gerar um valor, imagine que dois mil reais e, desse valor, 91% será o que ele deve receber de auxílio doença, ou seja, R$ 1.820 reais.
Mas como André procurou o INSS na fase de suspensão da perícia presencial, ele pediu a antecipação do salário mínimo, aguardando a correção do valor em momento futuro.
Como o INSS nunca atualizou esse valor de André, ao invés dele ter recebido três meses de auxílio doença no valor de R$ 5.460 reais no total, recebeu algo em torno de R$ 3.000 reais.
Se ele estivesse trabalhando durante o período teria recebido R$ 6.000 reais, por isso teve de enfrentar uma queda significativa no padrão de renda durante o afastamento, e por isso foi muito prejudicado.
Apesar de a legislação temporária ter sido respeitada no caso de André, o fato dele ter recebido um direito provisório como definitivo, viola a legislação permanente que trata de benefícios.
A consequência desse prejuízo é que André tem o direito de procurar o Poder Judiciário e iniciar uma ação de revisão do benefício contra o INSS, desde, é claro, que nesse caso ele tenha documentação médica que justifique um afastamento de três meses.
Esse foi só um exemplo e a análise muda muito de acordo com a variação de:
- Salário médio do trabalhador;
- Histórico de contribuição;
- Recomendações médicas;
- Período de afastamento;
- Valores já pagos pelo INSS.
Documentação
Agora que você já sabe o que pode ser feito, ao procurar um advogado alguns documentos precisam ser apresentados:
- Carta de concessão do benefício do INSS;
- Documentação médica por conta própria;
- Extrato CNIS (documento de informações sociais do INSS)
Um pedido de revisão de auxílio doença é só para quem já recebeu o benefício ou ainda está recebendo, por isso se você foi reprovado na perícia inicial ou nunca recebeu benefício, o caso não será de revisão e a documentação pode mudar.
Apesar de se consultar com algum médico fora do INSS não ser obrigatório para os benefícios previdenciários, tem sido uma iniciativa muito importante para esclarecer datas de início e fim da incapacidade, além da duração dos benefícios.
Além disso, permite rediscutir a decisão do INSS quando a avaliação médica que o segurado tem é diferente, isso pode beneficiar bastante na realização de provas durante uma ação judicial e inclusive agilizar seu processo na Justiça.
Em nosso site existem várias dicas sobre o auxílio doença e você encontra outras informações sobre perícia, qualidade de segurado e benefícios na pandemia.
Em caso de dúvidas se você entra ou não na possibilidade de revisão do auxílio doença que trouxemos hoje, não deixe de tirar a sua dúvida conosco.
