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Cobrança de multa por atraso no pagamento

Cobrança de multa por atraso no pagamento e a Ilegalidade dos descontos por pontualidade

A cada dia torna-se mais comum a prática de fornecedores de produtos e serviços que utilizam como incentivo ao incremento das vendas a concessão de “descontos” no preço ofertado, caso o adquirente realize o pagamento até a data do vencimento. Geralmente, no próprio boleto de cobrança, lemos a informação impressa: “desconto de X reais no caso de pagamento até a data Y”. É o chamado “desconto por pontualidade”.

Ocorre que algumas empresas têm se utilizado deste mecanismo com o intuito de fraudar a legislação, de modo a aumentar a multa aplicável, no caso de atraso no pagamento. É que o §1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor prevê que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações, no seu vencimento, não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

Assim, numa situação hipotética, digamos que o preço de determinado serviço seja de R$ 500,00 (quinhentos reais). Para angariar o cliente, o fornecedor vende o serviço como se o preço fosse de R$ 700,00 (setecentos reais) dizendo ao consumidor que, se pagar até o vencimento, receberá desconto, pagando os mesmos R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que corresponde realmente ao preço do serviço.

Ocorre que, acontecendo o atraso no pagamento, ainda que seja de um único dia, o consumidor teria que pagar além do preço do serviço, a diferença entre os dois valores. E ainda mais, a multa moratória incidiria sobre o valor maior, causando mais prejuízo ao cliente.

Em outras palavras, caso fosse aceita tal prática, se o consumidor pagasse a obrigação depois da data fixada, estaria sujeito à multa pelo atraso (2%) e também teria aumento no encargo que corresponderia ao suposto desconto por pontualidade, ou seja, seria penalizado duas vezes, o que não se pode admitir.

Diante deste quadro, esta prática tem sido considerada verdadeira burla ao §1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor,  na medida que impõe ao adquirente de produtos e serviços, de maneira oculta, o pagamento de uma multa maior que aquela prevista em lei.

Portanto, o chamado desconto por pontualidade nada mais é que uma penalidade, geralmente altíssima, por eventuais atrasos ocorridos, sendo inadmissível a sua cumulação com a multa moratória, pois ambos possuem o mesmo fato gerador, ou seja, a mora do contratante. No caso de atraso no pagamento de alguma obrigação, o consumidor de produtos e serviços não poderá arcar com multa superior a 2%, correção monetária e juros de 1% ao mês, desde o vencimento da obrigação.

 

Waldemar Ramos Junior

Advogado, palestrante, professor, atua nas seguintes áreas do direito: Previdenciário, Trabalhista, Cível e Família. Possui livros publicados e artigos divulgados em revistas especializadas.

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