A importância de um advogado é substancial quando o assunto é a garantia de direitos do cidadão, porém, na maioria dos casos a pessoa somente busca o auxílio de um advogado previdenciário quando já sofreu algum prejuízo com o não reconhecimento de algum direito para a aquisição de algum benefício previdenciário.
O profissional da advocacia, especialmente o advogado previdenciário, deve ser consultado previamente para sanar dúvidas e criar uma estratégia para viabilizar a realização dos direitos e não apenas ser lembrado quando o prejuízo já ocorreu.
Um advogado é conhecido como “previdenciário” ou “previdenciarista” quando ele se especializa nessa área, e, por isso, tem mais recursos técnicos para oferecer respostas específicas, a partir de experiências práticas e do conhecimento teórico que acumulou durante vários anos de atuação na advocacia previdenciária.
Além dos sustos na aposentadoria, outro problema recorrente é o indeferimento de benefícios que eram totalmente imprevisíveis. Quem não passou por isso ou não conhece alguém que paga o INSS em dia, mas que na hora de um acidente ou doença, o benefício é recusado? Um bom advogado pode ajudá-lo a reverter a decisão!
Além de recorrer contra indeferimentos, o advogado terá a habilidade de recomendar diligências ou sugerir o início de uma disputa judicial, sempre avaliando a força da sua documentação segundo as exigências da prática. Vamos entender melhor?
O que faz um advogado previdenciário?
Antes de ser um advogado previdenciário o profissional da advocacia é um generalista, isso é, conhece todo o arcabouço de legislação vigente no Brasil para interpretar e aplicar de forma adequada ao caso concreto apresentado, especificamente no Direito Previdenciário onde se aplicam vários princípios constitucionais, por exemplo, o princípio da dignidade da pessoa humana que não é específico da Previdência Social, porém, tem sua aplicação como necessária para garantir o mínimo necessário aos segurados do INSS para viverem com dignidade.
A atividade de um advogado previdenciário não consiste apenas na realização de procedimento judiciais, consiste também na advocacia consultivas qual realiza uma profunda análise por intermédio do planejamento previdenciário para tomar a melhor medida e ajustar o melhor caminho para concessão do benefício mais vantajoso ao seu cliente.
Adiante vamos analisar as principais atividades desenvolvidas pelo advogado previdenciário.
Atividade de consultoria
Sabe aquele caso complicado, que te reserva muitas dúvidas e você não sabe por onde começar? Tem gente que prefere fazer o próprio requerimento no INSS, por exemplo, mas procura antes o aconselhamento do advogado para se preparar. A consulta é a famosa “opinião profissional”.
Basicamente, o consultor jurídico responde a uma situação-problema dentro de sua área de atuação, apresentando caminhos práticos, o embasamento jurídico da questão e a necessidade ou não do início de um processo judicial.
Além disso, por meio de uma consultoria, o segurado será informado de toda a documentação exigida para o exercício atual ou futuro de seus direitos, precavendo o segurado quanto às etapas que faltam para percorrer. A documentação adequada evita indeferimentos desagradáveis e também o atraso no recebimento de benefícios.
Reforma da Previdência e planejamento previdenciário
O planejamento consiste na programação previdenciária do segurado, para a melhor fruição possível de uma aposentadoria no futuro.
A emenda constitucional número 103 de 2019, trouxe cinco regras de transição para determinar os requisitos de aposentadoria para os segurados que já contribuíam para o INSS há pelo menos 15 anos, sem falar das outras várias regras especiais, como é o caso da aposentadoria para a pessoa com deficiência ou de atividades nocivas para a saúde.
Escolher a melhor regra de transição é uma opção do segurado, e essa escolha merece um planejamento cuidadoso por especialistas da área, que saibam identificar o melhor custo-benefício para o cliente.
Várias outras novas determinações da lei podem afetar o futuro benefício de aposentadoria: agora o valor mínimo sobre o qual se recolhe a contribuição previdenciária mudou; como podemos contar carência; manutenção da qualidade de segurado, recebimento de benefícios por incapacidade temporária, entre outras questões que interferem no cômputo do tempo de contribuição.
O serviço de consultoria e planejamento de aposentadoria evita surpresas e indeferimentos inoportunos, como assegura também maiores valores de benefício e economia de logística, evitando burocracias mais custosas e desperdícios de tempo e dinheiro.
Veja algumas vantagens do planejamento:
- Saber o momento certo de se aposentar: após o preenchimento de todas as regras para o direito, o pedido pode ser feito a qualquer tempo, mas quanto antes, melhor;
- Optar pela regra disponível mais benéfica: é possível que existam diversas opções de regras para o mesmo segurado, mas cada uma delas com diferentes condições;
- Recolher somente o valor necessário: há planos diversificados de contribuição para o INSS;
- Ter tempo hábil de providenciar complementação de renda futura: sabendo o valor e o momento de receber a aposentadoria no INSS, o segurado pode se utilizar dessa informação para contratar planos complementares de Previdência ou adotar outras medidas para compensar sua renda.
Existem várias curvas na lei, com regras específicas para praticamente tudo, que devem ser estudadas segundo as circunstâncias do segurado, como o tipo de atividade que ele exerce, períodos de incapacidade e variações na remuneração registrada, que podem garantir o início de um benefício ou a revisão dele, desde que sejam tomados os devidos cuidados.
Dessa forma, o advogado se dedica a organizar e traçar estratégias alinhadas com a legislação aplicável, definindo a melhor forma de contribuição, estimando prazos restantes e calculando o valor aproximado final de aposentadoria.
Serviços administrativos no INSS
Quem não consegue ou não tem tempo de movimentar os próprios benefícios no INSS pode contratar um advogado previdenciário para lidar com o órgão da Previdência. Vários tipos de serviço podem ser realizados administrativamente:
- Averbação de vínculo ou atividades especiais no CNIS: O CNIS, ou Cadastro Nacional de Informações Sociais, é a documentação que mostra todas as contribuições previdenciárias do segurado, com nome de empregadores, períodos trabalhados, remunerações e contribuições;
- Recursos contra indeferimentos: Desde o ano de 2019 o INSS só aceita recursos pela internet ou pelo telefone no número 135. A pessoa que tem um benefício indeferido tem o direito de contestá-lo em até 30 dias a partir do aviso da decisão.
- Revisão de benefícios: quando um benefício já foi concedido, mas consta algum erro de cálculo, o segurado pode pedir a revisão dele para corrigir o erro. Hoje, há mais de 18 tipos de revisão diferentes que podem ser propostas.
- Prorrogação de benefícios: é muito comum que o prazo da perícia médica para o auxílio-doença esteja chegando ao fim sem que a capacidade tenha sido de fato recuperada. Esta é uma possibilidade para o pedido de prorrogação do benefício.
- Esclarecimentos sobre perícia médica: a perícia médica é a menina dos olhos do INSS e o instrumento mais importante em tema de benefício por incapacidade, isso porque não basta que o segurado esteja afastado da atividade e sim que alguma circunstância médica relacione esse afastamento com a impossibilidade de trabalhar por doença ou acidente.
- Justificação administrativa para prova de dependência econômica, união estável, tempo de contribuição, atividade especial e vínculos empregatícios: quando a dificuldade de completar a documentação é muito grande, o INSS permite iniciar um procedimento interno com o convite de algumas testemunhas do segurado para reforçar a intenção da documentação;
- Requerimento antecipado de perícia médica para dependentes: Com a emenda constitucional número 103 de 2019, pelo artigo 23, agora o dependente com deficiência pode passar pela avaliação biopsicossocial antes do óbito do segurado para agilizar o pedido quando for hora de fazer o requerimento da pensão.
O advogado previdenciário tem competência para solicitar a averbação de novos registros ou corrigir os que já estejam no cadastro CNIS do segurado, preparar justificações administrativas no momento certo ou requerer procedimentos facilitadores que beneficiam segurados ou dependentes.
Requerimento do benefício de prestação continuada – BPC/LOAS
A lei orgânica de assistência social, ou lei número 8.742/93, instituiu política de seguridade social que não envolve contribuições para o INSS, para garantir as necessidades básicas de cidadãos brasileiros em situação de vulnerabilidade econômica e social.
BPC/LOAS, como ficou conhecido, é o benefício assistencial que concretiza essa intenção, permitindo no Brasil que pessoas com deficiência e idosos carentes recebam auxílio financeiro mensal, de acordo com um patamar mínimo de renda familiar.
Para a concessão administrativa pelo portal MEU INSS, a pessoa precisa estar cadastrada antes no Cadúnico pelo CRAS do município. A documentação é muito importante, por isso a atuação do advogado previdenciário pode ser bem aproveitada.
Serviços do contencioso previdenciário
O advogado previdenciário pode ser contratado para te defender num processo judicial, perante um juiz. Essa etapa ocorre se o INSS te nega um benefício, se o seu caso é de urgência, ou se é tão fora da curva que seria perda de tempo apresentá-lo diretamente ao INSS.
Às vezes não dá para escapar do processo judicial e vou te dar um exemplo super comum, narrado pelo médico do trabalho Marcos Mendanha: é o caso do acidentado que recebe alta do INSS, mas é recusado pela empresa e fica sem benefício previdenciário e sem salário, algo que ficou conhecido no Direito como “limbo previdenciário-trabalhista” e que deu o mesmo nome ao livro de Mendanha, lançado em 2019.
O ano de lançamento marcou um momento delicado na história da Previdência brasileira, porque além de todas as reformas na legislação correspondente, assistimos o desenvolvimento agressivo das operações do “pente fino” no INSS para cessar benefícios de incapacidade por meio de perícias extraordinárias.
O autor nos explica que “o Perito Médico Federal está sujeito às legislações previdenciárias (Lei n. 8.213/1991 e outras), enquanto o Médico do Trabalho/Médico Examinador [da empresa] está sujeito às legislações trabalhistas (CLT, NRs e outras)” – (p. 35, Editora JH Mizuno, Edição do Kindle).
O que torna a situação do desamparo ainda pior, porque é autorizada pela literalidade da lei, dado que o médico está na prerrogativa de negar a incapacidade e o empregador na própria prerrogativa de só remunerar os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, gerando situações quase sempre atribuídas ao Poder Judiciário, no contencioso jurídico.
O contencioso é a área de atuação do advogado previdenciário fora do ambiente do INSS, em processo litigioso diante do Poder Judiciário, sempre que não houver consenso entre os interesses do segurado e os da Previdência Social. Nestes casos, a técnica do advogado previdenciário e o uso de precedentes são ferramentas fundamentais para uma vitória processual.
Regularidade documental
O motivo mais comum de indeferimento de benefício pelo INSS ou de perda de causa na Justiça previdenciária é a irregularidade documental.
Isso significa que o segurado ou o dependente não trouxeram elementos de convencimento suficientes para demonstrar que os requisitos da lei, para aquele benefício, foram de fato preenchidos.
É mais fácil ver situações assim do que se pode imaginar. Quando falamos em todo o tempo de contribuição do segurado, por exemplo, queremos dizer que será necessária uma documentação de trinta ou quarenta anos atrás, provavelmente em relação a empresas que não existem mais ou a atividades das quais não se mantém nenhum rastro.
Por isso, o advogado previdenciário pode auxiliar nessa busca, exatamente porque ele precisa lidar sempre com a irregularidade documental. O advogado pode entrar em contato com antigos vínculos de emprego, recuperar documentos ou iniciar procedimentos administrativos para complementação de prova.
Por último e não menos relevante, toda a documentação pessoal do segurado ou do dependente também precisa estar em dia. O filho dependente, por exemplo, que deseja requerer pensão por morte do segurado, deve provar a qualidade de filho, por isso se ele não tem certidão de nascimento consigo ou qualquer outro documento equiparado, deverá providenciar antes do requerimento do benefício previdenciário, a segunda via do documento no cartório de registro.
Quando devo procurar um advogado previdenciário?
Uma dica é selecionar primeiro os critérios mais importantes para você, como localização, qualidade do atendimento, boa referência, experiência, vitórias processuais, agilidade na prestação, facilidade de contato, etc.
Para quem não tem referência nenhuma, pode ser feita uma pesquisa pela internet em sites de buscas, que retornará várias opções interessantes para o que você precisa. Acompanhar as redes sociais de vários profissionais e selecionar aquela com as informações mais relevantes também pode te ajudar.
Muitos escritórios mantêm sites e blogs ou colunas em revistas jurídicas com várias informações sobre o mundo do Direito e com conteúdo atualizado que pode ser acessado a qualquer momento.
Indo além, se você deseja conhecer um pouco mais o estilo do profissional, pode buscá-lo nas redes sociais com canais de vídeo, como o YouTube e o Instagram, dessa forma você pode conhecer melhor quem pretende contratar.
Considerações finais
Agora que você já sabe que o advogado previdenciário pode ser de máxima comodidade, e que o mercado jurídico é um ótimo termômetro para a comparação de preços e serviços, fica mais fácil selecionar o seu profissional.
O advogado previdenciário, por ser um especialista, tem melhores condições de corresponder às suas expectativas dentro da área, principalmente porque acumula prática com a verificação, no dia-a-dia, das necessidades de clientes como você.
As redes sociais e os sites jurídicos são excelentes locais de investigação dessas opções. Não só é possível encontrar profissionais especializados, como avaliar a bagagem técnica deles, o zelo pela atualização jurídica e os comentários positivos de antigos clientes.
