O que é demissão por justa causa?

A demissão por justa causa é um tipo de término de contrato do trabalho. Ela ocorre quando um funcionário comete uma falta grave. Esta forma de saída do emprego está detalhada na CLT, no artigo 482. Nesse artigo, são listadas 14 situações que podem levar a essa demissão. Com a Reforma Trabalhista de 2017, um novo motivo foi adicionado, totalizando 15.

Quando um funcionário é demitido por justa causa, significa que ele não seguiu regras importantes do trabalho. Exemplos incluem atos de roubo, comportamento inadequado ou até condenação judicial.

Os impactos dessa demissão nos direitos do trabalhador são sérios. Ele perde o aviso prévio, parte do 13º salário e das férias. Mas, o desligamento deve ocorrer seguindo procedimentos bem definidos. Isso é importante para proteger os direitos de todos.

O pagamento do que é devido deve acontecer em até 10 dias após o fim do contrato.

Entendendo a demissão por justa causa

A demissão por justa causa acontece quando um empregado vai contra regras importantes da empresa. Esta medida visa manter um ambiente de trabalho seguro e eficiente. Ela se baseia em leis trabalhistas que definem o que são comportamentos inaceitáveis no trabalho.

Definição segundo a CLT

Segundo a CLT, atos graves como má conduta podem levar a uma demissão por justa causa. O empregado perde direitos como aviso prévio, multa do FGTS e seguro-desemprego. Isso ocorre porque esses atos prejudicam a relação de emprego.

Importância da justa causa para o empregador

Para as empresas, a justa causa é essencial para garantir um ambiente saudável. Ela protege contra ações danosas dos colaboradores. Assim, a empresa mantém sua reputação e valores-integridade.

Impactos no contrato de trabalho

Quando há demissão por justa causa, o trabalhador perde benefícios importantes. Como o aviso prévio e o seguro-desemprego. Isso mostra a seriedade desses atos. Por isso, as empresas precisam ter provas sólidas para adotar essa medida.

Motivos para demissão por justa causa

Muitas causas podem levar à demissão por justa causa. A CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, lista esses motivos. Eles vão de desonestidade a comportamentos que atrapalham a empresa e o local de trabalho.

Ato de improbidade

O ato de improbidade é sério. Inclui atos fraudulentos e desonestos para ganhar vantagens próprias ou para outros. Exemplos são furto e falsificação de documentos, vistos como desonestidade.

Desídia no desempenho das funções

Quando alguém é desidioso no trabalho, pode ser demitido por justa causa. Isso acontece com a repetição de pequenas faltas que, juntas, viram algo grave. Chegar tarde, faltar sem avisar e não produzir podem ser sinais de desinteresse.

Embriaguez habitual ou em serviço

Ficar bêbado sempre ou no trabalho é inaceitável. Isso põe em risco a segurança e a produtividade. Se alguém estiver embriagado durante o trabalho, pode ser demitido por justa causa. Isso mostra como é importante agir profissionalmente sempre.

Procedimentos para uma demissão por justa causa

Antes de demitir por justa causa, seguir regras é muito importante. Isso evita problemas legais no futuro. Para isso, comece com advertências e, se necessário, suspenda o funcionário. É vital documentar tudo que acontece. Assim, a demissão será correta, sem dúvidas.

Advertências e suspensões

Quando um funcionário tem um comportamento errado, a primeira etapa é dar uma advertência. Se o erro se repetir, ou for sério, ele pode ser suspenso. Isso mostra que o empregado foi avisado antes.

Documentação necessária

Para demitir por justa causa, é preciso ter documentos que provem os erros do funcionário. Isso inclui advertências, suspensões e tentativas de correção. Toda a papelada deve seguir a lei para a demissão ser válida.

Condução pelo RH

O setor de Recursos Humanos é chave nesse tipo de demissão. Eles devem seguir os passos corretos e se certificar de tudo está conforme a lei. Além disso, uma comunicação clara e documentação adequada evitam problemas e mantêm o ambiente justo.

Direitos do empregado na demissão por justa causa

Na demissão por justa causa, apenas em casos graves ela é aplicada. Saber quais direitos se mantém e se perdem é importante. Isso afeta todos os empregados.

Direitos mantidos

Apesar de séria, na demissão por justa causa, alguns direitos são garantidos. Estes incluem:

• Saldo de salários: O empregado recebe pelo trabalho feito até a data da demissão.
• Férias vencidas: Ele também recebe as férias não tiradas, com adicional de 1/3.
• Salário-família: É um direito que continua, conforme a lei.
• Horas extras: Pagas ou compensadas de acordo com o banco de horas.
• Depósito do FGTS mensal: Os depósitos são mantidos, referentes ao tempo de trabalho.

Direitos perdidos

Todavia, a demissão por justa causa significa a perda de vários benefícios. Os principais direitos que se perdem são:

• Indenização: Não há direito à multa de 40% do FGTS.
• 13º salário proporcional: Este valor não é pago ao sair por justa causa.
• Férias proporcionais: Também não são pagas as férias proporcionais.
• Seguro-desemprego: O benefício do seguro-desemprego não será dado.
• Saque do FGTS: Perde-se a chance de sacar o FGTS acumulado.

Essas perdas mostram a importância de agir corretamente no trabalho. A demissão assim protege os empregadores de sérias faltas. A estabilidade é garantida a quem segue as normas da empresa.

Conclusão

Entender sobre demissão por justa causa é importante. Tanto a empresa como o funcionário precisam saber. A CLT explica os motivos grávit tais como roubo, embriaguez ou negociar sem avisar.

Nesses casos o empregado perde alguns direitos. Por exemplo, não tem aviso prévio e férias. Eles também não podem receber o seguro-desemprego.

Para as empresas, a área de RH é vital nesses processos. Elas devem registrar todas as faltas dos funcionários. Sem isso, a demissão pode ser contestada na justiça.

Isso gera custos e pode manchar a reputação da empresa. Por isso, é bom evitar problemas e ensinar sobre as regras da empresa. Assim, todos trabalham num lugar melhor. Um lugar com menos brigas e mais paz.

Ter clareza sobre o que se espera de cada um faz a rescisão ser mais justa. Isso vale para a empresa e para o trabalhador. Seguindo as regras, tudo segue o caminho certo, sem dor de cabeça.

DÚVIDAS FREQUENTES

O que é demissão por justa causa?

A demissão por justa causa é quando o empregado comete uma falta grave. Essa situação está prevista na CLT. O trabalhador perde muitos de seus direitos.

Exemplos de faltas graves são ato de improbidade e mau procedimento.

O que a CLT define como demissão por justa causa?

Segundo a CLT, a demissão por justa causa acontece quando ocorre uma falta grave. O empregado quebra suas obrigações sérias. Assim, a relação de trabalho fica impossível.

Isso inclui atos de improbidade e embriaguez frequente.

Qual a importância da justa causa para o empregador?

A justa causa ajuda o empregador a manter a empresa livre de danos. É uma forma de evitar problemas causados por ações ruins dos empregados.

Quais são os impactos no contrato de trabalho em caso de justa causa?

A demissão por justa causa leva à perda de muitos direitos. O empregado deixa de receber aviso prévio e não pode sacar o FGTS. Porém, eles têm direito a algumas verbas, como o saldo de salário.

Quais são os motivos para demissão por justa causa?

Os motivos estão no artigo 482 da CLT. Incluem atos de improbidade e desídia. Tais comportamentos prejudicam a confiança entre as partes.

O que é considerado ato de improbidade?

Atos de improbidade envolvem furto e fraude. São considerados sérios, pois vão contra os valores da empresa. Justificam uma demissão por justa causa.

O que representa a desídia no desempenho das funções?

Desídia significa agir com descaso em relação ao trabalho. Isso é demonstrado por atrasos e faltas sem explicação. Mostra um interesse fraco nas tarefas.

Como a embriaguez habitual ou em serviço pode afetar o emprego?

A embriaguez no trabalho diminui a segurança e a produtividade. Pode levar a demissão por justa causa, pois não condiz com o que o contrato de trabalho exige.

Quais são os procedimentos necessários para uma demissão por justa causa?

Antes da demissão, o empregador deve advertir e suspender o empregado se a falta for grave. Todos os passos devem ser documentados para evitar problemas legais.

Qual a importância da documentação na demissão por justa causa?

A documenação é vital. Ela mostra a seriedade da falta e os passos seguidos. Isso protege a empresa de possíveis problemas legais.

Qual é o papel do RH na condução de uma demissão por justa causa?

O RH é responsável por garantir que todos as normas legais sejam seguidas na demissão. Eles devem deixar claro ao empregado por que ele está sendo demitido. Tudo deve ser documentado e feito com seriedade.

Quais direitos são mantidos na demissão por justa causa?

Mesmo sendo demitido por justa causa, o empregado tem alguns direitos. Isso inclui receber o saldo de salário e férias proporcionais.

Quais direitos são perdidos na demissão por justa causa?

Na justa causa, o empregado perde vários direitos. Isso inclui o aviso prévio, o 13º salário e o acesso ao seguro-desemprego. É uma punição pesada para faltas sérias.