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Mudança de critério de renda para Concessão do LOAS

Mudança de critério de renda para Concessão do LOAS

O STF julgou o Recurso Extraordinário número 567.985/MT, com repercussão geral reconhecida, e declarou a inconstitucionalidade parcial do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, por considerar que o critério estabelecido neste dispositivo legal encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade do requerente do benefício.

A principal regulamentação da concessão do benefício assistencial LOAS está previsto no artigo 203 da Constituição Federal, ao qual estabelece que:

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Ao definir os novos critérios, o Supremo Tribunal Federal determinou que para a concessão do benefício LOAS, deverá ser analisado cada caso particularmente, não se atendo a uma regra simples e geral.

“A análise da situação fática é que irá determinar se o postulante efetivamente não possui condições financeiras de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Para tanto, deve-se lançar mão de todos os meios de prova admissíveis em direito, como as provas documental e testemunhal, e sobretudo, a elaboração do laudo socioeconômico”, escreveu o Ministro Gilmar Mendes em seu voto.

Loas renda familiar

Pelos novos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei Orgânica de Assistência Social, deve ser excluído:

  • O valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial;
  • Benefício de Aposentadoria ou Pensão cujo valor seja de um salário mínimo;
  • Benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

Mudança de critério de renda para concessão do LOAS

Waldemar Ramos Junior

Advogado, palestrante, professor, atua nas seguintes áreas do direito: Previdenciário, Trabalhista, Cível e Família. Possui livros publicados e artigos divulgados em revistas especializadas.

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