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Como transformar auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez

O objetivo deste artigo é esclarecer e demonstrar as possibilidades jurídicas de se transformar o benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.

As Diferenças entre Auxílio-Acidente e Aposentaria por Invalidez

O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da lei 8.213/1991 da seguinte forma: “auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

É fato que todo indivíduo pode ser vítima de um acidente, seja ele relacionado ao trabalho ou de qualquer natureza. Esses fatos infortúnios da vida podem ocorrer com qualquer pessoa, daí já podemos destacar a importância e amplitude de tal benefício.

Os segurados que têm direito ao auxílio-acidente são aqueles segurados que tiveram sequelas definitivas decorrentes de acidente de qualquer natureza e que tiveram redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo então necessário a reunião dos seguintes requisitos para a concessão do benefício:

(a) qualidade de segurado;

(b) ocorrência de acidente de qualquer natureza;

(c) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e

(d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

O auxílio-acidente é um benefício indenizatório em que o segurado recebe o valor mensal referente à 50% do salário de contribuição do auxílio-doença e pode cumulá-lo com remuneração, na hipótese desse segurado conseguir realizar alguma atividade laboral com limitações ou readaptar-se para realizar outra atividade.

Outro aspecto relevante do auxílio-acidente é o seu caráter indenizatório que possibilita o segurado de receber o benefício juntamente com os valores e lucros decorrentes de atividade autônoma ou empresarial.

Diferente do auxílio-acidente, a aposentadoria por Invalidez é um benefício previdenciário concedido ao segurado que, em razão de alguma moléstia ou incapacidade, não pode mais exercer atividades laborativas.

O artigo 42 da Lei n. 8213/1991 estabelece as regras para concessão da aposentadoria por invalidez ao qual passamos a transcrevê-lo abaixo:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

(a) qualidade de segurado;

(b) seja cumprida a carência mínima de 12 meses de contribuição;

(c) tenha o segurado sido acometido de alguma incapacidade que o impossibilite plenamente para o trabalho.

Além dos requisitos acima, a aposentadoria por Invalidez não será concedida se a moléstia que acomete o segurado for anterior à filiação ao regime geral, ou seja, ocorrer antes do segurado começar a contribuir para Previdência Social.

Em algumas hipóteses a legislação previdenciária dispensa a exigência de carência para concessão da aposentadoria por invalidez. As hipóteses são estabelecidas para algumas moléstias, a saber: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

O salário de benefício da aposentadoria por Invalidez é calculado considerando-se os maiores salários de contribuição desde julho de 1994, correspondentes a 80% desse período, sendo que não há aplicação do fator previdenciário e também não há qualquer outro redutor, pois sobre o salário de benefício calculado aplica-se o coeficiente de 100%.

Para os objetivos deste artigo, importante destacar que a diferença entre os dois benefícios consiste no fato de que a aposentadoria por invalidez proteger e assegura benefício ao segurado nas situações em que a incapacidade para o trabalho é total e definitiva, enquanto para a concessão do auxílio-acidente é necessário que o segurado tenha sequelas (perda de capacidade laborativa) permanente, porém, parcial, fruto de acidente de qualquer natureza ou doença ocupacional.

Existe uma diferença na natureza dos benéficos, enquanto, a aposentadoria por invalidez substitui o salário do segurado plenamente incapacitado, o auxílio-acidente tem natureza indenizatória, o que acaba possibilitando o acúmulo com salários ou lucros advindos da atividade autônoma ou empresarial.

Outra diferença significante é o valor da renda mensal inicial entre os benefícios. O auxílio-acidente tem renda calculada sobre 50% do salário de contribuição do auxílio-doença, enquanto o valor da renda inicial da aposentadoria por invalidez é calculado considerando-se os maiores salários de contribuição, correspondentes a 80%, sem aplicação do fator previdenciário.

Ainda são diferente em relação ao tempo carência, pois para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado tenha no mínimo de 12 contribuições, exceto as doenças elencadas acima, já o auxílio-acidente independe de qualquer carência, conforme prevê o artigo 30, I do Decreto 3.048/99.

É possível transformar o Auxílio-Acidente em Aposentadoria por Invalidez?

Sim! É possível realizar a conversão ou transformação do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.

Na hipótese do segurado que recebe o benefício de auxílio-acidente demonstrar que deixou de ter condições de desempenhar suas atividades laborais e, ainda, não vislumbre recuperação das suas patologias, uma vez que se apresentam de forma irreversível, será plenamente possível a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.

Quando se fala que para conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez é necessário que não exista possibilidade de reversão da doença, isso não significa que o segurado seja obrigado a se submeter a qualquer procedimento ou intervenção cirúrgica para tentar restabelecer a capacidade laborativa.

A Lei nº 8.213/1991 em seu artigo 101 é categórica ao determinar que o segurado não está obrigado a se submeter a procedimentos cirúrgicos nem a transfusão de sangue, ainda que estes sejam os únicos meios de recuperação da capacidade ou de reabilitação profissional. Vejamos abaixo a transcrição do mencionado dispositivo legal:

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

A lei deixa absolutamente claro que na hipótese da incapacidade laboral só for revertida por intermédio de procedimento cirúrgico, a incapacidade temporária deve ser entendida como definitiva, pois não ser exigido do segurado a submissão a procedimento cirúrgico, tampouco realizar transfusão de sangue, por conta da disposição estabelecida no artigo 101 da Lei nº 8.213/1991, acima transcrito.

A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que o segurado não é obrigado a submeter-se a procedimento cirúrgico, ainda que esse procedimento possa acarretar recuperação de sua capacidade laboral, devendo, nessas hipóteses, ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, quando o segurado não concordar ou não aceitar realizar o procedimento cirúrgico, vejamos:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 101 DA LEI Nº 8.213/1991. CIRURGIA COMO ÚNICO TRATAMENTO CAPAZ DE REVERTER A INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA SOB O PONTO DE VISTA ESTRITAMENTE MÉDICO, MAS DEFINITIVA SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO. PEDIDO PROVIDO. 1. Conforme já uniformizado por esta Turma Regional, não há óbice à concessão de aposentadoria por invalidez quando a reversão da incapacidade laborativa depender única e exclusivamente de cirurgia (vg: IUJEF nº 5002980- 73.2012.404.7109, Rel. Juiz Federal Henrique Luiz Hartmann, julgado em 02.10.2015; IUJEF nº 5002060-81.2012.404.7212, Rel. Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, D.E. 25.03.2015; IUJEF nº 5004312-78.2012.404.7108, Rel. Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes, D.E.19.03.2015; IUJEF nº 5004222-61.2012.404.7208, Rel. Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, D.E. 07.12.2012; IUJEF nº 5002087-85.2012.404.7108, Rel. Juiz Federal João Batista Brito Osório, D.E. 23.10.2012; IUJEF nº 0008804-10.2007.404.7195, Rel. Juiz Federal Alberi Augusto Soares da Silva, D.E. 24.02.2011; IUJEF nº 2008.70.95.002142-9, Rel. Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, D.E. 14.09.2009; IUJEF nº 5001899-95.2012.404.7107, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJe 11.12.2015; e IUJEF nº 5002903-81.2014.404.7210, Rel. Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes, DJe 05.09.2016). 2. Caso em que há incapacidade total (ou omniprofissional) e temporária sob o ponto de vista estritamente médico, a qual, sob o ponto de vista jurídico, deixa de ser temporária e assume a feição de definitiva por que a sua reversão depende única e exclusivamente de cirurgia, o que justifica a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Pedido provido, com o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação. (5006210-13.2013.404.7102, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 23/11/2016, sem grifos no original).

O entendimento jurisprudêncial fundado na legislação vigente é importante para o segurado que tem por objetivo a transformação do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, pois o INSS não pode obrigá-lo a realizar nenhuma cirurgia para restabelecer a capacidade laborativa.

Ainda em relação a possibilidade de transformar o benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez é necessário destacar que que incapacidade laborativa total e permanente não devem ser critérios absolutos e objetivos.

Para que a transformação do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez ocorra é necessário que se leve em consideração as condições pessoais do segurado, principalmente relacionadas a idade avançada e o nível de escolaridade, ou seja, fatores socioculturais que lhe retiram ou dificultam a capacidade laboral residual.

Hipoteticamente imaginamos um pedreiro destro que perdeu a mobilidade da mão direita. Necessário questionar como recolocá-lo no mercado de trabalho se suas condições pessoais (sociais, culturais, econômicas, educacionais) não o possibilitam desempenhar nenhuma outra função que não trabalhos braçais?

Por essa razão, existe o entendimento de que a incapacidade laborativa não deve ser avaliada isoladamente, devendo sempre ser considerado as questões socioculturais.

Inclusive já existem diversos entendimentos nesse sentido, vejamos um exemplo:

“A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico. Devendo ser analisados também aspectos sociais, ambientais e pessoais. Há que se perquirir sobre a real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho” (TNU – IUJEF 2005.82.00506090-3, julgado em 17.12.2007).

A Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização estabelece que: “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.

Portanto, além de ser possível e viável a transformação do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, devemos destacar que devem ser analisados os fatores pessoais como idade avançada e a dificuldade de retorno ao mercado de trabalho.

Tal possibilidade de conversão/transformação se apresenta como importante ao segurado, uma vez que estando ele recebendo auxílio-acidente quando poderia receber aposentadoria por invalidez, existe, na maioria das situações, um prejuízo financeiro de 50% na mensalidade do benefício, pois o cálculo da renda mensal inicial do benefício de auxílio-acidente é equivalente à metade do benefício de aposentadoria por invalidez.

O segurado que recebe auxílio-acidente e está desempregado pode requerer a transformação do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez?

Como já discutido acima, para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário, por regra, o cumprimento de uma carência mínima de 12 meses, ou seja, o segurado deve ter contribuído com ao menos 12 prestações previdenciárias para poder ser contemplado com o benefício.

Por isso, em uma análise superficial, podemos dizer que o segurado desempregado que recebe o auxílio-acidente, não poderá pleitear a transformação do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez em razão da falta de qualidade de segurado. Nessa análise o segurado não poderia realizar o pedido de transformação por ter, teoricamente, perdido a qualidade de segurado.

Entretanto, esse não é o entendimento correto.

A Lei 8.213/91, em seu artigo 15 afirma categoricamente que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, aqueles que estiverem recebendo qualquer benefício. Vejamos:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

Em razão do que diz a lei e por não existir quaisquer exceções, a percepção de todo e qualquer benefício é apto à manutenção da qualidade de segurado, sendo que o próprio INSS mantêm esse entendimento, conforme pode ser visto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015:

Art. 137. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição:

I – sem limite de prazo, para aquele em gozo de benefício, inclusive durante o período de recebimento de auxílio-acidente ou de auxílio suplementar”.

Desta forma, a percepção de auxílio-acidente, considerado como um benefício indenizatório, que não substitui a renda, induz à manutenção da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias.

Podemos dizer que nas situações em que o segurado esteja recebendo auxílio-acidente, independentemente de estar empregado ou recolhendo contribuições previdenciárias, poderá, caso entenda estar plenamente incapacitado ao trabalho, pleitear a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.

Essa possibilidade existe em razão do trabalhador que estiver em gozo do auxílio-acidente permanecer na qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo.

Procedimento para transformar o auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez

Conforme já mencionado o auxílio-acidente pode ser transformado em aposentadoria por invalidez quando for constatado que a incapacidade do segurado se tornou “total e permanente”, ou seja, ele está totalmente incapacitado para qualquer atividade laborativa e não tem prognóstico de melhora, devendo ser considerado ainda sua idade e as dificuldades de retornar ao mercado de trabalho.

Teoricamente, a transformação pode ser requerida diretamente no INSS, através de um pedido administrativo, com agendamento de uma perícia médica para constatação da incapacidade total e permanente.

Entretanto, esse procedimento administrativo não tem sido respeitado, uma vez que o INSS não disponibiliza especificamente este serviço, o que acarreta a necessidade do segurado buscar o Poder Judiciário por intermédio de uma ação para ter reconhecido o seu direito de transformar ou converter o benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.

Independente do pedido ser realizado judicialmente ou de forma administrativa, a realização de perícia médica é fundamental para se determinar o nível da incapacidade e consequentemente da possibilidade de transformação do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.

Relevante destacar que o procedimento judicial para converter o auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez não traz nenhum prejuízo ao segurado.

Durante a tramitação do processo judicial o segurado permanece recebendo o benefício de auxílio-acidente, e, na hipótese da ação negar o pedido do segurado, ele não terá nenhum prejuízo, bem como não terá o seu benefício de auxílio-acidente cessado, uma vez que o objetivo da ação é buscar um melhor benefício em decorrência da incapacidade que passa de parcial para total.

Recomendamos que antes de tomar qualquer decisão sobre o procedimento o segurado procure um advogado para analisar a viabilidade do procedimento.

Referências Bibliográficas

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Gilberto Figueiredo Vassole

Advogado atuante na área do Direito Trabalhista e Direito Empresarial. Membro efetivo da comissão de direito do trabalho da OAB/SP, Pós Graduado em Processo Civil e Mestrando.

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