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Uma sequela reversível pode gerar direito ao auxílio-acidente?

Nesse artigo, trataremos acerca da possibilidade de concessão do auxílio-acidente em situações em que a sequela decorrente do acidente seja reversível, ou seja, passível de recuperação.

Sempre é oportuno esclarecer que o auxílio-acidente será concedido pelo INSS como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, acarretarem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que segurado habitualmente exercia.

Para concessão do benefício de auxílio-acidente é necessário que as lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza, fruto do exercício profissional ou acidente do cotidiano, sejam definitivas e impliquem em redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.

Resumidamente, o auxílio-acidente será devido no valor corresponde a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença, nas seguintes situações: a) acidentes que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente realizava; b) que implique na realização de maior esforço para o desempenho da mesma atividade; c) que impossibilite o segurado a exercer a mesma função anteriormente realizada, porém, com capacidade para realizar outra atividade, após procedimento de reabilitação profissional indicado pelo INSS.

Da mesma forma, é necessário que a redução da capacidade laboral permita que o segurado desempenhe outra atividade após o processo de reabilitação profissional, sendo que, caso a sequela decorrente do acidente o impossibilite completamente para o trabalho, o segurado terá direito ao beneficio de aposentar por invalidez.

Porém, surge um importante questionamento: É possível a concessão de auxílio-acidente quando a sequela deixada pelo acidente seja passível de recuperação?

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou em algumas decisões afirmando que é possível a concessão do auxílio-acidente mesmo no caso da lesão que gerou a incapacidade parcial e permanente seja passível de tratamento e recuperação.

A possibilidade ou não de irreversibilidade da doença deve ser considerada irrelevante, sendo que uma vez comprovado o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho, ocasionado em razão de acidente, e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de recuperação da sequela.

Inclusive, essa é o posição do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demostrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. (STJ – REsp: 1112886 SP 2009/0055367-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/11/2009, S3 – TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/02/2010).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MOLÉSTIA. IRRELEVANTE. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE. COMPROVADOS. A concessão do benefício de auxílio-acidente não pode ser condicionada a possível reversão da moléstia, vez que a legislação previdenciária não impõe essa restrição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no REsp: 788823 SP 2005/0169543-0, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 15/03/2007, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 09.04.2007 p. 289).

O entendimento do STJ é o juridicamente correto, pois podemos constatar que a lei em nenhum momento coloca como uma possibilidade excluir ou indeferir o benefício ao segurado nos casos que sejam possíveis uma recuperação através de tratamento clínico.

Se a lei não cria impedimentos e restrições à concessão do auxílio-acidente, podemos concluir que a possibilidade de reversão das sequelas deve ser considerada irrelevante para a concessão do benefício.

Conforme já escrevemos em outros artigos, não existe na legislação atual a necessidade de provar um determinado grau de incapacidade para obter o benefício de auxílio-acidente, basta provar a incapacidade parcial e permanente que o benefício será devido ao segurado.

Quanto à análise da incapacidade para concessão do auxílio-acidente, essa deve ser atual, não sendo permitido que o INSS visualize uma futura e inserta possibilidade de recuperação da sequela que originou a incapacidade parcial atual do segurado, devendo tal constatação ser realizada através de perícia médica de revisão e não no momento da concessão do benefício.

Referências Bibliográficas

ADRIANA, Menezes. Direito Previdenciário. 7ª. ed. Salvador: JusPodvm, 2018.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho.

CASTRO, Carlos Alberto P., LAZZARI, Batista. Manual de Direito Previdenciário, 19ª edição. Forense, 03/2016.

ROCHA, Daniel da. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 16ª edição. Atlas, 03/2018.

VIEIRA, Sérgio. Manual Prático sobre Revisão de Benefícios, 3ª edição. Forense, 08/2012.

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Gilberto Figueiredo Vassole

Advogado atuante na área do Direito Trabalhista e Direito Empresarial. Membro efetivo da comissão de direito do trabalho da OAB/SP, Pós Graduado em Processo Civil e Mestrando.

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