A pessoa com deficiência tem direitos garantidos por lei que proporcionam cuidados e suporte financeiro. A legislação brasileira prevê diversos benefícios da...
Arquivo - junho 2024
Atividade especial se refere a um trabalho feito em condições que podem prejudicar a saúde. Isso inclui a exposição frequente a níveis altos de ruído. A lei no...
A união estável é uma forma reconhecida legalmente de se formar uma família no Brasil. É diferente do casamento civil, mas tem algumas semelhanças. Esse tipo...
Muitos trabalhadores se perguntam se podem acumular auxílio acidente com outros benefícios. Isso inclui analisar a legislação do INSS e condições para acumular...
A pensão por morte viúva separada de fato gera muitas dúvidas. As pessoas se questionam se ainda têm esse direito depois da separação. Basicamente, a resposta...
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho defendeu o plano de saúde de um metalúrgico. Foi cancelado quando ele estava afastado por doença. Isso aconteceu na...
A rescisão indireta ajuda a proteger os direitos trabalhistas de quem trabalha. Isso permite que o empregado saia da empresa se ele enfrentar situações sérias...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o que é válido na cobrança de taxas. Decidiu que a comissão de corretagem, se estiver clara no contrato de compra...
O transporte de passageiros fornecido pelo governo é fundamental para muitos brasileiros se deslocarem diariamente. Infelizmente, acidentes podem acontecer...
A reforma da previdência social muda muitas regras sobre como será a aposentadoria, no setor privado e para funcionários públicos. Seu principal objetivo é...
A reabilitação profissional auxílio doença do INSS ajuda trabalhadores a voltar para o emprego. Muitas vezes, esses trabalhadores têm baixa escolaridade e...
Sergio Ferreira Pantaleão, especialista em direito trabalhista, fala sobre a troca de uniforme em empresas. Ele destaca que essa prática segue o artigo 456-A...
Horas extras são períodos a mais no trabalho, além da jornada regular. Segundo a lei, devem ser pagas 50% a mais do salário normal. Isso é o que garante a...
Os empregados de hospitais conquistaram um direito importante: a atividade especial. Essa conquista protege esses trabalhadores. Eles lidam, diariamente, com...
O auxílio acidente é um direito assegurado pelo artigo 86 da Lei 8.213/91. É para quem paga o INSS e fica com sequelas após um acidente que diminuem a...
A demissão por justa causa é um tipo de término de contrato do trabalho. Ela ocorre quando um funcionário comete uma falta grave. Esta forma de saída do...
Imagine receber alta do INSS e não poder voltar ao trabalho por culpa da empresa. Isso gera muita insegurança. Depois do 16º dia de afastamento por doença, o...
Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2022, os valores pagos por ações trabalhistas chegaram a quase 39 bilhões de reais. Deste total, 48% veio de...
Ao requerer benefícios por incapacidade, aposentadoria da pessoa com deficiência ou benefício assistencial da pessoa com deficiência, uma etapa importante é a...
As doenças ocupacionais são um grande problema global. Elas causam 19% das mortes no trabalho. A OMS e a OIT mostram que, em 2016, 1,9 milhão de pessoas...
Muita gente hoje sofre com depressão e ansiedade no trabalho. Isso afeta muito a saúde e a produtividade. No Brasil, esses problemas são a terceira causa de...
Entender os direitos após sofrer um acidente de trabalho é muito importante. Saber que danos morais envolvem prejuízos emocionais e psicológicos ajuda muito...
Você já deve ter percebido pelos comunicados do INSS que ao lado do termo “espécie” sempre existe um número que tem a ver com o tipo de benefício que você...
A Reforma da Previdência (EC 103/2019) reduziu consideravelmente o valor da pensão por morte, afetando os dependentes do falecido em casos de óbitos ocorridos...
Em março de 2021 a visão monocular alcançou um novo patamar. De acordo com a lei número 14.126/21, ela é classificada como deficiência para todos os efeitos da...
O CNIS como popularmente conhecido, indica o histórico da vida contributiva do segurado. Essa é a sigla de Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). É o...
A aposentadoria tem por objetivo garantir a sobrevivência do trabalhador que depois de vários anos de trabalho e com as limitações físicas e psíquicas advindas...
Muito se fala sobre a existência ou não de vínculo empregatício do motorista de aplicativo e a plataforma que está cadastrado. Este tema chegou no Tribunal...
“Cancelar a aposentadoria” é uma ação de vários nomes: desistência de benefício, renúncia ou o mais famoso deles, a “desaposentação”. Todos se referem à mesma...
Cumprindo o cronograma que teve início em 2013, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagará o último lote da Revisão do Artigo 29 entre 1 e 7 maio de...
A legislação brasileira da mesma forma que estabeleceu limites para a jornada de trabalho, a fim de ampliar direitos aos trabalhadores, em busca de uma melhor...
Considerando o atual cenário de pandemia, o Poder Judiciário, bem como diversos ramos de trabalho, necessitou buscar soluções para manter a rotina de trabalho...
Em decorrência do novo contexto mundial, muitas empresas foram se adequando ao distanciamento, buscando formas de manter sua produtividade, colaboradores e...
Conseguir receber sua aposentadoria no momento certo e com valor justo não depende apenas de tomar medidas para otimizar suas contribuições para o INSS. Embora...
Quando se trata de direito do trabalho muito se escuta sobre o Negociado x Legislado, porém não são todos que entendem do que isso se trata. Com o objetivo de...
Você sabia que é possível não preencher um requisito por completo e ter o benefício concedido? Pois bem, isto ocorre quando são analisadas em conjunto com os...
A Reforma Trabalhista além de propiciar alterações nos benefícios como estudamos constantemente aqui no site, refletiu inclusive no direito tributário. Uma...
O trabalho da empregada gestante possui diversas peculiaridades a serem respeitadas. O ambiente de trabalho, suas condições são de grande importância para...
O mundo inteiro passou por diversas adaptações seja na vida pessoal ou profissional, diante do advento da pandemia. No âmbito do direito do trabalho, houve a...
O grande dilema do aposentado especial é a complementação de renda. Enquanto alguns dizem que o aposentado pode continuar trabalhando, outros falam que não e...
O objeto deste artigo é a análise de uma decisão judicial que versa sobre o aproveitamento do tempo de contribuição, no caso da pessoa que no decorrer da vida...
Existem tantos aspectos técnicos no Direito Previdenciário que não é surpresa o fato de muitos deles serem desconhecidos para grande parte dos trabalhadores...
Apesar de o salário ser a principal obrigação trabalhista dos patrões, tem sido muito banal ver o valor contratado desrespeitado ao verificar o contracheque...
A partir da análise de um julgado, faremos o estudo da pensão por morte, seus requisitos, a eventualidade da habilitação tardia de dependente e a possibilidade...
Você sabia que é possível o INSS rever ato administrativo? Isso é possível conforme a legislação, porém há regras para isso. Assim, da mesma forma que o...
Uma decisão importante aconteceu no dia 6 de outubro. Foi na 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O caso envolveu um supermercado em Lavras...
Perdi Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e agora? Esse é um problema que vai além do aborrecimento. Pode trazer problemas sérios aos...
A contagem recíproca do tempo de contribuição ajuda quem quer se aposentar, tanto no serviço público quanto na iniciativa privada. Com ela, é possível juntar...
Muitos se questionam sobre a possibilidade de ter uma empresa quando se é aposentado por invalidez, afinal os aposentados nas outras modalidades de...
Você sabe a diferença entre Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Doença? A Aposentadoria por Invalidez ajuda quem não pode mais trabalhar por toda a vida. Já...
A atividade dos aeronautas já foi muito debatida em relação a sua especialidade, possibilidade, comprovação e a mudança na legislação. Nesse sentido, vamos...
Esta é a dúvida de muitos segurados, afinal é possível acumular benefícios previdenciários? E o previdenciário com o assistencial? A legislação é muito clara...
Todos os comentários sobre a aposentadoria especial do trabalhador vigilante foram reacendidos em julho de 2021, pelo julgamento do tema de número 1.031 do...
O tema deste artigo possui imensa importância quando tratamos de benefícios previdenciários para dependentes, como é o caso da pensão por morte. Em razão da...
O tema de hoje costuma chegar para apreciação do Judiciário tendo em vista a divergência de entendimento na via administrativa e judicial, e também em razão da...
Quando falamos de aposentadoria especial a primeira coisa que deve vir à mente é a categoria profissional, e hoje vamos falar um pouco sobre a enfermagem. A...
O aviso prévio é um direito importante previsto na CLT, mas também pode constituir em um dever do empregado, quando toma a decisão de se desligar do atual...
O Teto previdenciário, utilizado para o cálculo dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, têm seus...
O tema deste artigo é a compreensão do artigo 20 da Lei 8.213/91, que versa sobre a equiparação de doença a acidente de trabalho para fins de concessão do...
Você já deve ter ouvido aquela história de alguém que passou a receber pensão vitalícia depois de se machucar no trabalho, e eu não estou falando do auxílio...
A tutela provisória no Direito Previdenciário está em evidencia atualmente, tendo em vista que um entendimento já pacificado nos Tribunais voltou a pauta. O...
O Princípio da Irredutibilidade do Valor do Benefício no INSS é trazido pela Constituição Federal de 1988 e estabelece que o valor do benefício previdenciário...
Falar sobre provas pode parecer um assunto que só interessa aos advogados. No entanto, qualquer pessoa que pretende se aposentar pelo INSS precisa saber...
O Auxílio por Incapacidade Temporária em 2022 é o objeto desse texto onde vamos esclarecer quem tem direito ao referido benefício e o que foi modificado pela...
Como todo prejuízo, o dano estético também pode causar transtornos na rotina e no bem-estar do trabalhador acidentado. Apesar de não ser a prioridade na nossa...
A presente matéria trata de um tema muito discutido na esfera judicial, o qual trataremos a partir de uma recente notícia. Esta notícia abordou uma decisão do...
O acordo trabalhista é bastante conhecido pelo trabalhador brasileiro, mas ao mesmo tempo gera dúvidas porque no Brasil é uma especial condição que esses...
Corretoras de seguros enfrentam um grande desafio com cobranças indevidas da Receita Federal. Esta cobra uma taxa de 4% de Cofins, usada usualmente por bancos...
O Senado aprovou um projeto de lei recentemente. Ele trata da prorrogação das permissões de lotéricas. Isso aconteceu em 1999 pela Caixa Econômica Federal. Com...
Trabalhadores que se acidentam no trabalho, mesmo durante contrato de experiência, agora têm direito a manter o emprego. Isso é graças a interpretações...
Nos últimos anos nos deparamos com dezenas de modificações na legislação previdenciária, sendo a maioria para prejudicar e reduzir os direitos dos segurados e...
Neste artigo trataremos do benefício de auxílio por incapacidade temporária, seu conceito e requisitos para concessão. O foco do artigo é a carência e o...
A justiça do trabalho mostrou, mais uma vez, seu apoio aos trabalhadores. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tomou uma decisão judicial unânime...
Todos os segurados do INSS podem se beneficiar do Planejamento Previdenciário para programar a aposentadoria. Essa prática ajuda a garantir o seu acesso aos...
O período de graça está diretamente ligado a possibilidade ou não de concessão de benefício previdenciário. Desta forma, vamos estudar neste artigo a...
Uma das preocupações do brasileiro em 2022 é o desemprego. Segundo o Sistema de Expectativas de Mercado do Banco Central, a taxa deve permanecer acima de 10%...
O tempo especial ou atividade especial corresponde ao exercício de atividade desenvolvida pelo trabalhador que executa tais serviços exposto a agentes nocivos...
Oportuno esclarecer que até o fechamento dessa matéria o voto do ministro Alexandre de Moraes era favorável para o reconhecimento do direito da revisão tratada...
Hoje analisaremos uma notícia referente ao benefício previdenciário de auxílio-acidente, para ilustrar de maneira simples, como um contexto de trabalho pode...
O artigo de hoje tem por objetivo expor o artigo 57 da Lei 8.213/91 e as atualidades da Aposentadoria Especial. Observaremos se a Reforma da Previdência...
Neste artigo trataremos sobre o que caracteriza o nexo de causalidade que é elemento imprescindível para a configuração do acidente de trabalho e consequente...
Uma grande preocupação para dos segurados diz respeito a uma etapa essencial para a concessão da aposentadoria por invalidez, que é a perícia. A ansiedade que...
Segurança do trabalho é toda medida que garante um ambiente profissional livre de prejuízos para a saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho ou doenças...
No final do ano de 2019, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do IBGE, havia 6,3 milhões de empregados domésticos no...
A resposta para o que é PCD foi transformada nos últimos cinco anos com a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, falamos da lei número 13...
Uma das questões mais frequentes do brasileiro sobre previdência é como pagar contribuições retroativas ao INSS. É muito comum que o trabalhador tenha...
No trabalho, o grau de insalubridade diz respeito a ações ou formas de atuar. Isso pode pôr em risco a saúde do funcionário. As condições se tornam ruins...
Como é de conhecimento geral, a Emenda Constitucional 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, trouxe inúmeras novidades e alterações das regras para a...
De acordo com a lei do trabalho, gente que trabalha em cargos de confiança ganha de um jeito diferente. Isso porque têm mais responsabilidade e liberdade em...
Pagar o tempo que falta de uma vez só para aposentar mais cedo pode encurtar o caminho para um benefício vitalício de aposentadoria, mas para isso algumas...
Uma empresa de importação e exportação de madeira foi condenada pela justiça1 por negligenciar o cadastro no INSS. Ela terá que pagar pelos custos de um...
Neste artigo trataremos de uma análise jurisprudencial para exemplificar o cabimento da Ação Rescisória no Direito Previdenciário. Para iniciar este artigo...